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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000753-45.2014.5.04.0772

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS.

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Órgão Julgador
9a. Turma
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016

Ementa

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS.
Demonstrada a intermediação irregular da mão de obra do empregado, que acaba prestando serviços diretamente relacionados à atividade-fim do tomador, há evidente fraude aos direitos trabalhistas, tendo a terceirização formalizada o fim único de disfarçar a típica relação de emprego formada entre o tomador e o empregado. Como decorrência da fraude ocasionada aos direitos dos empregados, independente das rés constituírem ou não grupo econômico, responde a tomadora, que praticamente atuava como uma longa manus da empresa prestadora de serviços, de forma solidária, nos termos do art. da CLT e do art. 942, parágrafo único, do CC.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) converter a responsabilidade da segunda ré de subsidiária em solidária da segunda ré; b) acrescer à condenação o pagamento de horas extras excedentes de 8h48 ou 44 semanais, apuradas minuto a minuto, segundo a jornada constante dos cartões de ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Aplicam-se, no caso, a OJ nº 394 da SDI-1 do TST e o art. 58, § 1º, da CLT. Valor estimado à condenação que se acresce em R$ 2.500,00 e custas para R$ 50,00.