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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0001008-17.2013.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
29 de Março de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00010081720135040811_8e86c.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00010081720135040811_c94dd.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (Cessão de Direitos) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO da embargada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430230881/agravo-de-peticao-ap-10081720135040811

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