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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-58.2014.5.04.0331

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

14 de Abril de 2016
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA ECT E DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DA ECT. SOLIDARIEDADE. MULTA DO 477 DA CLT.

Hipótese na qual fica evidenciado que a ECT praticou terceirização ilícita, por meio de contrato de fornecimento de mão de obra, na medida em que atribuiu à empresa prestadora de serviços atividades inerentes aos seus objetivos essenciais. Responsabilidade que se afigura como solidária. Recurso da reclamante provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos deferidos à reclamante; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais); declarar que a data de início do contrato de trabalho é 11-9-13, anotação que deve ser procedida na CTPS, nos termos já descritos na sentença; condenar as reclamadas ao pagamento dos salários, vale-alimentação, vale-transporte, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com 40%, decorrentes da ampliação temporal do contrato de trabalho; horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, com adicional de 50% e de 100% (horas extras em feriados), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, insalubridade, repousos e FGTS com multa de 40%; uma hora por dia de trabalho em decorrência da concessão do intervalo intrajornada de 30min, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, insalubridade, repousos e FGTS com multa de 40%. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas acrescidas em R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se. Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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