jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020141-04.2015.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
10 de Junho de 2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO.

A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, afastando o juízo de improcedência da ação, condenar o reclamado a conceder-lhe promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, e pagar-lhe as diferenças salariais resultantes, a contar de julho de 2015, com reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço e FGTS, segundo os critérios previstos na Lei Municipal 2.188/91, e inclusão em folha de pagamento, em parcelas vencidas e vincendas; e pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, observado, em relação à parcelas vincendas, o limite de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios serão definidos na fase de liquidação, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo o reclamado, em relação aos descontos fiscais, demonstrar o valor correspondente e entregar a documentação, nos termos da fundamentação. Valor da condenação arbitrado em R$4.000,00. Custas de R$80,00, pelo reclamado, em reversão e isento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 09 de junho de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430255699/recurso-ordinario-ro-201410420155040802