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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED 0103300-07.2008.5.04.0019

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0103300-07.2008.5.04.0019
Órgão Julgador
Seção Especializada Em Execução
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Documentos anexos
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Inteiro TeorTRT-4_ED_01033000720085040019_1d2b1.pdf
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Inteiro TeorTRT-4_ED_01033000720085040019_b7605.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O cabimento de embargos de declaração se limita às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do NCPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425887688/embargo-declaratorio-ed-1033000720085040019

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