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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020917-59.2014.5.04.0019

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA SEDE DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS.

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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA SEDE DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS.
Caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da realização de perícia contábil requerida por ambas as partes visando apurar eventuais diferenças de prêmios. A perícia deve ser feita na sede da empresa em São Paulo, porquanto depende do exame de documentos e informações confidenciais e o processo não tramita em segredo de justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para declarar a nulidade do processo, desde o indeferimento da perícia contábil requerida por ambas as partes (atas de audiência - Ids 600766f e 41fe04b), determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, a fim de que seja realizada prova pericial contábil na sede da empresa em São Paulo para apurar a existência (ou não) de diferenças a título de prêmios em favor da autora, restando preservada a validade dos demais atos praticados que não estão diretamente relacionados com a nulidade ora decretada. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da ré e do recurso ordinário da autora. Intime-se. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão