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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000407-47.2014.5.04.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4a. Turma
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004074720145040141_9b378.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004074720145040141_90a44.rtf
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Ementa

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

Caso em que o laudo pericial contábil e a prova documental confirmam que a reclamada informou ao INSS salário de contribuição em valores inferiores ao que efetivamente o de cujus recebia. Sendo assim, cabe à reclamada proceda à retificação do salário de contribuição informado ao INSS.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO para excluir o INSS como "RECDO". No mérito, por unanimidade DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SUCESSÃO AUTORA para determinar que a reclamada proceda na retificação do salário de contribuição do de cujus junto ao INSS, referente aos 33 meses do contrato de trabalho indicado no TRCT da fl. 545 (ou seja de 01/07/87 a 20/04/90), fazendo constar que o salário de contribuição do de cujus correspondeu, durante todo o curso do contrato de trabalho indicado no TRCT, à remuneração mensal de: 1,5 salários mínimos vigentes em cada mês do contrato; mais adicional noturno em valor equivalente a 60% do salário mínimo vigente; mais adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo vigente). Valor da condenação que é majorada para R$ 1.000,00, com custas acrescidas proporcionalmente. Para os meses no curso do contrato (ou seja de 01/07/87 a 20/04/90) em que a reclamada já tenha declarado junto ao INSS salário de contribuição do de cujus em valores superiores à remuneração ora reconhecida, deverá prevalecer os valores já declarados junto ao INSS. No caso de descumprimento do comando judicial, caberá ao Juízo da execução a fixação de multa, nos termos dos artigos 536 e 537 do Novo CPC, em valores suficientes e compatíveis com a obrigação principal, que deverá ser revertida em benefício da parte autora.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430810168/recurso-ordinario-ro-4074720145040141