Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0001008-17.2013.5.04.0811

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375 do STJ).

PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. No caso, tendo o imóvel sido adquirido por meio de acordo judicial realizado anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, tem-se como correta a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a realização de penhora sobre o bem, mormente porque restou …

TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no …