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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-81.2015.5.04.0531

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.

A contribuição previdenciária não incide sobre as férias indenizadas por força de expressa previsão legal (artigo 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212 /91)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. Intime-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430446676/recurso-ordinario-ro-203978120155040531

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