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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0021684-86.2016.5.04.0000

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. TERCEIRO NÃO CADASTRADO NOS AUTOS.

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Processo
MS 0021684-86.2016.5.04.0000
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
6 de Outubro de 2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. TERCEIRO NÃO CADASTRADO NOS AUTOS.
O fato de a litisconsorte não ter sido citada no Mandado de Segurança, ou de o impetrante não ter regularizado o cadastro da listisconsorte no PJe não pode obstar o recebimento dos embargos declaratórios, no mínimo como terceira interessada. Agravo Regimental provido para determinar o regular processamento dos embargos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Raul Zoratto Sanvicente e Fernando Luiz de Moura Cassal, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL para determinar o recebimento e apreciação regular dos embargos declaratórios opostos pela Petrobras. Intime-se. Porto Alegre, 03 de outubro de 2016 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão