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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001458-45.2012.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6a. Turma
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014584520125040018_cc003.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014584520125040018_190ab.rtf
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Ementa

TRABALHO DO PRESO. NATUREZA DO VÍNCULO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A prestação laboral do condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto não se insere na disposição do artigo 28, § 2º da Lei n. 7.210/84. A norma exclui da disciplina da CLT o trabalho realizado em regime fechado, momento em que ausente o elemento volitivo. Incontroversa a prestação em favor do ente público quando autorizado o condenado ao trabalho externo, encontram-se presentes os elementos da relação de emprego, que padece de nulidade insanável, face à ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429915335/recurso-ordinario-ro-14584520125040018

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