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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 833201 RS 00833.201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 833201 RS 00833.201
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Canoas
Julgamento
9 de Novembro de 1999
Relator
JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_833201_RS_09.11.1999.rtf
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Ementa

AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENTE.

Não desejando o empregado, réu, receber as suas parcelas rescisórias e não tendo a consignante se insurgido contra esta resistência que lhe foi oposta não há porque prosperar a ação. Ademais, sequer existe prova de quais parcelas estão sendo pagas com o valor consignado. Provimento negado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70 defere-se o pagamento dos honorários de assistência judiciária. (...)
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