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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020989-49.2015.5.04.0233

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
9 de Junho de 2016
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 450 DO TST. PAGAMENTO EM DOBRO X INCIDÊNCIA DA DOBRA.

1. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo , XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o pagamento da dobra, conforme preceitua a Súmula nº 450 do TST. Negado provimento ao recurso do Município.
2. O pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145da CLTimpõe o pagamento em dobro da remuneração, com o adicional de 1/3 correspondente, mas não afasta a possibilidade de dedução do valor comprovadamente pago a tal título. Deste modo, a condenação no pagamento em dobro, deduzido o já pago, corresponde à condenação na dobra, como deferido, nada mais sendo devido. Negado provimento ao recurso da reclamante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, CLARICE SILVA DA SILVEIRA. Intime-se. Porto Alegre, 08 de junho de 2016 (quarta-feira).
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