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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0020848-03.2014.5.04.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
31 de Março de 2016
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Ementa

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA DO PROFISSIONAL QUE OS SUBSCREVE.

Não se conhece, visto que inexistentes, os embargos declaratórios firmados por profissional cuja outorga de poderes de representação postulatória não se fez presente nos autos por meio de instrumento de mandato válido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A, por inexistentes. Intime-se. Porto Alegre, 30 de março de 2016 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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