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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6a. Turma
Julgamento
29 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007090220155040801_a5d31.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007090220155040801_f7587.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000709-02.2015.5.04.0801 RO


EMENTA

EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL. A equiparação salarial entre empregados públicos é vedada pelo art. 37, XIII, da CF/88, conforme entendimento da OJ 297 da SDI-1 do TST. Quanto à pretensão de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, nos termos dos arts. e da CF/88, há aparente conflito entre normas de natureza fundamental, já que o art. 37, XIII, da CF/88 veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." A isonomia assegurada pelo ordenamento jurídico de forma geral sofre limitações quando se trata de servidores públicos lato sensu, assim entendidos os estatutários e os celetistas. Tal limitação decorre dos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF/88). Assim, tanto o servidor público estatutário como o empregado público celetista têm suas remunerações previstas em lei, não sendo possível a equiparação salarial por razões de isonomia pelo Poder Judiciário. Recurso da reclamante não provido.

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

RELATÓRIO

Não conformada com a sentença das fls. 96-7, a reclamante interpõe recurso ordinário. Em suas razões das fls. 98-102, pretende a reforma em relação à equiparação salarial.

Com contrarrazões às fls. 106-10, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO

A sentença de origem julgou improcedente a pretensão da reclamante de condenação do Município réu ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com outra empregada pública. Fundamentou que o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação salarial no serviço público, o que é confirmado pela OJ 297 da SDI-1 do TST e pela Súmula Vinculante 37 do STF.

A reclamante se insurge. Alega que sempre exerceu as mesmas funções da paradigma, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Refere que a paradigma teve reconhecido, em processo judicial, o direito a salário diferenciado, nos termos da Lei 4.950-A de 1966, não tendo a mesma sorte a ora recorrente. Sustenta que é possível a equiparação salarial, com fundamento no princípio da isonomia (arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF/88). Entende que não se trata do caso previsto na OJ 297 da SDI-1 do TST, mas sim de aplicação do princípio da isonomia. Assevera que a vedação constante no art. 37, XIII, da CF/88 é referente aos casos em que o paradigma ocupa cargo ou função diferente do paragonado. Faz alusão ainda à vedação de discriminação salarial, nos termos do art. e 7º, XXX, da CF/88. Cita o art. , IV, da CF/88, a Súmula 6 do TST e a Súmula 202 do STF. Busca a reforma.

Examina-se.

A reclamante foi admitida pelo Município de Uruguaiana, mediante concurso público, para o cargo de médica veterinária, sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

A paradigma Rita Daniela Quevedo Lamadril, admitida no mesmo concurso público e para o mesmo cargo, ajuizou ação trabalhista postulando que seu salário fosse na proporção prevista na Lei 4.950-A/66, sendo reconhecido tal direito em primeiro e segundo graus de jurisdição (TRT4).

A autora também ajuizou ação trabalhista com o mesmo pedido, mas com decisão desfavorável em segundo grau de jurisdição. Apresentou recurso de revista, o qual não foi conhecido, por intempestivo.

Embora a reclamante e a paradigma estejam sujeitas ao regime da CLT, o fato de serem empregadas de ente público impede a aplicação do art. 461 da CLT, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST:

    OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)

    O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Quanto à pretensão de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, nos termos dos arts. e da CF/88, tem-se que há aparente conflito entre normas de natureza fundamental, já que o art. 37, XIII, da CF/88 veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." A isonomia assegurada pelo ordenamento jurídico de forma geral sofre limitações quando se trata de servidores públicos lato sensu, assim entendidos os estatutários e os celetistas, desde que vinculados a empregador com natureza de direito público. Tal limitação decorre dos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF/88).

Assim, tanto o servidor público estatutário, como o empregado público celetista têm suas remunerações previstas em lei, não sendo possível a equiparação salarial por razões de isonomia pelo Poder Judiciário. Tal norma deve ser analisada em conjunto com os demais direitos garantidos aos trabalhadores, como o direito de ação, o contraditório, a ampla defesa e os meios e recursos necessários à defesa dos seus interesses. Nesse ponto, cabe registrar que a reclamante utilizou do meio legal para buscar a sua "equiparação/isonomia" com o salário pago à paradigma (ação buscando o mesmo direito antes reconhecido à paradigma). Entretanto, por divergências jurisprudenciais no âmbito deste Tribunal acerca da mesma matéria, não obteve o reconhecimento do direito postulado. Diante desse quadro, cabia à autora utilizar as "ferramentas" oferecidas pelo ordenamento jurídico para sanar tais divergências, como a uniformização de jurisprudência (o mesmo escritório de advocacia atuou nas ações da paradigma e da reclamante) e o recurso de revista (interposto intempestivamente).

Com isso, não é possível, nesta ação, violar a norma constitucional que veda a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público para sanar divergências que deveriam ter sido suscitadas em procedimento próprio. O deferimento da pretensão formulada nestes autos, diante da vedação do art. 37, XIII, da CF/88 e do entendimento da OJ 297 da SDI-1 do TST, representaria afronta direta à decisão proferida nos autos do processo 00747-2006-802-04-00-8.

Nega-se provimento ao recurso.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430456794/recurso-ordinario-ro-7090220155040801/inteiro-teor-430456804

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