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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

24 de Junho de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020949-51.2015.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL RAYMUNDO DA SILVA
RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - GTS. Considerando que o reclamante já percebia o adicional por tempo de serviço previsto em acordo coletivo, que se destina a remunerar o empregado pelo tempo de serviço na reclamada, assim como a gratificação por tempo de serviço prevista no Plano de Gestão de Carreiras da ré, faz jus o autor tão somente àquele benefício que já lhe vinha sendo pago, por ser mais benéfico ao obreiro, a teor da Súmula 202 do TST. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RAFAEL RAYMUNDO DA SILVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a decisão de primeiro grau (Id dcf2587), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso.

Em suas razões recursais (Id b54a329), insurge-se contra a decisão singular em relação à gratificação por tempo de serviço - GTS.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - GTS.

Insurge-se, o reclamante, contra a decisão singular que indeferiu o pedido de pagamento de gratificação por tempo de serviço - GTS previsto no Plano de Gestão de Carreiras da reclamada.

Examina-se.

No ponto, cumpre acolher os bem lançados fundamentos mencionados na instância de origem como razões de decidir, considerando que a sentença analisa com clareza e objetividade a controvérsia, atenta às provas produzidas, às informações prestadas pela parte autora e aos limites da lide, adotando inclusive entendimento materializado em Súmula do TST, como forma de proporcionar adequado deslinde ao caso sub judice (ID dcf2587 - Págs. 2/3):

Noticia o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 03-10-2005. Afirma que o Plano de Gestão de Carreiras da reclamada fixa o pagamento de gratificação por tempo de serviço - GTS - o que não vem ocorrendo. Menciona que a reclamada tem pago apenas o adicional por tempo de serviço - ATS - previsto em acordo coletivo. Pretende o adimplemento da GTS com reflexos.

Por sua vez, a reclamada confirma o noticiado na exordial e esclarece que as duas parcelas têm mesma natureza e finalidade. Invoca a Súmula nº 202 do TST e pede a improcedência da ação.

É incontroverso que o Plano de Gestão de Carreiras da reclamada, em seu Capítulo 6 - Remuneração, prevê:

6.4 É instituída a Gratificação por Tempo de Serviço - GTS, que corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 5 % do salário nominal, a cada cinco anos de efetivo exercício, sendo cumulativo e limitado ao percentual máximo de 35%.

A cláusula 54 do acordo coletivo 2014/2015 determina que:

Será pago a cada empregado, a título de anuênio, o adicional mensal de 1% (um por cento) sobre o seu salário nominal e adicionais legalmente incorporados (hora extra e adicional noturno), por ano trabalhado na Empresa.

Verifico, pois, que os benefícios acima visam remunerar o empregado pelo tempo de serviço na reclamada.

Entendo, pois, aplicável ao caso em tela o entendimento manifestado na Súmula nº 202 do TST:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber,exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

O reclamante não impugna a tese de que o ATS seja mais benéfico, pelo que acolho a tese da defesa nesse sentido.

Por oportuno, transcrevo jurisprudência majoritária deste Tribunal no julgamento de casos semelhantes:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - GTS. SERPRO. Tratando-se o Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) - previsto em norma coletiva - e a Gratificação por Tempo de Serviço (quinquênio) - prevista no Plano de Gestão de Carreiras do - de parcelas com a mesma natureza jurídica, SERPRO qual seja, de gratificação por tempo de serviço, não há falar no pagamento cumulado das duas rubricas, sob pena de bis in idem. Correto o procedimento do reclamado ao realizar apenas ao pagamento do ATS, pois mais benéfico. Aplicação da Súmula 202 do TST. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020906-41.2015.5.04.0004 (RO), em 18-03-2016, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Gratificação por tempo de serviço. SERPRO. O adicional por tempo de serviço (ATS) originário de negociação coletiva têm a mesma natureza daquela gratificação por tempo de serviço (GTS) prevista no Plano de Gestão de Carreiras, porquanto decorrentes do mesmo fato, qual seja, o decurso do tempo de serviço. Constituem, pois, verbas compensáveis entre si. Inteligência da Súmula 202 do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020920-47.2015.5.04.0029(RO), em 04-02-2016, Desembargadora Denise Pacheco)

Por todo exposto, julgo improcedência (sic) o pedido e seus reflexos.

Acrescenta-se que, além de o reclamante não ter impugnado a alegação da reclamada de que o benefício pago lhe é mais benéfico, verifica-se, da leitura das normas instituidoras de ambas as parcelas, que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é mais abrangente, pois incidente sobre o salário nominal e adicionais legalmente incorporados (horas extras e adicional noturno), sem contar que a gratificação por tempo de serviço - GTS possui um percentual limitador, o que não ocorre com o adicional por tempo de serviço. Tais circunstâncias evidenciam que o adicional por tempo de serviço que já vinha sendo pago pela reclamada é mais vantajoso ao obreiro, incidindo na hipótese o teor da Súmula 202 do TST, tal como decidido na origem.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Apelo não provido.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Ressalte-se, inicialmente, que a sentença já deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor, dispensando-o do pagamento das despesas processuais.

De outra parte, no que toca aos honorários assistenciais, tal pretensão resta prejudicada face ao que decidido no item precedente.

Apelo não provido.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430485096/recurso-ordinario-ro-209495120155040012/inteiro-teor-430485107

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