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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020249-48.2015.5.04.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Outubro de 2016
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DO JUÍZO ESTADUAL NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.

A teor do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, considerando que o patrimônio da empresa em recuperação judicial não se encontra indisponibilizado e que o juízo da recuperação considerou que o crédito do reclamante é passível de cobrança, deve a execução prosseguir perante esta especializada. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela executada para excluir da condenação a incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015 (artigo 475-J do CPC/1973). Intime-se. Porto Alegre, 04 de outubro de 2016 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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