Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001458-45.2012.5.04.0018

A prestação laboral do condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto não se insere na disposição do artigo 28, § 2º da Lei n. 7.210/84. A norma exclui da disciplina da CLT o trabalho realizado em regime fechado, momento em que ausente o elemento volitivo. Incontroversa a prestação em favor do ente público quando autorizado o condenado ao trabalho externo, encontram-se presentes os elementos da relação de emprego, que padece de nulidade insanável, face à ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal.

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.