jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS 002XXXX-39.2016.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

24 de Junho de 2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante (Paulo Ricardo de Oliveira), demandante nos autos do processo 0020519-56.2016.5.04.0015, ação ajuizada contra Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR, ora litisconsortes, pretende a concessão de liminar para que seja "determinada a imediata reintegração ao emprego, cargo e função anteriormente ocupados, afastando o ato coator e restabelecendo o"status quo ante"com todos os efeitos jurídicos advindos de tal situação, conforme exposto;" (Id. 44a57e2 - Pág. 14).

Sustenta, em suma, que a "ilegalidade ou abusividade do ato judicial funda-se no sentido de que o autor possui três grandes motivações para o retorno ao emprego: foi despedido sem a motivação necessária exigida para os empregados da administração pública sob o regime da CLT; foi despedido de forma discriminatória segundo critérios confirmados pela própria empresa e possui uma estabilidade provisória ao emprego tendo em vista o cargo de diretor sindical, cedido por acordo coletivo pela reclamada." (Id. 44a57e2 - Pág. 2).

A autoridade dita coatora indeferiu a tutela de urgência pelos seguintes fundamentos:

"A controvérsia fática estabelecida demanda dilação probatória, o que é incompatível com a concessão da antecipação de tutela requerida pelo autor.
Nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.
Ciência ao reclamante da defesa apresentada, podendo manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.
Intime-se.
" (Id. 8634a1e - Pág. 1).

Registro, de início, que entendo ser cabível a impetração diante da ausência de recurso próprio no processo do trabalho com a finalidade de atacar decisão interlocutória proferida em sede de tutela de urgência; nesses casos, a ação de mandado de segurança assume um viés recursal, ainda que em caráter perfunctório, por assumir a figura do agravo de instrumento existente no processo civil, o que autoriza o exame, ainda que superficialmente, do direito cuja tutela antecipatória se está a pleitear. É nesse sentido, expressamente, o item II da súmula 414 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - (...); II No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio."

Em sendo assim, tenho que a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, em que concedida ou não tutela de urgência, não pode ficar imune à reforma por meio de ação mandamental, ainda que esteja devidamente fundamentada, requisito, aliás, que deve estar presente em todas as decisões judiciais, na forma do art. 93, IX, da CF.

Em que pese no art. 273 do CPC de 1973 conste que o juiz pode conceder antecipação dos efeitos da tutela caso preenchidos os requisitos lá exigidos, a doutrina majoritária entendia que não se tratava de faculdade para concessão de liminar, mas sim de um poder-dever do magistrado em concedê-la, o que agora vem expresso no art. 300 do novo CPC no sentido de que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (sublinhei).

Portanto, a ilegalidade autorizadora da concessão da segurança, em tais casos, estará presente quando, por exemplo, preenchidos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, esta não for concedida pelo Juiz de primeiro grau, cujo juízo de valor será feito neste grau de jurisdição.

Relativamente à estabilidade decorrente do cargo de diretor sindical, não verifico a probabilidade do direito defendido pelo impetrante. Segundo entendo, na forma dos arts. 543 da CLT e 8º, VIII, da CF, a estabilidade assegurada ao dirigente sindical tem limitação aos membros da diretoria e do conselho fiscal, assim como seus suplentes, em número e cargos taxativamente previstos no art. 522 da CLT: "A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral". Nada impede, contudo, que a entidade sindical se organize da forma que melhor lhe aprouver, criando tantos cargos quanto necessários à sua administração. O que se está a dizer é que a estabilidade sindical prevista em lei não foi alterada pela ampla liberdade de administração e organização dos sindicatos prevista na Constituição Federal de 1988, sendo assegurada apenas ao número de dirigentes previsto no art. 522 da CLT.

Isso colocado, e inobstante a tese da litisconsorte CEEE-GT em sua contestação na demanda subjacente, tenho que o impetrante, eleito como décimo membro além da diretoria executiva do sindicato já composta por outros sete membros (Id. 335b27b - Pág. 2), não está dentre aqueles dirigentes abrigados pelo direito à estabilidade sindical, porque não observado o limite do art. 522 da CLT. De salientar que o fato de o impetrante ser liberado por seu empregador para que exerça atividades junto ao sindicato de sua categoria profissional não significa que esteja ao abrigo da estabilidade provisória no emprego destinada ao dirigente sindical.

Entretanto, entendo que há ilegalidade no ato apontado como coator por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do novo CPC, seja em face da ausência de motivação bastante para despedida do impetrante, como pelo alegado ato discriminatório.

A litisconsorte CEEE-GT, em comunicado enviado ao impetrante, traz como motivação para despedida a sua situação econômico-financeira, como se vê:

"Comunicamos a Vossa Senhoria que, na data de 28/03/2016, estamos rescindindo seu contato de trabalho, na modalidade de Dispensa Sem Justa Causa".
Cabe registrar que o novo contexto regulatório imposto pela Lei Federal n.º 12.78,/2013, estabelecendo rígidas metas técnicas e financeiras às concessionárias do setor elétrico, por ocasião da prorrogação de suas concessões, agravou a situação econômico-financeira deficitária das empresas do grupo CEEE, obrigando-as à realização de ajustes.
Na atual conjuntura, a obtenção de sustentabilidade econômico-financeira, para a manutenção dos contratos de concessão das empresas, mostra-se imprescindível a redução da Folha de Pagamento, o que motiva o presente desligamento.
"(Id. 216f295 - Pág. 1).

Abstraindo-se a discussão jurídica a respeito da necessidade de motivação para despedida do impetrante, na medida em que é a própria litisconsorte CEEE-GT, empregadora, que admite a necessidade do preenchimento de tal requisito, entendo, em juízo sumário, que o motivo não é suficiente para extinção do contrato de trabalho do impetrante. Segundo se infere do próprio site do grupo CEEE, a litisconsorte CEEE-GT teve resultado positivo no ano de 2015 no montante de 84,9 milhões de reais de lucro líquido, não se podendo presumir que a sua situação econômica e financeira tenha sido abalada de tal forma que autorizasse a despedida de vários de seus empregados no início de 2016, prática esta que ensejou, inclusive, audiência de mediação neste Tribunal (processo 0020051-40.2016.5.04.0000), arquivado sem conciliação entre as litisconsortes e os sindicatos representativos das categorias profissionais.

Afora isso, o modelo incontroversamente adotado pela litisconsorte CEEE-GT para escolha dos empregados a serem despedidos se revela discriminatório, porquanto escolhidos aqueles empregados aposentados pelo INSS ou em condições para tanto e que, se participantes de algum dos planos da Fundação Eletroceee, também detivessem as condições necessárias à aposentadoria junto àquela entidade. Tal critério, em que pese se mostre isonômico e não discriminatório em uma primeira análise, revela, na realidade, em exame sumário da matéria, repito, prática com finalidade principal de despedir aqueles empregados com maior tempo de contrato e, por conseguinte, com maiores salários.

Demonstrada, assim, a probabilidade do direito do impetrante a ser reintegrado no emprego, também entendo preenchido o outro requisito para tutela de urgência, tendo em vista que o perigo do dano está presente porque o salário do trabalhador é indispensável à sua subsistência e de sua família, sendo imperiosa a concessão da tutela antecipada pedida, sendo o dano sofrido pelo impetrante muito superior àquele econômico da litisconsorte.

Neste mesmo sentido, decisão proferida pelo Exmo. Des. André Reverbel Fernandes em 17.06.2016 no processo 0021087-20.2016.5.04.0000, mandado de segurança impetrado pela CEEE-GT, ora litisconsorte e empregadora do impetrante no presente feito, em situação análoga à presente, cujos fundamentos adoto, com a devida vênia, como razões de decidir a fim de conceder a liminar aqui postulada:

"A jurisprudência majoritária, tanto desde Tribunal como do Tribunal Superior do Trabalho, sinaliza que a impetrante, pertencendo à administração pública indireta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida do empregado.
Na hipótese em análise, a impetrante alega que a motivação da despedida do empregado litisconsorte decorreu da necessidade de redução de despesas de pessoal. Contudo, em juízo sumário, constata-se que tal fato não resta devidamente demonstrado. Os documentos juntados pela impetrante não comprovam de forma inequívoca que esteja passando por grave crise financeira, a fim de justificar a redução da sua folha de pagamento. Pelo contrário, observa-se pelo documento de Id nº 31b2560 - Pág. 24, que o impetrante registrou lucro no ano de 2015. Relevante a transcrição de trecho do item 7 das Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas de Dezembro de 2015, relativo ao desempenho econômico e financeiro do impetrante
:

No que pertine o segmento de geração e transmissão, a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT registrou lucro líquido de 84,9 milhões no exercício de 2015, em alta de 130,32%, mediante reversão de um prejuízo apresentado no exercício de 2014 de R$(280,1) milhões. Ressalte-se que tal resultado não era atingido desde o exercício de 2011.

Ressalte-se que a situação econômica da empresa CEEE-D, pertencente ao grupo econômico da impetrante, por si só, não serve de justificativa robusta para a despedida do litisconsorte, empregado da CEEE-GT. A necessidade da despedida deve ser devidamente demonstrada e requer, no caso em análise, ampla dilação probatória, a qual deverá ser apurada durante a instrução da ação subjacente mediante as diligências necessárias.
Ademais, observa-se pelas informações trazidas pela impetrante que não há controvérsia quanto ao fato do empregado, litisconsorte, ter sido escolhido para a dispensa em razão do fato de estar prestes a aposentar-se no Regime Geral da Previdência Social. Assim, mesmo que se considerasse justificada a necessidade da dispensa de empregados da CEEE-GT por dificuldade financeira, há que se verificar a legalidade do critério utilizado. Em situações análogas, existem decisões deste Tribunal cujo entendimento é pela configuração de despedida discriminatória. Nesse sentido, a decisão proferida no acórdão nº 0078700-89.2008.5.04.0028, publicado em 25.05.2010, da lavra da Desembargadora Maria Madalena Telesca:

TRENSURB. APOSENTADORIA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. A política de gestão de pessoal que tem como objetivo a demissão coletiva de empregados que alcançaram a aposentadoria é discriminatória, afrontando os Princípios da Igualdade e da Não Discriminação no Trabalho, assim como os da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública. O advento da aposentadoria não pode interferir no contrato de trabalho, pois a aposentadoria se refere estreitamente à relação jurídica que o trabalhador mantém com a Previdência Social.

Diga-se que o critério utilizado pela impetrante se deu de forma unilateral, já que não houve acordo entre a impetrante e as entidades sindicais das categorias profissionais dos trabalhadores acerca da forma de desligamento junto ao processo de mediação nº 0020051-40.2016.5.04.0000 - Id nº 9919452.
Assim, diante da controvérsia estabelecida, há que se ponderar sobre os direitos envolvidos. No caso, entende-se que deve prevalecer o direito do hipossuficiente, sob pena de se estar causando prejuízo irreparável, materializado na inexistência de outros meios que garantam ao empregado e a seus dependentes condições de subsistência.
Sinale-se, por oportuno, que a manutenção do contrato de trabalho do litisconsorte até o final julgamento da matéria debatida na ação subjacente não traz à impetrante qualquer prejuízo, na medida em que contará com a força de trabalho do empregado. Pelo contrário, se o litisconsorte fosse afastado para depois ter reconhecido judicialmente o seu direito à reintegração ao emprego é que adviriam prejuízos de maior monta.
Assim, em juízo sumário, não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão da autoridade dita coatora que determinou a reintegração do litisconsorte.
De outra parte, tratando-se de decisão precária e em razão do perigo da irreversibilidade da medida, entende-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória deve ser limitada à reintegração no emprego do litisconsorte, devendo o pleito de pagamento dos salários do período de afastamento ser dirimido em decisão definitiva da questão.
Pelo exposto, mantém-se a determinação de reintegração imediata, mas se defere parcialmente a liminar para cassar a parte da decisão que determina que a impetrante efetue o pagamento, desde a data da despedida e até que se efetive a reintegração, de todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava.
"(TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021087-20.2016.5.04.0000 MS, em 17/06/2016, Desembargador Andre Reverbel Fernandes).

Em tais termos, presentes como estão os requisitos autorizadores da tutela de urgência pedida, nos termos do art. 300 do novo CPC, DEFIRO A LIMINAR requerida, com fulcro no art. , III, da Lei 12.016/09 (a concessão da segurança apenas ao final, no caso presente, inviabiliza o pedido), para determinar a reintegração do impetrante ao emprego, garantidas no mínimo as condições de trabalho e remuneratórias reinantes quando do afastamento.

Comunique-se à autoridade dita coatora para cumprimento e para que, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do inciso I do art. da Lei 12.016/09, preste as informações pertinentes.

Cientifiquem-se as litisconsortes acerca da presente ação no endereço constante no Id. 44a57e2 - Pág. 14.

Intime-se.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430483925/mandado-de-seguranca-ms-211313920165040000/inteiro-teor-430483934