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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS 0020697-50.2016.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
3 de Junho de 2016
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

Não observo ilegalidade no ato da autoridade dita coatora, na ação subjacente, ponderando que a prerrogativa judicial de conceder ou denegar a tutela antecipadamente é faculdade do juízo, verificando a presença de verossimilhança do direito vindicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. Intime-se. Porto Alegre, 30 de maio de 2016 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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