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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-13.2014.5.04.0141

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2a. Turma

Julgamento

Documentos anexos

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Inteiro TeorTRT-4_RO_00010431320145040141_800c7.pdf
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Inteiro TeorTRT-4_RO_00010431320145040141_b2155.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.ESTABILIDADE DA GESTANTE.

O art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, mas não lhe garante o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, situação configurada nos autos. Estabilidade não reconhecida. Sentença mantida. Provimento negado.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430379020/recurso-ordinario-ro-10431320145040141

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