jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1a. Turma

Julgamento

13 de Julho de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00011851120125040101_52c42.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011851120125040101_fee38.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO: 0001185-11.2012.5.04.0101 AIRR


EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. INFLUÊNCIA DO LABOR PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. Comprovada nos autos a influência do trabalho no desenvolvimento da patologia que acometeu a reclamante no curso do contrato de trabalho, bem como o agir culposo do ex-empregador, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços à época da prestação do labor, resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos da doença ocupacional desenvolvida pela trabalhadora. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

ACÓRDÃO

por maioria, vencida em parte a Desembargadora Iris Lima de Moraes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: a) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Valor da condenação fixado em R$ 50.000,00, que se reduz para R$ 35.000,00, para os efeitos legais.

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência (fls. 970-1), as partes recorrem.

A reclamada (CEF), pelas razões de recurso ordinário (fls. 975-85), busca a reforma do julgado nos seguintes pontos: prescrição, responsabilidade civil decorrente do reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

A reclamante, pelas razões de recurso ordinário (fls. 989-91), busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a reforma da sentença quanto à indenização por danos materiais.

Com contrarrazões pela reclamante (fls. 995-9) e pela reclamada (fls. 1002-3), são os autos encaminhados a este Tribunal.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Prejudicial

PRESCRIÇÃO

O Julgador da origem afastou a alegação de prescrição do direito de ação da reclamante quanto às parcelas decorrentes de lesões ocupacionais, com base nos seguintes fundamentos:

    Resta incontroverso que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 21.01.2011. Tratando-se de pleito relacionado à doença ocupacional ou acidente de trabalho ocorrido após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , inciso XXIX, da CF. Não há prescrição a pronunciar.

A reclamada, inconformada, aduz que a pretensão está prescrita, porque o último afastamento da reclamante se deu em 2005, devendo este ser considerado como marco inicial da prescrição. Invoca o art. 206, § 3º, V, do Código Civil e também a prescrição bienal.

Examino.

Na petição inicial, a reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de patologias de origem alagadamente ocupacional ("doenças reconhecidas como LER/DORT").

A presente ação foi ajuizada em 03/12/2012.

Quanto ao prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias, seja ele qual for, é certo que somente tem início quando o titular do direito toma conhecimento inequívoco do dano sofrido e seus efeitos, em sua completa extensão. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da "actio nata" do direito romano, cuja aplicação se mostra ainda mais pertinente quando se examinam relações trabalhistas, que têm como centro protetivo a pessoa do trabalhador. Nesse mesmo sentido orienta a SJ 278 do STJ, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."

O ofício do INSS colacionado à fl. 385 revela que a reclamante fruiu de benefício previdenciário, na espécie acidentária (91), nos períodos de 18/01/1997 a 17/02/1997 e 22/12/2000 a 02/08/2005; e também de auxílio-doença (espécie 31), de 26/09/2006 a 12/12/2006.

Há CAT emitida pela CEF em três oportunidades (no anos de 1996, 1997 e 2001, conforme fls. 15, 16 e 19), com as seguintes descrições: "dor constante no braço e ombro e também mão e pescoço" e "tendinose supraespinhoso".

A par desses esclarecimentos e, ainda, às declarações da própria reclamada à fl. 131 no sentido de que a reclamante permaneceu em benefício previdenciário acidentário até agosto de 2005, entendo que a ciência inequívoca da trabalhadora quanto à consolidação das suas lesões deveria, em princípio, ser a data de 02/08/2005 (quando cessou o benefício previdenciário).

Todavia, o exame atento dos autos dá conta de que a autora permaneceu em tratamento para o seu quadro álgico após 2005, como, aliás, demonstra o atestado médico da fl. 114 (datado de 2006), bem como os laudos das fls. 115 e 117 (datados de 2008 e 2012, que apontam "tendinose" e "epicondilite").

Portanto, neste caso, considerando as datas acima elencadas, bem como a natureza das patologias alegadas, não há falar em prescrição trabalhista a ser pronunciada ou mesmo aquela prevista no inciso V, § 3º do art. 206 do Código Civil.

Afasto, ainda, a alegação de prescrição bienal, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto em 21/01/2011 (TRCT, fl. 292).

Nego provimento.

II - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Matéria Comum

DOENÇA OCUPACIONAL

O Julgador da origem reputou verificado o nexo causal entre as doenças apresentadas pela reclamante e o labor prestado na CEF. Assim, reconheceu o dever de indenizar da reclamada e deferiu à trabalhadora o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. No entanto, indeferiu a indenização por danos materiais, pois considerou que a autora não apresenta incapacidade funcional na atualidade.

As partes recorrem.

A reclamada aduz cumprir todas as normas de segurança e saúde do trabalho. Refere que a manutenção do dever do indenizar requer a satisfação dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam o ato ilícito e a relação de causalidade entre o dano e o ato, os quais alega não demonstrados nos autos. Assevera ausente, também, qualquer prova do efetivo dano de ordem moral, não bastando a mera presunção. Busca a absolvição da condenação imposta, ou, sucessivamente, a redução do valor fixado.

A reclamante, por sua vez, busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, salientando o porte econômico da reclamada, bem assim a extensão do dano. No tocante aos danos materiais, alega permanecer incapacitada para o labor, razão pela qual pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, forte no art. 950 do CC.

Analiso por partes.

a) Do dever de indenizar

Na petição inicial, a reclamante relatou ter sido contratada pela reclamada no ano de 1983. Disse que desenvolveu patologias ocupacionais, "doenças reconhecidas como LER/DORT". Requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A reclamante trabalhou para a reclamada de 17/01/1983 a 21/01/2011 (TRCT, fl. 292), na maior parte do período como caixa. Aderiu ao plano de aposentadoria em dezembro de 2010 (fl. 282). Como referi acima, fruiu de benefício previdenciário, na espécie acidentária (espécie 91), nos períodos de 18/01/1997 a 17/02/1997 e 22/12/2000 a 02/08/2005; e também de auxílio-doença (espécie 31), de 26/09/2006 a 12/12/2006 (ofício do INSS, fl. 385).

Segundo o laudo pericial (fls. 936-48), elaborado pelo médico Iltamar Dias Fara, a reclamante exerceu o cargo de economiária e bancária e desenvolveu as atividades descritas à fl. 937. A autora referiu ao perito que em 1993 passou a sentir dormência, queimação e dores nos ombros, submetendo-se a tratamento conservador. Da análise dos exames trazidos ao feito, o expert considerou que a reclamante foi acometida de "quadro álgico ao nível dos membros superiores, especialmente em ombro, à direita". Enfatizou que a reclamada "confirmou a existência de inadequadas condições ergonômicas no labor da autora". O perito, ao final, consignou que a reclamante recebeu tratamento médico especializado e pelo exame físico inexistem déficits funcionais, motivo pelo qual concluiu que ela não é portadora de doença ocupacional.

Nada obstante a conclusão supra, destaco que a aptidão atual da vítima não afasta o dever de indenizar, pois a indenização prevista na lei tem a finalidade de ressarcir o trabalhador pela depreciação ou redução da sua força de trabalho, o que constato no caso concreto, sobretudo se considerado que a reclamante esteve afastada de suas atividades por mais de 5 anos. E para corroborar esse entendimento, partilho dos seguintes fundamentos adotados na sentença, inclusive quanto à culpa da reclamada, os quais passam a integrar o presente acórdão:

    (...) Em que pese o perito tenha concluído que a reclamante não apresenta déficit funcional, inegável o transtorno sofrido pela autora em razão da patologia nos membros superiores, uma vez que esteve afastada de suas atividades laborais por mais de 5 anos, o que deixa indelével que sofreu prejuízos profissionais e também em sua vida privada.

    Deve-se considerar, ainda, que a reclamada admite a existência de risco ergonômico devido a movimentos repetitivos no labor da reclamante, emitindo a CAT em três oportunidades, justificando como objeto causador o "terminal de caixa". Também, em 13.01.2001, solicitou ao Órgão Previdenciário a conversão do benefício "auxílio-doença, espécie 31" para "auxílio-doença acidentário, espécie 91".

    Quanto ao pleito de indenização por dano moral, tendo sido reconhecido que a reclamante desenvolveu doença ocupacional, o que demonstra que a reclamada não tomou todas as cautelas, no curso do contrato, para cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho para preservar a incolumidade física da autora, sobressai a sua responsabilidade e o dever de indenizar.

Diante disso, não é outra a conclusão senão de que a reclamada agiu com culpa pelos danos havidos, por ser omissa quanto às medidas preventivas de manutenção da saúde e da integridade física da reclamante, a teor do que determinam o art. 157 da CLT e o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Registro que a inobservância, pelo empregador, de preceitos básicos constantes na legislação no que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho é o que basta para a caracterização da sua culpa, na forma do que a doutrina e a jurisprudência denominam "culpa contra a legalidade".

Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva - o dano, o nexo causal e a culpa, sob a ótica do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil -, surge o dever de indenizar da reclamada.

Logo, os argumentos recursais não são suficientes para alterar os bem lançados fundamentos da sentença, razão pela qual a mantenho.

b) Da indenização por danos morais

Presente o "quadro álgico ao nível dos membros superiores", conforme apurado pela perícia médica, a existência de efeitos negativos na órbita subjetiva da trabalhadora é presumida, sendo despicienda a prova do dano de natureza moral, que decorre do próprio fato lesivo à integridade da vítima.

No que tange ao quantum indenizatório devido a título de indenização por danos morais, deve-se, para alcançar a finalidade de amenizar o prejuízo causado e desestimular novas práticas lesivas, levar em conta a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social do trabalhador, a intensidade do ânimo em ofender do agente (dolo ou culpa), além da condição econômica do ofensor, e a pessoa e condição particular do ofendido.

A extensão da repercussão dos agravos sofridos pela reclamante já foi examinada na presente decisão, restando evidenciada sua capacidade laborativa na atualidade.

A demandada e ex-empregadora, CEF, por sua vez, é empresa pública de notório porte e dispensável ponderação quanto à capacidade econômica.

Todavia, entendo que o valor fixado na origem (R$ 50.000,00) destoa do corriqueiramente utilizado pela jurisprudência e por esta Relatora para casos de lesões similares, em especial, se considerada a ausência de sequelas na atualidade.

Assim, reduzo para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais, pois mais razoável às particularidades do caso e que atenta, ainda, para o intuito punitivo e pedagógico da indenização em tela, sem que enseje o enriquecimento sem causa da parte lesada.

c) Da indenização por danos materiais

Não vinga o apelo da reclamante no tocante à indenização por danos materiais.

Conforme as conclusões da perícia médica, a reclamante não apresenta situação atual de incapacidade laborativa.

Nesses termos, considerando a inexistência de limitação para as atividades humanas ou mesmo depreciação da capacidade laborativa, não há falar em pagamento de indenização nos moldes do art. 950 do Código Civil.

d) Conclusão

Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 35.000,00, mantidos os demais critérios deferidos na origem.

III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Remanescente

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada defende, ainda, a reforma da decisão quanto aos horários advocatícios. Diz ausente credencial sindical, a teor da Lei nº 5.584/70 e das orientações contidas nas Súmulas 219 e 329 do TST, para o deferimento dos honorários em questão.

Com razão.

Em que pese seja dispensável a juntada de credencial sindical para o deferimento dos honorários advocatícios, a teor do que dispõe a SJ 61 deste Regional, no caso dos autos o reclamante não declarou pobreza na acepção legal do termo, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento de honorários assistenciais.

Assim, ainda que por fundamento diverso do pretendido, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

b) Da indenização por danos morais

Peço vênia para divergir do voto condutor, no item.

Sobre o tema, assim se pronunciou o magistrado de origem:

    Quanto ao pleito de indenização por dano moral, tendo sido reconhecido que a reclamante desenvolveu doença ocupacional, o que demonstra que a reclamada não tomou todas as cautelas, no curso do contrato, para cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho para preservar a incolumidade física da autora, sobressai a sua responsabilidade e o dever de indenizar.

    Entendo que a situação vivenciada pela reclamante atingiu sua honra, ao mínimo, subjetiva, na medida em que ela passou por momentos de angústia e sofrimento causado pelo longo tratamento enfrentado, bem como o seu afastamento do ambiente de trabalho por mais de 5 anos.

    Nestes termos, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Vênia do voto condutor, considero que a indenização no valor de R$ 50.000,00 tem potencial para atingir amplamente as relevantes finalidades da condenação, promovendo ao trabalhador lenitivo pelo dano que sofreu e produzindo efeito pedagógico na conduta do responsável pela segurança do trabalho, dado que implica desembolso extraordinário que não ocorreria tivesse a reclamada adotado conduta diversa voltada para a proteção da integridade física e psíquica da mão de obra que contrata. Registro, tal como na origem, que apesar de o perito ter concluído que a reclamante não apresenta déficit funcional, inegável o transtorno sofrido pela autora em razão da patologia nos membros superiores, uma vez que esteve afastada de suas atividades laborais por mais de 5 anos, o que deixa indelével que sofreu prejuízos profissionais e também em sua vida privada. Logo, afigura-se razoável o valor da indenização fixada pela instância originária, não comportando reforma.

Mantenho a sentença.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430683341/recurso-ordinario-ro-11851120125040101/inteiro-teor-430683363