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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-03.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: ANDERSON CLAITON PEREIRA, AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RECORRIDO: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ANDERSON CLAITON PEREIRA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Não constatada no acórdão a existência de quaisquer das hipóteses previstas pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, tampouco a anunciada necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, descabidos os embargos declaratórios opostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de maio de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (ID: 73ee544) postulando a manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento da matéria, bem como para sanar omisão para que conste expressamente no acórdão a diferença de tempo dos paradigmas na função, em razão de terem ensinado o autor a operar a máquina CNC.

Na forma Regimental vem os autos conclusos a esta Relatora para apreciação dos embargos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

1. PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A embargante alega que a decisão da Turma violou a NR-6, Anexo III, da Portaria nº 3.214/78, que contém expressa previsão quanto à eficácia do creme de proteção para impedir o contato direto da pele com produtos químicos corrosivos, cáusticos,tóxicos, alergênicos, oleosos, graxas, solventes orgânicos e derivados de petróleo. Aduz existir, ainda, violação a Súmula nº 289 do TST, assim como o disposto no art. , inc. II, da CF/88. Prequestiona a matéria.

Ao exame.

Não se denota a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT, ensejadoras de oposição de embargos de declaração ou de prequestionamento.

Ve-se que o prequestionamento requerido pelo embargante é impertinente, tendo em vista que a decisão embargada adota tese explícita sobre a matéria, sendo aplicável o disposto na Orientação jurisprudencial nº 118 da SDI-I, do TST, conforme consignado na decisão embargada (ID: 2cb4b23 - Pág. 13).

Embargos rejeitados.

2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A reclamada entende que a decisão restou omissa e contraditória no que concerne à equiparação salarial. Aduz ser incontroverso que os paradigmas treinaram o reclamante na máquina CNC. Aduz que não quer demonstrar existência de perfeição técnica diversa dos paradigmas ou diferença de produtividade, postulando seja analisada a diferença de tempo dos paradigmas na função.

Analisa-se.

Os embargos declaratórios são cabíveis diante de contradição, omissão ou de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso nos termos do artigo 897-A da CLT, hipóteses não verificadas no presente caso.

Todas as questões trazidas no feito foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, do qual constam, de forma expressa, os fundamentos que embasam as conclusões nele expendidas, estando, assim, atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos dispositivos e alegações invocados pelas partes.

Neste sentido, transcrevo o trecho do acórdão em que foi devidamente analisada a questão das diferenças salariais por equiparação:

No caso vertente, a existência de prestação laboral para o mesmo empregador e no mesmo local de trabalho não se constitui em matéria controversa entre as partes.

Relativamente ao aspecto temporal, os registros de empregado juntados ao feito demonstram que, os paradigmas exerciam a função de operador produção multifuncional desde 05/04/2010 (ID: ef6ee07 - Pág. 3 e 7). Contudo, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, revela que os paradigmas tiveram o cargo alterado para operador produção CNC em 01/08/2011 (639d37f e 7f1ccc4). O reclamante, por sua vez, exerceu a função de operador produção multifuncional desde 01/09/2010 (1be9709 - Pág. 2), sem alteração de suas funções, inclusive no perfil profissiográfico previdenciário - PPP (ID: f1107dc - Pág. 1).

Embora inicialmente não se verifique a existência de labor na mesma função e com período temporal inferior a dois anos, a prova oral, por sua vez, atesta que o autor e os paradigmas exerciam as mesmas funções.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que:

que o depoente trabalhava na função de operador de máquinas; que o depoente efetivamente era operador de CNC (máquina automática); que o depoente passou a operar essa máquina em 2011, em março; que Rafael Teixeira também era operador de máquina CNC; que Vinicius Margareze também era operador de máquina CNC; que os paradigmas foram admitidos seis meses depois que o depoente; que um ano depois da admissão Rafael e Vinicius passaram a operador de máquina CNC; que não havia diferença nas atribuições do depoente e dos paradigmas; (...) que Rafael operava uma máquina igual à do depoente; que Vinicius trabalhou na mesma máquina que o depoente por um tempo; que depois passou para outra máquina, que tinha a mesma configuração,mas fazia peças diferentes; que Rafael fazia a peça na máquina chamada 'Makino'; que essa máquina também era operada pelo depoente; que a outra máquina trabalhada por Vinicius era chamada 'FMS'; que o depoente trabalhou em outras máquinas também; quena máquina chamada 'Makino' o depoente trabalhou por mais ou menos um ano; que todos mudavam de máquinas; (...) que o depoente não era supervisionado por Vinicius e Rafael, que trabalhavam juntos; que eram colegas na função; que o depoente foi ensinado por Vinicius na máquina FMS; que na Makino foi ensinado por Alex; (ID: 8bf464e - Pág. 1)

A testemunha do reclamante, Sr. Alex Leandro Klafke Dias, afirmou que:

como operador CNC por sete ou oito anos; que o reclamante também trabalhava como operador CNC; que o reclamante exerce a função há quatro anos; que o reclamante passou a operador CNC um ano e meio ou dois depois da admissão; que Rafael Teixeira também era operador CNC; que Rafael Teixeira trabalhou como operador de máquinas por um ano e meio ou dois e depois passou para operador CNC; (...) que o reclamante e Rafael faziam as mesmas operações na máquina CNC; que o reclamante não estava subordinado a Rafael; que acredita que não há diferença de atribuições entre o reclamante e Rafael; (...) que cada CNC fabrica um tipo de peça; que o reclamante fabricava carcaça central, trombeta, espaçador; que Rafael fazia o mesmo tipo de peça;que o líder técnico destinava o operador conforme a necessidade."(ID: 8bf464e - Pág. 2)

Por sua vez, a testemunha da reclamada, Sr. Rafael Krigger Gonçalves, relatou que:

que Rafael Teixeira era operador de CNC; que Vinicius Margareze também era operador CNC; que o reclamante era operador de máquina; que o reclamante estava começando a operar CNC; que o reclamante começou a treinar na máquina CNC em 2014; que antes o reclamante estava trabalhando em máquinas convencionais; que o reclamante estava subordinado ao depoente e ao supervisor Cristian; que Rafael e Vinicius eram colegas do mesmo nível; que o reclamante estava sendo treinado por Rafael e por Vinicius; (...) que as máquinas que Vinicius e Rafael operavam fabricavam peças diferentes; que o reclamante estava treinando na máquina CNC e precisava de operador junto; que a máquina CNC é Centro Numérico Computadorizado; que a máquina convencional não é computadorizada; que o reclamante tinha mais prática nesta máquina e trabalhava sozinho; que o reclamante treinou durante dois meses com um colega e depois passou a trabalhar sozinho na máquina CNC; que quando a pessoa passa a trabalhar sozinha na máquina CNC, é alterada a função nos registros funcionais; que o reclamante começou a trabalhar na máquina CNC após o retorno do afastamento; (ID: 8bf464e - Pág. 2)

Analisando os depoimentos prestados, tenho por comprovada a identidade de funções, bem como o preenchimento do requisito temporal exigido pela lei, porquanto a testemunha do reclamante informou que a atividade é prestada pelo reclamante há quatro anos, o que corrobora com o período indicado pelo autor. Conforme dispõe a Súmula nº 06, III, do TST, a equiparação decorre do exercício da mesma função, não importado se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

De outro norte, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, considerando que a testemunha da reclamada admite que detinha cargo de gestão, com poderes para advertir, suspender e despedir junto com o supervisor (ID: 8bf464e - Pág. 2), seu depoimento deve ser analisado com as devidas reservas. Ademais, a testemunha admite que passou a trabalhar com o reclamante somente em 2014, ao final do contrato de trabalho, período de tempo consideravelmente menor que a testemunha do autor, que laborou por cerca de sete anos na função do autor/paradigmas.

Neste sentido, como esclarecido no julgado, restou comprovado o preenchimento do requisito temporal exigido pela lei, porquanto a testemunha do reclamante informou que a atividade é prestada pelo reclamante há quatro anos, passando a operador CNC um ano e meio ou dois depois da admissão.

Em verdade, das razões expostas nos embargos, constata-se que a pretensão deduzida pela embargante diz respeito ao reexame da matéria e modificação do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é incabível por meio desta medida processual.

Ainda, é cediço que a contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios, prevista no art. 897-A da CLT, refere-se a eventual contradição de fundamentos constantes no próprio acórdão, jamais atinando a contradição entre a decisão e as alegações recursais ou entendimentos da parte embargante, caso em que se estaria ensejando o reexame do feito, como pretendido.

Assim, a pretensão deduzida nos presentes embargos não constitui hipótese cabível de interposição de embargos de declaração, devendo ser manejado recurso próprio.

Embargos rejeitados.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430446675/recurso-ordinario-ro-215690320145040205/inteiro-teor-430446695