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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-53.2015.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

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Ementa

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO DE CONFIANÇA. CELETISTA. SÚMULA 363 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO.

1. O STF, no julgamento da ADI 3395, durante os debates, esclareceu os limites da liminar deferida na referida "actio": somente as causas envolvendo direitos de trabalhadores estatutários investidos em cargo público efetivo ou de comissão ficam excluídas da competência, todas as demais relações são de competência da JT, inclusive temporários (que mereceu remissão expressa do Ministro Carlos Britto).
2. Contratação de profissional que requer reconhecimento de vínculo empregatício e FGTS, nos moldes celetistas.
3. Competência fixada de acordo com a causa de pedir, já que apenas a Justiça do Trabalho é competente para declarar a existência ou não de relação de emprego, à inteligência da Súmula 363 do c. TST.
4. Novel interpretação do STF quanto ao alcance da ADI 3395, na RCL 5698: "é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, LYGIA BEATRIZ FUMAGALLI LEAES. Intime-se. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424408016/recurso-ordinario-ro-204955320155040018