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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED 0000978-46.2012.5.04.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_ED_00009784620125040122_2b48c.pdf
Inteiro TeorTRT-4_ED_00009784620125040122_9dd88.rtf
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Ementa

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA.

A advogada firmatária do recurso não detém habilitação regular para a apresentação de embargos de declaração em nome dos executados. Irregularidade na representação processual reconhecida no acórdão embargado que persiste. Embargos não conhecidos.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos sócios da executada Antonio Tadeu Giacomet, Armando José Giacomet e Silvana Pulita Giacomet, por inexistentes.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430153215/embargo-declaratorio-ed-9784620125040122