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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001046-92.2014.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4a. Turma
Julgamento
16 de Março de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010469220145040811_4a032.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010469220145040811_cfb52.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

Ainda que não tenha sido apreciada na sentença e independentemente de interposição de embargos declaratórios, é cabível a pronúncia da prescrição desde que arguida na instância ordinária. Aplicação da Súmula nº 153 do C. TST. Recurso a que se dá provimento para declarar a prescrição quinquenal, na forma do disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 07.10.2009. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais.
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