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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a. Turma
Julgamento
2 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010431320145040141_800c7.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010431320145040141_b2155.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0001043-13.2014.5.04.0141 RO


EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. O art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, mas não lhe garante o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, situação configurada nos autos. Estabilidade não reconhecida. Sentença mantida. Provimento negado.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência das fls. 167-71v, da lavra da Exma. Juíza Adriana Moura Fontoura, recorre ordinariamente a demandante, conforme razões das fls. 174-7v.

Pretende a reforma da decisão, no que diz respeito à estabilidade provisória por conta da gravidez.

Com contrarrazões às fls. 183-6v, pelo acionado, sobem os autos a este Tribunal para julgamento do apelo.

VOTO RELATOR

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.

A autora pretende a modificação da decisão, em relação à garantia no emprego em decorrência do estado gravídico. Afirma ter sido dispensada, por haver se transformado em um estorvo no ambiente de trabalho. Frisa que sua gestação era de risco. Destaca a declaração prestada pela testemunha Ademilso Mayer, no sentido de que soube ter ocorrido a dispensa da recorrente porque estava grávida. Prossegue informando não ter abandonado o emprego, mas sim agido, o réu, de forma a que a demandante adoecesse e não tivesse mais condições de seguir trabalhando, quando a colocou para fazer serviços de laminação e de limpeza do ambiente de trabalho. Sinala, nesse contexto, que, em audiência de conciliação, as partes acertaram a reintegração da recorrente ao posto de trabalho, desde que fosse em atividades administrativas, pois sua gravidez era de risco e não poderia expor a saúde da criança a produtos químicos, determinação não observada pelo demandado. Acrescenta que o réu se negou a pagar os salários, bem como se recusou fazer o encaminhamento do auxílio-maternidade, o que representou uma estratégia para caracterizar o abandono de emprego. Invoca o princípio da continuidade da relação de emprego, segundo o qual há a presunção de que o trabalhador pretende sempre manter o posto de trabalho. Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito da recorrente à estabilidade provisória, desde a despedida até cinco meses após o parto - ADCT, art. 10, II.

A Juíza a quo consigna ser "evidente o ânimo da demandante de não mais trabalhar para o reclamado e, considerando a ausência de provas da alegada despedida em dezembro de 2014, tem-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora em 12/03/2015 (fl. 147).", acrescentando que "(...) o direito não pode ser utilizado como pretexto para eximir-se do trabalho como se gestação fosse doença incapacitante. Tudo o quanto registrado nos autos levam a segura conclusão de que a reclamante pretendeu utiliza-se da sua situação de gestante para deixar de cumprir com suas obrigações contratuais. Efetuou vária tentativas, inclusive junto ao INSS para afastar-se do trabalho sem prejuízo da renda, todas frustradas porque baseadas em causas inverídicas" - sic, fl. 169. Diante disso, rejeita o pedido formulado na inicial.

À análise.

A acionante foi admitida pelo reclamado em 08/01/2014, para exercer a função de "Auxiliar de Laminação". Há controvérsia quanto à data do término da relação de emprego.

Na inicial, a reclamante relata ter sido dispensada, sem justo motivo, em 01/12/2014, quando apresentou atestado médico indicando a necessidade de afastamento por quinze dias, por conta do risco de aborto. Postula a nulidade da dispensa, bem como a reintegração ao emprego (tutela antecipada), ou o pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário.

A ecografia juntada às fls. 07v-8 atesta o estado gravídico da autora, no início do mês de dezembro.

O atestado médico da fl. 09v. noticia a necessidade de a demandante se afastar do trabalho por quinze dias, a contar de 01/12/2014, pela ameaça de aborto (CID O 20.0).

O acionado manifesta-se às fls. 22 e seguintes, frisando inverídica a tese apresentada na inicial. Explica que, após a entrega do atestado médico datado de 01/12/2014, ficou aguardando pelo retorno da acionante, a qual não voltou e sequer deu qualquer satisfação ao empregador. Acrescenta ter havido a tentativa de estabelecer contato com a reclamante, inclusive por meio de mensagem, não tendo obtido qualquer resposta. Enfatiza a real intenção da autora de abandonar o emprego. Ainda assim, registra nada a opor ao imediato retorno da demandante ao emprego.

O documento acostado à fl. 31 corresponde a registro, junto ao Tabelionato, de mensagem enviada pelo reclamado à acionante, em 05/01/2015, com o seguinte teor:

    "Boa tarde. Caso tu não tenha condições de trabalhar, tu precisa encaminhar teus atestados para perícia no INSS, para poder receber. Até então tu fica recebendo falta. Espero que esteja bem!" - sic.

Em audiência datada de 04/03/2015, as partes conciliam parcialmente, nos seguintes termos (fl. 42):

    "A reclamada procederá a reintegração da autora a partir do dia 09/03/2015, a partir das 08h, quando a autora deverá comparecer na sede da empresa. A reintegração se fará em função na qual a reclamante não fique exposta a agentes químicos, haja vista a gravidez, de preferência na área administrativa. O horário de trabalho e o salário básico deverão ser os mesmos da função anterior".

Ao contestar a demanda (fls. 48 e seguintes), o demandado destaca o abuso de direito e a má-fé da reclamante.

Em 21/04/2015, a autora manifesta-se nos autos, informando que, desde a reintegração ao emprego, vem sofrendo perseguição e ameaça, tendo recebido uma notificação extrajudicial para justificar suas faltas em 48 horas, mesmo tendo o empregador ciência do seu estado debilitado de saúde (fl. 101). Acosta atestados médicos (fls. 101v-3).

Em resposta datada de 06/05/2015, o réu refere que a demandante falta com a verdade, consignando o seguinte (fl. 111, destaque no original):

    "Ocorre, Excelência, que conforme Ata de Audiência datada de 04/03/2015, a autora comprometeu-se a voltar a trabalhar na empresa a partir do dia 09/03/2015, em seu horário normal de trabalho. No entanto, durante o mês de março/15, a reclamante compareceu ao trabalho apenas nos dias 09/03/2015 e 12/03/15 (pela manhã), não retornando mais ao trabalho, sem justificar o motivo de suas faltas até ter sido notificada para este fim, conforme comprova cartão-ponto, anexo".

Acrescenta que, por conta das faltas injustificadas, encaminhou, em 14/04/2015, notificação extrajudicial à acionante, a qual foi recebida em 15/04/2015, tendo a reclamante, somente no dia 16/04/2015, comparecido à empresa para trazer os atestados, referentes aos dias 16/03/2015, 07/04/2015 (72h) e 14/04/15 (15 dias). Frisa que somente teve ciência da incapacidade laboral da autora na data de 16/04/2015, conforme recibo acostado à fl. 117, devidamente firmado pela trabalhadora. Assevera o seguinte: "A falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual e, por isso, é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, garantindo ao empregador, no caso, o envio de Notificação Extrajudicial a fim de que possa obter informações do por que da ausência da empregada." - fl. 111v.

Em 26/05/2015, a empresa informa ao juízo que a demandante apresentou, dia 12/05/2015, novo atestado médico, com solicitação de afastamento por dez dias. Por conta disso, sinala ter encaminhado à acionante, em 25/05/2015, notificação extrajudicial, para que esclareça se está em benefício previdenciário, pois, somados os atestados, já seriam trinta e cinco dias de afastamento do serviço. Assim sustenta: "Ao que tudo indica, Excelência, a reclamante vem se utilizando da 'facilidade' de obter atestados com o único propósito em não voltar a trabalhar, ao mesmo tempo que gera prejuízo ao empregador com seu comportamento desidioso, pois até presente momento não informou se está em Benefício de auxílio-doença junto ao INSS, sobretudo, considerando os 30 dias transcorridos como determina a lei" - fl. 122, grifo no original. Em suma, alega a má-fé da reclamante.

A notificação acima mencionada encontra-se à fl. 125.

De acordo com o documento da fl. 135, o pedido da autora, formulado em 20/05/2015, para percepção de auxílio-doença foi indeferido, ante a constatação de sua aptidão laboral.

Em depoimento pessoal, a demandante assim relata: "A depoente não retornou ao trabalho depois dos 15 dias de atestado que teve a partir de 01/12/2014 porque a gravidez era de risco e estava fazendo exames; avisou o reclamado, pessoalmente e ele concordou; os outros atestados a depoente levou mas não tirou cópia; os exames a depoente tinha que marcar para depois fazer; a depoente não requereu o auxílio-doença; a depoente foi pedir benefício previdenciário quando já estava quase ganhando a criança e foi indeferido; quando pediu de novo já estava no hospital para o parto, a depoente foi internada em 26/05/2014 e a criança nasceu em 11/06/2014" - fl. 164, grifo atual.

O representante da empresa pondera que "não despediu a reclamante; ela faltava muito e o depoente chegou a dizer que teria que despedir se continuasse faltando; a reclamante apresentou um atestado de 15 dias dizendo que estava grávida, depois dos 15 dias acredita que ela tenha trabalhado 2 ou 3 dias e depois não apareceu mais; depois da reintegração, a reclamante também trabalhou por 2 ou 3 dias, faltou mais um pouco e depois não apareceu mais; não tinha conhecimento da existência de gravidez de risco; na reintegração, a reclamante foi trabalhar no setor de montagem onde não há contato com produtos químicos e lixação; trata-se de um galpão com uma divisória; (...) depois da reintegração não houve apresentação de atestado da reclamante; a reclamante não procurou o depoente para justificar a ausência; não foram pagos os salários do período após a reintegração e não foram encaminhados documentos para o auxílio-maternidade; o depoente nem sabe como isso funciona; não passou nenhuma orientação para a contadora deixar de fornecer a documentação" - sic, fls. 164-v.

A testemunha Ademilso Mayer, indicada pela acionante, a qual laborou na ré de maio de 2013 a abril de 2014, menciona saber o motivo da dispensa, porque a reclamante contou. Assim registra: "a reclamante contou para o depoente que foi despedida porque estava grávida; perguntado se tinha alguma divisória no galpão, disse que era todo trancado, o depoente trabalhou no galpão, tinha divisórias dentro do galpão, as divisórias eram fechadas; o setor de preparação ficava num local isolado; a reclamante fazia a função de auxiliar" - sic, fl. 164v.

Por fim, a testemunha Luiz Barbosa, convidada pelo reclamado, o qual labora na demandada desde 2007, afirma não saber a razão pela qual a reclamante deixou de trabalhar para o acionado. Acrescenta que "depois de reintegrada a reclamante trabalhou 2 ou 3 dias, saiu e depois voltou mais uns dias e depois não apareceu mais; nesses dias em que retornou ela fez limpeza e não trabalhou na parte de laminação; não usou nenhum produto químico; o local é um galpão com divisórias e tem a parte da laminação e parte da pintura; o depoente não viu a reclamante passar mal após o retorno ao trabalho; não sabe se a reclamante apresentou atestados médicos" - sic, fls. 164v-5.

No caso em apreço, em que pese a argumentação trazida pela recorrente, reputo correta a decisão exarada na Origem.

Com efeito, a controvérsia dos autos resolve-se com base no próprio depoimento da autora, quando ela refere que, após o período de afastamento referente ao atestado datado de 01/12/2014, não mais retornou ao trabalho. Diante dessa declaração, observo que a empregada não tinha interesse em permanecer trabalhando no curso da sua gestação. Aliás, assim consigna a Magistrada singular: "Não há nos autos quaisquer provas das alegações da demandante, restando evidenciado que a autora não tinha intenção de retornar ao trabalho após a licença de dezembro de 2014 e, mesmo sendo reintegrada ao emprego, compareceu ao trabalho por dois ou três dias e não mais retornou" - fl. 169.

Além disso, o depoimento pessoal da demandante diverge da própria narrativa contida na peça inicial, quando ela refere que "No dia 01 de dezembro do corrente, após a reclamante apresentar atestado médico indicando a necessidade de afastamento do trabalho por 15 (quinze dias), CID 0.2.0.0, por correr risco de aborto, a reclamada demitiu a obreira, sem justa causa e disse que não poderia pagá-la parada" (fl. 02v). As versões são antagônicas, de maneiras que o depoimento pessoal serve como confissão real para afastar a tese apresentada na vestibular.

Mais. Após a determinação de reintegração procedida na Origem, a acionante somente compareceu para trabalhar no dia 09/3 e no dia 12/3, conforme noticia o espelho da fl. 112v, circunstância que também favorece à tese do demandado. Somente após notificada extrajudicialmente para esclarecer o que estava ocorrendo, é que a reclamante foi até o local de trabalho para entregar os atestados médicos, conforme anuncia o recibo da fl. 117.

Além disso, o INSS considerou a autora apta ao trabalho, o que também prejudica a tese autoral.

Por outro lado, a testemunha trazida pela demandante não autoriza a reforma da decisão a quo, na medida em que o seu depoimento está baseado unicamente nas informações prestadas pela própria acionante. E a testemunha Luiz Barbosa, indicada pelo réu, relata que, mesmo depois de reintegrada, a reclamante trabalhou 2 ou 3 dias, saiu, voltou mais uns dias e depois não mais apareceu (fls. 164v-5).

Diante de toda a prova dos autos, portanto, não há como conferir à trabalhadora a estabilidade provisória, pois sua conduta, comprovada nos autos, com o objetivo de utilizar-se indevidamente do instituto da garantia no emprego (abuso de direito) para não cumprir com suas obrigações (trabalhar). Nesse sentido, bem registra a Juíza do primeiro grau (fl. 169):

    "Ora, a jurisprudência é pacífica quanto à proteção ao instituto da maternidade e da infância, visando resguardar a gestante em benefício do nascituro. Todavia, o direito não pode ser utilizado como pretexto para eximir-se do trabalho como se gestação fosse doença incapacitante. Tudo o quanto registrado nos autos levam a segura conclusão de que a reclamante pretendeu utiliza-se da sua situação de gestante para deixar de cumprir com suas obrigações contratuais. Efetuou vária tentativas, inclusive junto ao INSS para afastar-se do trabalho sem prejuízo da renda, todas frustradas porque baseadas em causas inverídicas".

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da autora.

2. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadora a partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pela recorrente e em contrarrazões, as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meio de recurso próprio.

7305.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, Relator.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Juiz Convocado, em consonância de seus fundamentos.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430379020/recurso-ordinario-ro-10431320145040141/inteiro-teor-430379035

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