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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
10 de Junho de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020822-49.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: TIAGO ALVES VIEIRA
RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, disciplinado em norma de ordem pública, sendo, assim, inderrogável pelas partes, ainda que em sede de negociação coletiva. Incidência da Súmula 437, II, do TST e da Súmula nº 38 deste Tribunal Regional. Provido em parte o recurso do obreiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos em votos díspares a Relatora e o Exmo. Des. Juraci Galvão Junior, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, Tiago Alves Vieira, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras, computados na sua apuração o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço, assim consideradas aquelas prestadas além da 6ª horas diárias e da 36ª semanal, pagando-se a 7ª e 8ª horas apenas com o adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador) e as demais de forma integral (hora mais adicional), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, observado o divisor de mensal 180; b) das horas extras decorrentes da supressão do período mínimo destinado ao intervalo intrajornada (uma hora extra por dia trabalhado, com o respectivo adicional), do início do período imprescrito até janeiro de 2014, computado no valor da hora adicional por tempo de serviço e adicional de turno, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%; c) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Ariel Coimbra, tendo como base de cálculo o salário fixo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%, adicional por tempo de serviço, adicional de turno e participação nos lucros e resultados; e d) honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$25.000,00, revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id. e4c3cb7), que julgou improcedente a ação, o reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 2706ce4).

Pretende a reforma da decisão quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, diferenças salariais por equiparação e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada Id. 49a4e77), sobem os autos a este TRT para análise.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. DIFERENÇAS NÃO PAGAS.

Sustenta o reclamante que os ajustes coletivos não podem ser utilizados para descaracterizar o direito a horas extras face o labor em turnos ininterruptos de revezamento, especialmente porque a jornada estabelecida ultrapassa a 8ª hora diária e a 36ª semanal. Refere que o estabelecido em tais negociações coletivas constitui afronta à Sumula nº 423 do TST e evidente prejuízo aos trabalhadores, fazendo jus ao pagamento das horas extras postuladas. Cita jurisprudência. Afirma que a verba adicional de turno e o percentual superior de adicional noturno não compensam a exigência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, o desgaste físico e emocional dos trabalhadores que laboram neste regime de trabalho. Requer a reforma da decisão de origem a fim de que lhe sejam deferidas a horas extras praticadas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal, com divisor 180 horas. Refere, ainda, que, quando da manifestação sobre defesa e documentos, apresentou demonstrativo de labor em jornada extraordinária, inclusive em dias de feriado e descanso, e que não foram pagos nem compensados (item 4 da manifestação sobre a defesa - Id e2478b5). Ressalta tratar-se apenas de demonstrativo, mencionando que as diferenças ocorreram durante todo o contrato de trabalho. Afirma também que o regime compensatório praticado, com jornada superior a 8 horas diárias, era indevido e ilegal, pois laborava em atividades insalubres em grau médio. Diz também que não preenchidos os requisitos legais de validade, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT e da OJ nº 220 da SDI-I do TST. Defende fazer jus ao pagamento do adicional sobre as horas extras irregularmente compensadas. Invoca o item IV da Súmula 85 do TST. Cita jurisprudência.

A sentença recorrida (Id. e4c3cb7) reconheceu a regularidade dos registros por exceção, bem como a validade do labor em turnos de revezamento e o regime compensatório adotado, pelos seguintes fundamentos:

(...)

A empresa funciona 24h, portanto, cada turno tem seus próprios funcionários. As prorrogações são eventuais, devidamente anotadas e pagas (v.g. /junho/11, à fl. 281). O demonstrativo de fl. 422 e seguintes é afastado porque não observou as horas efetivamente pagas, sendo discriminado os descansos e os feriados trabalhados (fl. 285, em outubro/11). Afora isso desconsidera os acordos dos turnos de revezamento contidos nas normas coletivas, com a representação da entidade sindical. Com efeito, o adicional de insalubridade é pago sobre todas as horas trabalhadas, ou seja, inclusive as horas extras, v.g., julho/11 (fl. 282), em que o reclamante trabalhou 10,50he, e o adicional de insalubridade foi pago sobre 230,50h.

Os registros de jornada às fls. 332 e seguintes ratificam a tese da inicial de que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento (07:00/15:00, 15:00/23:00, entre outros, no regime 6 x 2; 5 x 2 e 4 x 2). Data vênia, este sistema foi criado pela Carta Política para os que trabalham, sem solução de continuidade,substituindo-se no mesmo posto de trabalho. Os intervalos para repouso e alimentação ou mesmo descanso semanal não tem o condão de alterar a natureza do sistema. O imprescindível é que haja alteração dos horários. O legislador com esta norma quis proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o relógio biológico, sem lhe permitir a adaptação a ritmos cadenciados estáveis. Neste sentido é o En. 360 do TST.

(...)

De outra banda, a Carta Maior também consagrou a negociação pelas normas coletivas, valendo lembrar que estas são elaboradas pelas entidades sindicais e são negociados direitos e obrigações. Estas normas representam a manifestação do Princípio da Autonomia Coletiva das partes ao pactuarem a referida disposição, por força de outros valores caros ao ordenamento jurídico, tais como os Princípios Protetivo e da Razoabilidade. Não se trata de negociação direta com o trabalhador, parte frágil do contrato de trabalho, mas de quem o representa que é a entidade sindical.

Os registros de jornada acostados às fls. 332 e seguintes demonstram que o reclamante trabalhou no sistema 6x2, 4 x 2, em jornada que em determinados períodos ultrapassava a oito horas, com uma hora de intervalo. O En. 423 do TST é afastado por este juízo porque o regime foi ajustado pela entidade sindical há muitos anos (ao menos desde 1996), em que foram negociados turnos superiores a oito horas, mas com vantagens pecuniárias, de sorte que, em caso de compensação dos valores, certamente não sobrarão diferenças favoráveis ao reclamante.

Para evitar equívocos na interpretação dos registros de jornada, informe-se que este é automático, e, portanto, evidente que vai apontar sempre os horários britânicos (observado cada turno, e excetuadas as exceções, é claro), contudo, repito, isto é decorrência da dispensa do registro, exceto a situação excepcional (também prevista na norma coletiva). É necessário o registro automático para possibilitar o cômputo das horas laboradas para efeitos de elaborar a folha de salários. Desconsiderar isto pelo simples fato do registro britânico, é simplesmente uma afronta a realidade, como dito, confessada expressamente pelos próprios empregados.

As normas coletivas às fls. 74 e seguintes, elaborados entre a empresa e o sindicato da categoria, dispensam o registro diário da jornada, o qual passou a ser automático com os horários normais, e que o empregado somente faria o registro em caso de prorrogação de jornada ou situações excepcionais, sendo isto mantido em todo contrato de trabalho (cláusula 5ª., à fl. 122 e repetida nas demais). O mesmo em relação aos períodos de intervalos intrajornada. Esta negociação não traz prejuízos ao trabalhador, máxime porque não necessita despender de tempo para o registro. Afora isso, a prova oral de vários processos é pacífica no sentido de que sempre que havia prestação de horas extras ocorria a marcação nos registros de jornada, sendo confesso o reclamante no particular.

É público nesta jurisdição que os acordos firmados acordos já em 1989 (ou seja, há mais de vinte anos) com regimes próprios, com turnos diversos, inclusive com jornadas de trabalho superiores a 08:00h em alguns dias e reduzidas em outros. Para compensar as modalidades de turnos instituídas foi criada a rubrica "adicional de turnos", cujos percentuais variaram no tempo. É relevante registrar que o adicional foi criado justamente em compensação ao regime de trabalho estabelecido no item ...Este ajuste foi realizado após a promulgação da Carta Política de 1988, sendo que foi criada rubrica específica para compensar a diversidade de horários. O percentual ajustado incide sobre a remuneração total destes empregados, exceto sobre o adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Este adicional só será devido aos empregados que efetivamente trabalharem neste regime de 4 turmas. A ata informa que a negociação, embora ausente a entidade sindical que se recusou a realizar a Assembléia específica, foi aprovada pela maioria dos votantes (123 a favor e 28 votos contra). Isto autoriza a conclusão de que a proposta representou a vontade dos trabalhadores que, de resto, dispensa maiores considerações, considerando que o regime vigora por mais de vinte anos e é renovado nas normas atuais. Relevante, ainda, que o adicional incide sobre toda a remuneração, ou seja, é vantajoso ao empregado.

As normas coletivas posteriores ratificam a adesão dos empregados aos diversos turnos, sempre com a intervenção da entidade sindical, ratifica o trabalho em jornadas especiais, com turno único; trabalho em duas turmas; trabalho em três turmas e trabalho em quatro turmas. As normas coletivas dos anos seguintes, na cláusula 9a. (fl. 124), dispõe: ADESÃO DO SINDICATO AO ACORDO VIGENTE ATÉ NOVEMBRO/96. O SINDICATO expressamente ratifica o reconhecimento da validade e legalidade do acordo coletivo firmado entre a EMPRESA e os seus empregados até novembro de 1996, aderindo ao mesmo, nos seus exatos termos.

Foi negociado os turnos de revezamento, exceto no regime de trabalho em turno único. ... Cláusula 1ª; ADESÃO DO SINDICATO AO ACORDO VIGENTE ATÉ 1996: O SINDICATO EXPRESSAMENTE ratifica o reconhecimento da validade e legalidade do acordo coletivo firmado entre a EMPRESA e os seus empregados até novembro de 1996, aderindo ao mesmo, nos seus exatos termos.

Não há falar em nulidade do regime compensatório porque também firmado nas normas coletivas, inclusive com previsão de jornada superior a oito horas. Vale lembrar que o regime compensatório é benéfico aos trabalhadores pois há supressão de trabalho em um dia na semana (geralmente os sábados, não necessariamente aos sábados, como tenta fazer crer o reclamante, o fato é que semanalmente usufruía a folga, tanto que, no caso em exame, o labor era 5x2; 6 x 2; 4 x 2) quando tem mais disponibilidade para usufruir da companhia da família e de lazer. Este regime é adotado há décadas, sempre com a participação das entidades sindicais na elaboração das normas coletivas (cláusula 3ª. do contrato de trabalho, à fl. 266; cláusula 32ª., à fl. 84, e repetida nas demais normas coletivas). Soma-se a isso que a prorrogação da jornada é eventual.

Analisa-se.

A reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de todo o período imprescrito (Num. 075708c- Págs. 1 - 49). Neles se verifica a adoção do sistema de registro por exceção, vale dizer, contendo a pré-assinalação da jornada normal de trabalho, a qual é complementada com o registro adicional dos horários de início e término da jornada extraordinária prestada, ou de outras situações consideradas excepcionais, tais como atrasos. A fidedignidade desses cartões-ponto não é questionada pelo autor em razões recursais.

As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, como referido pelo autor e reconhecido na origem, preveem a ampliação da jornada normal de seis horas instituída para turnos de revezamento, bem como a compensação de horário, inclusive, com jornadas superiores a 8 horas.

O artigo , XIV, da CF assegura ao trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, possibilitando, entretanto, a adoção de jornada diversa mediante negociação coletiva.

Ainda, a Súmula nº 423 do TST estabelece que:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Nesse contexto, esta relatora sempre decidiu pela validade deste ajuste pactuado em foro coletivo, ou seja, em havendo norma coletiva que estabelece jornada de 8h diárias e 44h semanais, o regime é valido no sistema de revezamento, na forma do art. , XIV, da CF/88.

Contudo, ressalvado tal posicionamento, passa-se a adotar o entendimento predominante nesta 8ª Turma no sentido de que a flexibilização prevista no dispositivo constitucional aplica-se tão somente em relação ao limite diário, não se estendendo à jornada semanal especial (36horas), sob pena de se desvirtuar a finalidade da norma, cujo objetivo foi proteger os trabalhadores que laboram em alternância de horários. Nesse sentido, acolhem-se as razões lançadas na divergência do Exmo. Des. Francisco Rossal de Araújo, no julgamento do processo 0000691-66.2012.5.04.0451 (RO), ocorrido nesta 8ª Turma julgadora em 17-03-2016:

(...)

O dispositivo constitucional invocado, bem como o entendimento consagrado no Colendo TST, permitem concluir pela validade das cláusulas normativas na parte em que estabeleceram a jornada de 8 horas diárias, vigentes durante todo contrato de trabalho do reclamante, de modo que não podem ser consideradas extraordinárias a 7ª e 8ª horas laboradas pelo autor, estando correta a sentença quanto a esse aspecto.

Contudo, as cláusulas normativas acima mencionadas, além de fixarem a jornada em 8 horas diárias - o que se considerou válido, conforme anteriormente exposto - também estabeleceram carga horária semanal de 44 horas, o que não se pode admitir, sob pena de se retirar completamente a eficácia da norma constitucional, cujo objetivo foi proteger os trabalhadores que laboram em alternância de horários e, em decorrência disso, têm dificultada a sua adaptação biológica e a manutenção de uma vida regrada. A Constituição, ao prever a jornada de 6 horas por dia, preconizou, via reflexa, uma jornada semanal de 36 horas e, ao permitir a flexibilização, por norma coletiva, da carga horária diária, não estendeu tal permissão à jornada semanal dela decorrente. Assim, entende-se que o limite da carga horária semanal de 36 horas deve ser respeitado.

Nesse mesmo sentido, colacionam-se as seguintes decisões:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Restrição ao direito à jornada especial de seis horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva prevista no inciso XIV do art. da Constituição Federal deve respeitar o limite semanal de trinta e seis horas, uma vez vedado que se interfira no âmbito de proteção do direito fundamental atingindo seu próprio núcleo. Às partes é possibilitada, tão-somente, a alteração do limite diário das seis horas, remanescendo obrigatória a observância do limite de 36 horas semanais. Nesse sentido tem se posicionado a SDI-I do TST (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0004100-33.2009.5.04.0232 RO, em 18/05/2011, Desembargador José Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).

(...) HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO LABORAL EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRINTA E SEIS HORAS. O estabelecimento de jornada reduzida, no caso de prestação laboral em turnos ininterruptos de revezamento, tem por objetivo compensar a penosidade decorrente da alteração dos turnos de trabalho. A possibilidade de alteração por norma coletiva, consoante artigo , inciso XIV, da Constituição da República, restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal. Assim, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado. Recurso do autor parcialmente provido. (...) (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0068600-65.2009.5.04.0020 RO, em 06/07/2011, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione Salin Gonçalves, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 36ª semanal. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000691-66.2012.5.04.0451 RO, em 17/03/2016, Desembargador João Paulo Lucena - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Assim, faz jus o autor ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 36ª semanal.

Em relação ao regime compensatório, de fato, os controles de ponto anexados aos autos comprovam a sua adoção, tendo o autor laborado nos sistemas de jornada 6x2, 5x2 e 4x2, ultrapassando, assim, em determinados períodos, o limite de oito horas diárias.

Entretanto, não obstante o ajuste em foro coletivo, afasta-se a validade do sistema de compensação, pois insalubre o trabalho do autor, considerando ter recebido o adicional de insalubridade por, pelo menos, todo o período imprescrito, conforme recibos salariais (Num. 69d8e99 - Págs. 1-148).

De acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Portanto, necessária a permissão da autoridade competente, do que não se tem notícia nos autos.

Incide, na espécie, o entendimento consolidado por este Regional por intermédio da Súmula nº 67, segundo o qual: "SUM-67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT".

Em razão disso, seria devido ao demandante o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST.

Contudo, no caso, a declaração de invalidade do sistema de compensação de jornadas adotado não trará efeitos práticos à condenação, diante do acima decidido acerca dos limites a serem observados na jornada em turnos ininterruptos de revezamento, prevalecendo, desse modo, o pagamento de diferenças de horas extras, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador), considerando-se as horas excedentes da 8ª diária e 36ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, adicional por tempo de serviço e adicional de turno, bem como divisor 180.

A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, consoante entendimento da Súmula 264 do TST.

Indeferem-se os reflexos postulados em adicional de periculosidade e de insalubridade, porquanto estes adicionais é que devem integrar a base de cálculo do adicional de horas extras, na forma da Súmula 264 do TST, e não o contrário.

Também não são devidos reflexos em participação nos lucros e resultados, uma vez que o "Programa de Metas" anexados aos autos (Id. 25f220d) indica que a rubrica em questão é calculada sobre o salário-base do empregado.

Assim, dá-se parcial provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas prestadas além da 8ª horas diária e da 36ª semanal, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador), reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, adicional por tempo de serviço e adicional de turno, observado o divisor de mensal 180.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Sustenta o autor que dispunha e usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para descanso e refeição durante todo o contrato de trabalho. Diz ser incontroverso nos autos que tal ocorria até a data de 01-02-2014, entendendo fazer jus ao pagamento de uma hora extra por dia de labor. Afirma que a testemunha inquirida a seu pedido retifica a tese da inicial, enquanto a testemunha da reclamada pouco laborou no mesmo horário do autor e quando laborou, não era na mesma célula, equipe, tampouco fazia o mesmo o intervalo. Menciona que a reclamada possui algumas centenas de empregados, e que há variados turnos e horários de trabalho, assim como respectivos intervalos para descanso e refeição, podendo estes ser de (30) trinta minutos, (40) quarenta minutos, (45) quarenta e cinco minutos e (1) uma hora, conforme horário de trabalho contratado. Diz que a diligência determinada pelo juízo não verificou o horário e tempo de intervalo dos empregados analisados conforme contrato de trabalho, e que o Oficial de Justiça constatou a fruição de intervalo do pessoal que cumpre horário administrativo e possui intervalo de almoço superior a 30 minutos, normalmente de quarenta e cinco minutos a uma hora. Ressalta que laborava na Trefila I, e conforme consta numa das diligências efetuadas, o tempo de locomoção do setor até o refeitório demanda 5 minutos em cada trajeto, o que totaliza 10 minutos de locomoção, restando apenas 20 minutos para alimentação. Refere que os registros eletrônicos de frequência comprovam que o intervalo em questão era de trinta minutos. Defende que o tempo previsto na norma coletiva não abrange a locomoção. Cita jurisprudência. Invoca a Súmula 437 do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com os reflexos e integrações postulados na inicial.

Sobre os intervalos, assim decidiu a julgadora de origem:

No que tange aos intervalos reduzidos, também vale o disposto na norma coletiva. O intervalo para refeições deve ser no mínimo de uma hora em caso de jornada que ultrapasse seis horas, o que foi observado pela empregadora. Trata-se de norma de ordem pública, em princípio, não podendo ser negociada pelas partes, em sentido menos benéfico. No entanto, o art. 71, parágrafo 3o., da CLT, apresenta exceção a regra geral e autoriza a redução deste intervalo por ato do Ministério do Trabalho.

Embora alterações e jurisprudência posteriores, o fato é que este dispositivo prossegue em vigor, o que não pode ser desprezado.

Face a tese de que os funcionários usufruem poucos minutos, este juízo determinou diligência ao Oficial de Justiça para verificar o tempo efetivo de restaurante dos trabalhadores, e assim foi certificado (documento depositado na Secretaria da Vara): ... Não é possível imprimir os registros dos funcionários, no que relacionado ao tempo de permanência no restaurante (para fazer refeições), posto que não existem registros de entrada e saída, mas apenas de entrada.

O tempo de refeição não é alterado em razão do turno de trabalho e respectiva refeição (almoço, ceia e janta), mas pode varia dependendo do setor de trabalho do funcionário;

Esse OJ escolheu, aleatoriamente e em segredo, alguns funcionários (que não têm a menor noção que participaram dessa diligência), de modo que os identificou em sua entrada no restaurante e cuidou quando da sua saída dos mesmos, de maneira que observou o tempo aproximado que demoraram para fazer suas refeições. No total, foram 11 (onze) funcionários observados, os quais demoraram: 15 min (um funcionário), 25 minutos (três funcionários), trinta min (três funcionários), 35 min (três funcionários) e 40min (um funcionário). Assim, o tempo médio de refeição é em torno de 30 minutos.

Ainda, face então a tese de que no lapso referido estava incluído o período de deslocamento, também o juízo determinou nova diligência, de contagem do tempo despendido para os deslocamentos do local de trabalho e até o restaurante (documento depositado em Secretaria). Ora, o período de intervalo é o mesmo para todos e não para cada setor. Portanto, se de determinados setores, o deslocamento até o restaurante é de quinze minutos, pela razão escancarada, que os trinta minutos sequer seriam suficientes para os deslocamentos. Logo, não cabe outra interpretação, ou seja, o tempo de intervalo previsto na norma coletiva é exclusivamente para o restaurante, como bem informado pelo Oficial de Justiça (apenas para evitar dúvidas, as diligências desta Magistrada são sempre de surpresa, para evitar mascaramentos da situação fática).

Na espécie, foi afastada qualquer dúvida de que o intervalo foi, no mínimo, de uma hora.

(...)

Apenas para esclarecer, não restam dúvidas de que, afora raras exceções, os reclamantes vão insistir que o intervalo era inferior a uma hora, e as testemunhas da reclamada vão insistir na tese de que era de uma hora. Observe-se a quantidade de reclamantes e testemunhas ouvidas e a noticia, afora raras exceções, se repete.

(...)

A contar de janeiro de 2014 o intervalo intraturnos passou a ser de uma hora e, inicialmente, pôs fim a discussão (cláusula 3ª, à fl. 180). Contudo, nas últimas demandas, surpreendentemente, ressurgiu a tese de que prosseguem fazendo o mesmo intervalo. Data maxima vênia isto, ao juízo que colhe a prova oral, só demonstra que o intervalo sempre foi de uma hora. Como bem esclareceu RODRIGO, testemunha da reclamada, ...que antes de janeiro de 2014 o total de intervalo era de 1 hora; que depois de 2014 apenas se formalizou que o intervalo era de 1 hora; ... Evidente que eventualmente foi menor e eventualmente também foi maior.

Apenas para registrar, em mais de duzentos processos examinados por este Juízo, JAMAIS alguém cogitou de fazer um pequeno lanche no próprio local de trabalho. Há notícias de intervalos reduzidos, mas não de um simples lanche no próprio local de trabalho. Logo, está na hora de repensar as fundamentações da inicial e a formulação de pedidos que beiram à litigância de má-fé.

A legislação determina uma hora de repouso, já incluídos os deslocamentos. Considerando o tempo de restaurante e de deslocamento, a conclusão do juízo é de que os trabalhadores usufruem efetivamente uma hora de intervalo.

Também vale lembrar que as normas coletivas, elaboradas pelas entidades sindicais, podem ajustar apenas cláusulas benéficas.

As normas coletivas citadas demonstram que a redução do intervalo, foi negociada em 1989, e sempre mantida nas normas coletivas. Isto, no mínimo, configura usos e costumes, o que é aceito no ordenamento jurídico. Há aprovação dos trabalhadores e isto é escancarado pelo decurso do tempo.

A despeito de condição mais benéfica, a este Juízo não remanescem dúvidas. Ao trabalhador data maxima vênia é muito mais benéfico usufruir de vinte minutos com sua família (pois, pela norma coletiva o intervalo era de quarenta minutos), ao invés de ficar nos arredores da empresa aguardando o tempo passar para reiniciar o turno.

A autorização, no mínimo implícita, além do transcurso do tempo, está no fato dos empregados, pela grande maioria, concordar com a troca de feriados, justamente porque isto proporciona maior tempo de lazer e convívio com a família.

Observe-se que não há divergência de que o intervalo reduzido resulta em benefício ao trabalhador, pois não se trata de violação do intervalo e exigência de trabalho neste lapso, apenas a jornada é reduzida justamente nesses minutos faltantes.

Repito, trata-se de norma que faz parte dos contratos de trabalho dos empregados há mais de vinte anos e sem prejuízo aos trabalhadores, ao contrário, tanto é benéfica a cláusula que perdura a todo este tempo, sempre com o aval das entidades sindicais.

Ao juízo, a situação dos autos retrata fielmente o princípio da primazia da realidade que, na espécie, é traduzido na vontade dos trabalhadores do intervalo reduzido e, por conseqüência, de maior lazer e repouso em companhia de suas famílias. Repito, o reclamante RAUL e sua testemunha VITOR são taxativos de que preferem o intervalo reduzido e maior tempo com suas famílias. Contudo, lamentavelmente a falta de bom senso e razoabilidade prevaleceram. E, na prática, foi formalizado o intervalo de uma hora, enterrando em definitivo a discussão.

A contar de 01.01.2014 foi negociado nas normas coletivas o intervalo de uma hora, ainda que não atenda a vontade de todos os trabalhadores (cláusula 3ª., à fl. 180, e ainda a documentação de 18).

Também não podemos transformar uma norma coletiva em norma híbrida, isto é, extrair apenas o que beneficia o trabalhador. Possivelmente, se forem extraídos os benefícios criados nas normas coletivas, em caso de nulidade da norma, os trabalhadores terão maiores prejuízos.

O contexto determina que sejam repensadas as normas coletivas e mesmo a função das entidades sindicais. Ao não aceitar as condições negociadas, sequer com consulta aos trabalhadores no que lhe é mais favorável, perde totalmente sentido prosseguirem as entidades sindicais.

Os intervalos interjornada foram usufruídos.

Merece parcial reforma a decisão.

Diversamente do decidido da julgadora de origem, entende-se que a prova dos autos não permite conclusão no sentido de que o intervalo para repousos e alimentação era usufruído em uma hora, considerado "tempo de restaurante e de deslocamento".

Ademais, a validade dos registros de jornada reconhecida no tópico anteriormente analisado deve ser estendida ao presente item. Nos registros de jornada é possível verificar-se intervalos de apenas 30-40 minutos até janeiro de 2014.

Não se desconhece que as normas coletivas trazidas aos autos possibilitam a realização de intervalo intrajornada para até 40 minutos. Entretanto, embora a Constituição Federal reconheça a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. , inciso XXVI, da CF/88), há que ser respeitado o patamar mínimo legal. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, disciplinado em norma de ordem pública, sendo, assim, inderrogável pelas partes, ainda que em sede de negociação coletiva.

Embora haja disposição legal prevendo expressamente a possibilidade de redução do intervalo para repouso e alimentação, esta deve ser precedida de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 71, § 3º, da CLT), o que inexiste no caso dos autos.

No mesmo sentido, está assentado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 437, item II, do TST, a qual conta com o seguinte texto:

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva

.

Do mesmo modo, o entendimento firmado por este Tribunal, na Súmula nº 38, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT.

Reputa-se, portanto, inválida, a cláusula normativa que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentação para até 40 minutos.

Destaca-se que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gera o direito à percepção do período integral de tal intervalo, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, o entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST, verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Repise-se, ainda, que o dispositivo legal suprarreferido (§ 4º do art. 71 da CLT) determina o pagamento do intervalo como hora extra. Trata-se de "hora extra ficta", que visa retribuir o empregado pelo intervalo não gozado, não indeniza prejuízo ou despesa, mas remunera com o valor tarifado (na forma de hora extra) o trabalho prestado sem a concessão de intervalo ou com a concessão de intervalo em período reduzido, porque mais penoso. Ilícita a redução, deve ser remunerado como se extra fosse, ou seja, é devido o pagamento como "hora mais o adicional". Deste modo, tem-se por inequívoca a natureza remuneratória da parcela, sendo devidos inclusive os reflexos postulados pelo reclamante na exordial.

Ora, se a prestação de serviço no período destinado ao descanso também resulta em trabalho em sobrejornada, o trabalhador terá direito tanto à remuneração pelas horas extras, quanto ao tempo do descanso para repouso e alimentação suprimido, que será pago como uma "hora extra ficta", por aplicação da regra do art. 71, § 4º da CLT. Assim, é devido o pagamento integral do período destinado ao intervalo não usufruído como extra, com o respectivo adicional, ainda que usufruídos 30 ou 40 minutos. Pelo mesmo fundamento, incabível o requerimento formulado na defesa quanto à limitação da condenação ao adicional de horas extras, bem como à autorização para que sejam deduzidas das horas intervalares as horas extras pagas em razão do elastecimento da jornada, pois se trata de institutos diversos.

Entretanto, consoante enfatizado na origem, a partir de janeiro de 2014, com a modificação da cláusula normativa que previa a referida redução (Id. f9f7d57, cláusula terceira), o intervalo passou a ser de uma hora, não havendo nos autos qualquer prova apta a comprovar o descumprimento do período mínimo de repouso intrajornada após tal data.

Nesse contexto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do período mínimo destinado ao intervalo intrajornada (uma hora extra por dia trabalhado, com o respectivo adicional), do início do período imprescrito até janeiro de 2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, adicional por tempo de serviço e adicional de turno.

3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O reclamante sustenta que executava as mesmas atividades dos paradigmas Ariel e Rogério, com igual produtividade e perfeição técnica, estando presentes os requisitos do artigo 461 da CLT para deferimento da equiparação salarial. Enfatiza que na inspeção pericial informou ao perito que trabalhou na máquina Angelis pelo período de nove (9) meses, sendo, na época, Operador de Trefila I. Refere que os paradigmas eram Operadores de Trefila II, porém trabalharam na mesma máquina (no ano de 2013). Ressalta que o paradigma Rogério confirmou na inspeção pericial que quando houve necessidade, o reclamante operou as máquinas Angelis com a mesma perfeição técnica e produtividade que os colegas indicados. Entende fazer jus faz jus à equiparação salarial com o paradigma Ariel do início até o final do contrato de trabalho, e com o paradigma Rogério a partir do ano de 2013 e até o final do contrato de trabalho.

A sentença assim dispõe, sobre o aspecto (Id. e4c3cb7 - Pág. 14):

Os documentos de fls. 272 e seguintes demonstram que o tempo de serviço entre os colegas não era superior a dois anos.

O laudo pericial concluiu ... Ouvido o reclamante, este informou que trabalhou na máquina Angelis por mais ou menos 9 meses e que os operadores de máquina Angelis são nível II a, mas que ele (reclamante) era nível I a. A reclamada concordou com as informações do reclamante. O paradigma Ariel Coimbra não compareceu à perícia. O paradigma Rogério Vanderlei da Silva estava presente e informou que sua admissão na empresa foi no ano de 2012 e que operou a máquina Angelis pelo período de um ano e meio.

Disse, ainda, que, quando havia necessidade, o reclamante executava as atividades com as máquinas Angelis com a mesma perfeição e produção. Da entrevista realizada com as partes e com o paradigma presente, bem como da análise 'in loco', verificou-se que o reclamante e o paradigma Rogério Vanderlei da Silva, trabalharam anos na reclamada, no mesmo setor, mas não realizavam as mesmas atividades.

Senão vejamos: o reclamante alegou que operou a máquina Angelis por 9 meses e o paradigma relatou que operou um ano e meio, e que, , o reclamante executava quando havia necessidade as atividades com as máquinas Angelis. A análise técnica da equiparação salarial deve obedecer a três critérios. São eles: identidade de função, diferença na função não superior a dois anos, idêntica produtividade (Art. 461 da CLT). No presente caso, está ausente o requisito "identidade de função". Pela análise supra, concluímos não haver equiparação funcional entre o reclamante e o paradigma Rogério Vanderlei da Silva. Diante da ausência do paradigma Ariel Coimbra, restou prejudicada a perícia quanto a este paradigma.

Em relação a ARIEL, o reclamante informou que operou as mesmas máquinas ANGELIS, e isto pelo período de nove meses. A informação foi ratificada pela testemunha LUIS CARLOS. Na ausência de outras provas, tenho que efetivamente ambos operaram as máquinas ANGELIS, com a mesma produtividade e perfeição técnica pelo período de nove meses. Aliás, o próprio ROGÉRIO informou que quando o reclamante operava estas máquinas o fazia com a mesma produtividade e perfeição técnica.

Contudo, é o depoimento do reclamante e sua testemunha que afastam o direito à equiparação salarial, por violar o disposto no En. 6 do TST. O reclamante tinha o enquadramento Nível IA e ARIAL o Nível IIA.

Ou seja, a pretensão do reclamante esbarra exclusivamente nas vantagens pessoais do paradigma e que é a realização do curso de multifunção.

A situação de alterações de salário na reclamada, afora os reajustes normativos - e que jamais foi alegado que a empresa não os cumprisse indistintamente -, resultam das promoções que decorrem das matrizes de capacitação e que conferem as certificações aos empregados (geralmente uma por ano).

As matrizes são os "tão conhecidos módulos" e que são colocados à disposição de todos os funcionários.

Deve o empregado fazer os módulos de toda matriz e uma vez concluída a matriz obtém a certificação e, disto, a promoção, com vantagens financeiras. É critério público e notório na empresa. Essa é a única modalidade de promoção entre os funcionários, afora, é claro, quando a promoção é para cargo distinto, ex., facilitador.

ELIANDRO, testemunha do reclamante TIAGO no processo 20678/15, é que bem esclareceu o tema.... que na realidade o que acontece na empresa é os níveis que são diferentes, então realizavam as mesmas funções, mas os níveis eram diferentes; que o que diferencia são os módulos e isto que altera o salário dos funcionários; que todos que tem os mesmos módulos e conseguem a certificação tem exatamente o mesmo salário; que, por exemplo, quem está na reclamada há mais tempo, fez mais módulos, tem mais certificações e vai ter salário diferenciado em função dos módulos e certificações; que, sendo serviço igual, o valor do salário é o mesmo, o que muda são os módulos e certificações; que as certificações são por matriz e tem até 1 ano para fazer cada matriz, ou seja, consegue no máximo 1 certificação por ano;... Dito de outra forma, todas as funções tem exatamente o mesmo salário-base. O que diferencia é justamente as vantagens pessoais e que decorrem exclusivamente do esforço e interesse do empregado, realizando os módulos (isto, aliás, se depreende das fichas funcionais acostadas aos autos às fls. 274, 394 e 401).

É o critério adotado pela empresa, tratando igualmente todos os empregados. Incumbe exclusivamente ao empregado a opção de ascensão na vida profissional ou não. Vários reclamantes já informaram que nem todos tinham interesse nas promoções e, por isso, não faziam os módulos.

Também não vamos ser ingênuos, é evidente que tem muito incentivo para que façam os módulos.

Contudo, não se confunda incentivo com imposição. Ninguém jamais cogitou de punições porque não faziam os módulos.

Repito, as atividades idênticas são remuneradas igualmente, o que diferencia é o esforço e interesse do empregado em aproveitar as oportunidades oferecidas. A realização dos módulos tem duas vantagens: as promoções com vantagens financeiras; o conhecimento profissional que adquire e que vai acompanhá-lo sempre na vida profissional.

Vale a máxima "tratar igualmente os iguais e desigualmente a medida que se desigualam". A reclamada adota exatamente isso, remunera a todos igualmente pela mesma função, e desigualmente os que tem interesse na ascensão profissional e faz os módulos.

O reclamante admitiu que não fez os módulos.

Nada a deferir.

Analisa-se.

Na petição inicial o reclamante disse exercer as mesmas atividades que Rogério Vanderlei da Silva e Ariel Coimbra, recebendo salário inferior (Id. 3f80120).

A reclamada, na sua defesa, alega que não havia identidade de função com igual produtividade e mesma perfeição técnica com os paradigmas apontados, referindo que - "embora em alguns períodos a nomenclatura dos cargos fosse semelhante (entre o reclamante e o paradigma Ariel), tal situação não induz à conclusão lógica de que havia identidade de funções, consoante entendimento da Súmula 6º, IV, do C. TST". Argumentando, ainda, que - "os exames das qualificações dos paradigmas revelam que os mesmos estavam sempre se qualificando para as provas da multifunção existentes, o que não ocorria da mesma forma com o reclamante que não estava no mesmo nível e classe salariais, possuindo os modelos qualificação superior". (Id. 1048724 - Pág. 24)

Consoante as disposições contidas no art. 461 da CLT, bem como a Súmula nº 06 do TST, é devida a equiparação salarial quando equiparando e paradigmas, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor a um mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo, entre eles, diferença de tempo de serviço superior a dois anos naquela mesma função, e, na empresa, quadro de pessoal organizado em carreira. Sendo assim, as condições estipuladas pelo artigo 461 da CLT para que se configure a equiparação salarial, condições estas que devem ser concorrentes, são as seguintes:

1) identidade de funções, isto é, desempenho das mesmas tarefas, com o mesmo grau de responsabilidade na estrutura da empresa, não devendo ser confundido cargo com função, porque cargo é uma noção eminentemente estática, correspondendo ao lugar ocupado pelo trabalhador na estruturada da empresa. A função, por sua vez, é essencialmente dinâmica, que corresponde às tarefas efetivamente desempenhadas. Portanto, dois empregados formalmente enquadrados no mesmo cargo, podem exercer funções distintas e vice-versa;

2) prestação de trabalho de igual valor pelo paradigma e pelo equiparando, ou seja, trabalho realizado com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica;

3) prestação de trabalho pelo paradigma e equiparando, para o mesmo empregador;

4) trabalho prestado pelo equiparando e paradigma na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica;

5) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, na função;

6) inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

Realizada perícia com o objetivo de investigar se presentes, no caso, os requisitos acima elencados, assim consignou o perito técnico (Id. 004a64a - Pág. 8):

Ouvido o reclamante, este informou que trabalhou na máquina Angelis por mais ou menos 9 meses e que os operadores de máquina Angelis são nível II a, mas que ele (reclamante) era nível I a.

A reclamada concordou com as informações do reclamante.

O paradigma Ariel Coimbra não compareceu à perícia.

O paradigma Rogério Vanderlei da Silva estava presente e informou que sua admissão na empresa foi no ano de 2012 e que operou a máquina Angelis pelo período de um ano e meio. Disse, ainda, que, quando havia necessidade, o reclamante executava as atividades com as máquinas Angelis com a mesma perfeição e produção.

Da entrevista realizada com as partes e com o paradigma presente, bem como da análise 'in loco', verificou-se que o reclamante e o paradigma Rogério Vanderlei da Silva, trabalharam anos na reclamada, no mesmo setor, mas não realizavam as mesmas atividades. Senão vejamos: o reclamante alegou que operou a máquina Angelis por 9 meses e o paradigma relatou que operou um ano e meio, e que, quando havia necessidade, o reclamante executava as atividades com as máquinas Angelis.

A análise técnica da equiparação salarial deve obedecer a três critérios. São eles: identidade de função, diferença na função não superior a dois anos, idêntica produtividade (Art. 461 da CLT).

No presente caso, está ausente o requisito "identidade de função".

Pela análise supra, concluímos não haver equiparação funcional entre o reclamante e o paradigma Rogério Vanderlei da Silva.

Diante da ausência do paradigma Ariel Coimbra, restou prejudicada a perícia quanto a este paradigma.

Assim, de fato, consoante assevera a magistrada a quo, no período em que o paradigma Rogério da Silva operou a máquina Angelis, o reclamante também podia executava tarefas com tal máquina, porém apenas quando havia necessidade, concluindo-se que, de fato, não realizavam as mesmas atividades, uma vez que, enquanto Rogério executava a operação na máquina ordinariamente, o reclamante prestava auxílio tão somente quando necessário.

Já com relação ao paradigma Ariel, a sentença reconhece a identidade de funções, conforme trecho acima transcrito, que é comprovada pela única testemunha inquirida nos autos, porém indefere a equiparação salarial em decorrência das vantagens pessoais do referido paradigma, relacionadas à realização do curso de multifunção oferecido pela ré.

Entretanto, não obstante o fundamentado na origem, não logrou êxito a reclamada em provar que Ariel Coimbra exercesse as tarefas de maior complexidade ou com mais perfeição técnica. O fato de o colega indicado estar classificado em nível diverso, por ter realizado mais cursos - o que é, inclusive, admitido pelo autor - , não serve de prova de maior qualificação. Aliás, sequer importa ao deslinde da controvérsia tal classificação, na forma do item III da Súmula 6 do TST: III - "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação".

Veja-se que prova testemunhal produzida não indica nenhuma diferença entre o trabalho destes equiparandos (Id. d4963e2):

(...) que o reclamante era do mesmo setor do depoente; que eram do mesmo turno; que Ariel era do mesmo setor; que lá era tudo junto, angelis, amarração, amarração das linhas de produção; que o depoente trabalhava na amarração; que Ariel trabalhou na amarração e depois foi para a angelis; que por exemplo, ficava 1 mês na amarração e 1 mês na angelis e depois ficou direto na angelis; que o reclamante trabalhava na amarração e depis também trabalhou nas angelis; que acredita que Ariel começou antes na angelis; que acha que Ariel continua na angelis; que quando o depoente trabalhava lá o o reclamante trabalhava na angelis; que o reclamante trabalhou na amarração, nas linhas e depois na angelis; que eram as mesmas máquinas do reclamante e de Ariel, em relação às angelis; que não sabe se tem exigência em relação a niveis para trabalhar na angelis; (...)

Assim, tanto Ariel quanto o reclamante laboravam na amarração, amarração das linhas de produção e na Angelis, de forma alternada, não havendo qualquer prova no sentido de que o Ariel apresentava melhor produtividade ou perfeição técnica. Além do mais, o próprio colega Rogério ressaltou durante a inspeção pericial que quando o reclamante operava estas máquinas o fazia com a mesma produtividade e perfeição técnica.

Nesse contexto, a reclamada não logrou êxito em provar o alegado fato impeditivo do direito à equiparação postulada pelo autor com o paradigma Ariel.

No mesmo sentido já decidiu a este Tribunal:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. Alegado, em defesa, fato impeditivo do direito do autor, e não tendo a demandada provado as alegações aludidas na contestação, no sentido de que o paradigma detinha maior produtividade e perfeição técnica que o equiparando, são devidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 04ª Região, 8ª Turma, 0020003-49.2014.5.04.0292 RO, em 30/03/2015, Desembargador Joao Paulo Lucena)

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Ariel Coimbra, tendo como base de cálculo o salário fixo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%, adicional por tempo de serviço, adicional de turno e participação nos lucros e resultados.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O recorrente sustenta que tendo sido declarada a condição de pobreza sob as penas da lei, faz jus ao benefício da assistência judiciária e, por consequência, aos honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50.

Analisa-se.

A assistência judiciária, no processo do trabalho, não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se, também, os preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonância com os termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Portanto, sendo revertido o comando de improcedência da ação, e declarando o autor sua miserabilidade jurídica (Id. 543f875), são cabíveis os honorários assistenciais postulados, a teor da Súmula nº 61 deste TRT:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Devidos, pois, os honorários vindicados, os quais são fixados em 15%, nos termos da Lei nº 1.060/50, a incidir sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste TRT.

Merece, pois, provimento o apelo, no tópico.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

1. HORAS EXTRAS.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. DIFERENÇAS NÃO PAGAS.

Acompanho a divergência.

3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Acompanho a Relatora.

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

1. HORAS EXTRAS.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. DIFERENÇAS NÃO PAGAS.

Entendo que, diante da invalidade do regime de compensação adotado, ante a atividade insalubre e o não preenchimento do requisito do art. 60 da CLT, é devido ao autor, também, o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, ou seja, a 7ª e 8ª hora diárias, além das já deferidas pela Exma. Relatora.

Neste sentido, o seguinte precedente:

(...) Além disso, é incontroverso que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres. Portanto, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, são ineficazes os regimes compensatórios adotados, ressaltando-se que tal artigo não restou derrogado pelo art. , inc. XIII, da CF. Ademais, a Súmula nº 349 do TST, que autorizava a compensação da jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustado em acordo ou convenção coletiva, foi cancelada, não havendo como acolher, portando, os regimes autorizados nas normas coletivas.

Assim, seja pela previsão normativa de jornada diária superior ao limite admitido, seja pela prorrogação da jornada além dos limites previstos na própria norma coletiva ou pela ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada, impõe-se declarar inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento praticado.

(...)

Não se pode, contudo, deferir o pagamento da hora mais o adicional sobre as horas trabalhadas além da 6ª diária, pois a hora em si já foi paga, conforme previsto no item IV da Súmula 85 do TST.

Desta forma, dou provimento ao recurso, no tópico, para deferir o pagamento do adicional sobre as horas excedentes à 6ª diária e o pagamento como extras das horas excedentes da 36ª semanal, observados os horários registrados conforme documentos juntados aos autos, com adicional legal ou normativo, observado o mais benéfico, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos-terceiros salários, FGTS acrescido de 40% e repousos semanais e feriados, observado o divisor 180 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, e autorizada a dedução dos valores já pagos na forma da OJ 415 da SDI-I. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020607-73.2015.5.04.0292 RO, em 04/12/2015, Desembargador Juraci Galvao Junior).

Assim, dou provimento ao recurso, para deferir também o adicional sobre a 7ª e 8ª horas diárias, com os reflexos já deferidos pela Exma. Relatora.

3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Compartilho do entendimento da sentença no sentido de que, havendo na reclamada critério de promoção atrelado à qualificação profissional dos empregados, a realização de curso pelo paradigma e promoção para o Nível IIA, ao invés do Nível IA, este no qual o reclamante estava enquadrado, é fato impeditivo da equiparação salarial, por esbarrar no requisito da melhor perfeição técnica. Sendo assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que bem analisaram a questão.

Neste sentido, o seguinte precedente:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Provado fato impeditivo do direito do autor, qual seja, diferença de qualificação técnica entre reclamante e paradigmas, ônus que pertencia ao reclamado, não tem direito o autor à equiparação salarial. Apelo improvido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020070-62.2015.5.04.0103 RO, em 08/04/2016, Desembargador Juraci Galvao Junior)

Sendo assim, não são devidas as diferenças salariais por equiparação.

Nego provimento ao recurso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430250787/recurso-ordinario-ro-208224920155040292/inteiro-teor-430250797