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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020822-49.2015.5.04.0292

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
10 de Junho de 2016
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO.

O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, disciplinado em norma de ordem pública, sendo, assim, inderrogável pelas partes, ainda que em sede de negociação coletiva. Incidência da Súmula 437, II, do TST e da Súmula nº 38 deste Tribunal Regional. Provido em parte o recurso do obreiro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos em votos díspares a Relatora e o Exmo. Des. Juraci Galvão Junior, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, Tiago Alves Vieira, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras, computados na sua apuração o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço, assim consideradas aquelas prestadas além da 6ª horas diárias e da 36ª semanal, pagando-se a 7ª e 8ª horas apenas com o adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador) e as demais de forma integral (hora mais adicional), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, observado o divisor de mensal 180; b) das horas extras decorrentes da supressão do período mínimo destinado ao intervalo intrajornada (uma hora extra por dia trabalhado, com o respectivo adicional), do início do período imprescrito até janeiro de 2014, computado no valor da hora adicional por tempo de serviço e adicional de turno, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%; c) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Ariel Coimbra, tendo como base de cálculo o salário fixo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%, adicional por tempo de serviço, adicional de turno e participação nos lucros e resultados; e d) honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$25.000,00, revertidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 09 de junho de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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