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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021191-44.2014.5.04.0012 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
4 de Outubro de 2016
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Inteiro Teor


RO - 0021191-44.2014.5.04.0012 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):
AGIPLAN FINANCEIRA S.A. CFI e AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Advogado (a)(s):
Felippe Martins Brasiliense de Souza Curia (RS - 83831)
Fabrícia Marcos (RS - 84072)
Recorrido (a)(s):
LENIR DOS SANTOS
Advogado (a)(s):
Rafael Davi Martins Costa (RS - 44138)
Ana Paula Keunecke Machado (RS - 45809)
Dayse Linchen (RS - 62210)

1. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Essa exigência formal impõe à parte referir que o acórdão regional afrontou, contrariou e/ou divergiu de x ao adotar a fundamentação y. Neste sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.

Destaco o referido pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT." - Negritei.

Assim, a admissibilidade do recurso será examinada observando tais pressupostos.

2. De plano, dentre os temas recursais, destaco que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou a Súmula Regional nº 61, nos seguintes termos:HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015, disponibilizada no DEJT em 02, 03 e 05 de junho de 2015 e considerada publicada em 03, 05 e 08 de junho de 2015).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 14 da Lei nº 5.584/70, entre outras alegações.

A 5ª Turma confirmou o deferimento de honorários advocatícios, assim fundamentando a decisão: O Juízo "a quo" condenou as reclamadas ao pagamento de honorários de assistência judiciária em vem valor equivalente a 15% sobre o total bruto da condenação ao final apurado. Alegam as reclamadas que a sentença merece reforma pois a autora não está assistida pelo sindicato de sua categoria e tampouco comprova seu estado de hipossuficiência. Discorrem que a única possibilidade de honorários na Justiça do Trabalho é quando a parte prova seu estado hipossuficiência e encontra-se assistida pelo Sindicato de sua Categoria, conforme Súmulas 219 e 329 do Eg. TST. Sucessivamente, requerem que o percentual seja reduzido a 10% e que incida sobre o valor líquido ou, ao menos, sobre o valor total, excetuando a parte patronal previdenciária. Examino. Adoto entendimento no sentido de que na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto no art. , inciso LXXIV, e no art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, e conforme o disposto nos arts. e 22 do Estatuto da OAB. (...) - Relatora: Brígida Joaquina C. Barcelos Toschi.

Admito o recurso de revista no item.

Inicialmente, registro que entendo satisfatoriamente atendido o escopo da Lei 13.015/14, tratando-se de decisão extremamente sucinta no tópico, cuja transcrição permite a identificação imediata do prequestionamento da controvérsia e o confronto em relação aos dispositivos invocados, bem como o cotejo para fins de verificação da divergência jurisprudencial.

Dito isso, considero que a decisão recorrida, embora em conformidade com a súmula regional acima mencionada, viola o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Admito o recurso, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso quanto a estes tópicos, evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.015/14), na medida em que as razões recursais reproduzem integralmente os itens do acórdão, sem destacar o trecho que revela o prequestionamento da controvérsia, não estabelecendo o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. A análise de divergência jurisprudencial se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma ou súmula trazidos à apreciação.

Registro, ademais, que a pretensão de obter o reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126 do TST.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A AGIPLAN FINANCEIRA - CFI. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , 224, 511, 570, DA CLT, ÀS SUMULAS 55, 374, DO TST"e"DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818, CLT, INCISO I, DO ART. 333, CPC/73, INCISO I, DO ART. 373, NCPC/2015".

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973 (373, I, do CPC/2015).

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada contra a decisão da Turma que julgou inválidos os controles de horário. Transcreve o seguinte trecho da fundamentação do acórdão: As reclamadas alegam que o Juízo "a quo" entendeu por invalidar os controles de jornada juntados aos autos em razão do depoimento da testemunha trazida pela autora que afirmou que só era permitido o registro do horário contratual, acolhendo, por isso, a jornada alegada pela reclamante: labor das 07 horas e 30 minutos às 19 horas e 15 minutos, com intervalo de 30 minutos em três dias da semana, e de 1 hora nos demais, de segunda a sexta; dois sábados por mês, das 09 horas às 13 horas; e feriados dos dias 02.02.2014 e 20.09.2013, das 09 horas e 30 minutos às 19 horas e 45 minutos, com 30 minutos de intervalo. Ressaltam que a segunda reclamada juntou controle de frequência, ID d68c6c5, o qual demonstra os registros de horários variáveis, inclusive com registros de abonos de faltas e de faltas injustificadas praticadas pela autora, gozo integral do período destinado ao descanso e à alimentação, sendo que todo labor extraordinário lhe foi devidamente pago ou compensado. Consequentemente, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a invalidade dos registros de horário mencionados, nos termos do artigo 818, da CLT, e inciso I, do artigo 333, do CPC. Ainda, requerem as reclamadas que a condenação decorrente do reconhecimento da condição de financiário se limite apenas aos consectários decorrentes da jornada especial da categoria, conforme Súmula 55, do TST. Por fim, requerem que o divisor na apuração das horas extras seja 180 e não 150, como fixado pelo MM. Juízo "a quo". Alegam que o sábado do financiário é dia útil não trabalhado, na esteira do entendimento da Súmula nº 113 do TST, não cabendo a repercussão das horas extras em sua remuneração. Analiso. Os controles de horário acostados pela empregadora (ID d68c6c5. Págs. 1-10) não estão assinados pela empregada e contemplam jornadas com pouca variabilidade de horários e sem marcação de horas extras. O art. 74, § 2º, da CLT, impõe ao empregador o dever de manter registros fidedignos, sem a obrigatoriedade de sua assinatura pelo empregado quando se tratar de meio eletrônico. Registro que a impugnação aos registros já havia sido efetivada na inicial quando a reclamante afirma que "Laborava das 7h30min às 19h15min, de segundas a sextas. Laborava em média 2 sábados por mês, das 9h às 13h. Laborou nos feriados do dia 02 de fevereiro e 20 de setembro, em horário normal, qual seja das 09h30min às 19h15min. Informa que, embora o intervalo intrajornada previsto fosse de 1h, numa média de 03 (três) vezes na semana só gozava de 30min."(ID 4cc457d. Págs. 9-10) Desta forma, tendo a empregadora apresentado registros de horário variáveis ou pouco variáveis incumbe à reclamante demonstrar a invalidade dos documentos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC/73. De tal encargo não se desincumbiu, pois a sua testemunha declarou: "que faziam horas extras nos dias em que a empresa solicitava; que não registravam no cartão-ponto; que batiam o ponto com a carga horária normal;" (ID 768d586. Pág. 2). Concluo pela declaração da testemunha que só era permitido marcar o registro de horário contratual, portanto declaro inválidos os controles de jornada trazidos aos autos pela segunda reclamada. Assim, remanesce a condenação em horas extras tanto em razão da invalidade dos registros de horário, como pela condição de financiária da reclamante. (...)

Não admito o recurso de revista no item.

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2016.




JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/mcc






Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430826303/recurso-ordinario-ro-211914420145040012/inteiro-teor-430826310

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