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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000709-02.2015.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6a. Turma
Julgamento
29 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007090220155040801_a5d31.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007090220155040801_f7587.rtf
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Ementa

EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL.

A equiparação salarial entre empregados públicos é vedada pelo art. 37, XIII, da CF/88, conforme entendimento da OJ 297 da SDI-1 do TST. Quanto à pretensão de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, nos termos dos arts. e da CF/88, há aparente conflito entre normas de natureza fundamental, já que o art. 37, XIII, da CF/88 veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." A isonomia assegurada pelo ordenamento jurídico de forma geral sofre limitações quando se trata de servidores públicos lato sensu, assim entendidos os estatutários e os celetistas. Tal limitação decorre dos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF/88). Assim, tanto o servidor público estatutário como o empregado público celetista têm suas remunerações previstas em lei, não sendo possível a equiparação salarial por razões de isonomia pelo Poder Judiciário. Recurso da reclamante não provido.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430456794/recurso-ordinario-ro-7090220155040801

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