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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000770-51.2013.5.04.0761

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7a. Turma
Julgamento
4 de Fevereiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007705120135040761_af24c.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007705120135040761_bcbdb.rtf
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE A ação anteriormente ajuizada pela autora, buscando o pagamento do adicional de insalubridade em parcelas vencidas e vincendas foi julgada improcedente. Não houve demonstração de alteração das atividades desempenhadas pela reclamante. A circunstância de o reclamado, mesmo em face da realização de avaliação pericial técnica, ter concedido administrativamente o pagamento do referido adicional não atrai a conclusão de que, no período intervalar entre o trânsito em julgado da primeira ação ajuizada e a concessão administrativa, as atividades tenham sido desempenhadas sob condições insalubres. Não há falar em efeitos retroativos da decisão administrativa.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante.
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