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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0021956-17.2015.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
7 de Julho de 2016
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Ementa

Ação Anulatória de Cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. Pretensão, veiculada pelo Ministério Público do Trabalho, que diz respeito à adequação à ordem jurídica vigente de cláusula normativa que autoriza a implantação de regime de compensação de jornada em atividades insalubres com dispensa da inspeção prévia pela autoridade competente exigida pelo art. 60 da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para excluir da cláusula 14ª a expressão "...sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT.", do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre os requeridos, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº MR 048852/2015. Custas de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) atribuído à causa, pelos requeridos. Intime-se. Porto Alegre, 04 de julho de 2016 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430708602/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aacc-219561720155040000