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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AP_101200552204000_RS_02.09.1999.rtf
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        EMENTA: BANCO DO BRASIL. PREVI. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, constituída em entidade civil, representa "longa manus" do Banco reclamado, sendo este parte legítima para responder a ação com vista à complementação de proventos de aposentadoria.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Erechim, sendo recorrente BANCO DO BRASIL S/A e recorrido TERESINHA MARLENE SIMON BARALDI .

Da sentença de fls. 511/515 e 522/524, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamado.

Nas razões recursais de fls. 527/556, argüi, preliminarmente, ilegitimidade passiva relativamente à complementação de aposentadoria. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, e das repercussões em repousos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário, gratificações semestrais e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da repercussão das horas extras.

A reclamante apresenta contra-razões, às fls. 561/578.

O Ministério Público do Trabalho oficia, à fl. 582, pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, ressalvada manifestação em sessão de julgamento ou em qualquer fase do processo, conforme previsto no art. 83 e incisos da Lei Complementar n. 75/93.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Argüi, preliminarmente, o reclamado, ilegitimidade passiva relativamente à complementação de aposentadoria. Argumenta que a PREVI é que deveria figurar no pólo passivo da lide, por se constituir em uma empresa jurídica.

Sem razão.

A matéria em questão diz respeito ao mérito da sentença, e como tal, passa a ser examinada.

A natureza da pretensão à complementação de aposentadoria é previdenciária. Contudo, se origina do contrato de trabalho havido entre a reclamante e o reclamado, em que pese extinto o contrato de trabalho, pela aposentadoria.

De outra parte, incontroversa a criação da Caixa de Previdência dos Funcionários pelo próprio recorrente, com a finalidade de garantir aos seus empregados os benefícios de aposentadoria remunerada; pensão por morte aos dependentes dos associados; manutenção de um sistema de pecúlios, e complementação dos benefícios de aposentadoria, alcançando-lhes, quando da aposentadoria, situação financeira equivalente a dos empregados da ativa. Benefícios, que, originariamente, incumbiam ao reclamado garantir.

Portanto, trata-se, a PREVI, de verdadeira "longa manus" do Banco do Brasil, com autonomia meramente formal, porque controlada pelo mesmo, a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária - por constituir grupo econômico com o reclamado, nos termos do art. 2º da Consolidação.

Desta forma, inegável a relação de interdependência entre o recorrente e a mencionada instituição, cuja solidariedade se origina do contrato firmado, com obrigações recíprocas e participação econômico-financeira do reclamado naquela entidade. Ademais, indispensável para associar-se nesta entidade, a condição de empregado do Banco do Brasil.

Portanto, o Banco do Brasil S/A é parte legítima passiva para a causa.

Nega-se provimento.

2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. VALIDADE DAS FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.

Insurge-se, o recorrente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, integrações e reflexos decorrentes.

Alega equivocado o entendimento do Juízo recorrido acerca da ilegalidade do ajuste firmado com o Sindicato da categoria profissional da reclamante, concluindo pela ausência de controles de horário.

Entende violados os artigos , § 1º, e incisos II e XXXVI, , inciso XXVI, da Constituição Federal; os artigos 458, inciso II, e 611, §§ 1º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, pela desconsideração das Folhas Individuais de Presença, que constituem a prova por excelência da jornada de trabalho, nos termos da cláusula vigésima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (devidamente homologado, celebrado entre o reclamado e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, em 01.09.92, portanto, lei entre as partes).

Sustenta atendida, assim, a exigência do art. 74, § 2º, Consolidado, quanto às anotações da jornada de trabalho da reclamante, ratificada pela prova testemunhal do reclamado.

Alega contraditórias as testemunhas da autora (contraditando Erna Irma Kunh Petry, por suspeição, porque ajuizou reclamação trabalhista contra o reclamado), ao afirmarem não registrado o trabalho extraordinário nas folhas ponto. Considera insuficientes os depoimentos para afastar a prova documental. Aduz não valorizado o testemunho de Maristela Oro Miotto, arrolada pelo reclamado, que confirma a anotação da jornada extra, razão da nulidade da sentença.

Requer, acaso persista a condenação, a aplicação do Enunciado 343 do TST, e o indeferimento nos repousos semanais remunerados, nos termos da Lei 605/49; nas gratificações semestrais, consoante disposto nos Enunciados 115 e 253 do TST; nas licenças-prêmio; nas férias, nos termos do ex-Prejulgado 24; no terço constitucional; no décimo terceiro salário, e no adicional noturno.

Sem razão.

A adoção das Folhas Individuais de Presença foi objeto de acordo em Dissídio Coletivo celebrado com o Sindicato da categoria profissional do autor, conforme disposto em sua cláusula vinte e seis: "Folha individual de presença - Anotações de horário - Acórdam os signatários que a Folha Individual de Presença - FIP utilizada pelo Banco, com registro da hora de entrada e saída, bem como dos intervalos para repouso, atende à exigência constante do art. 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho".

Portanto, formalmente válido o sistema de registro adotado pelo reclamado, mediante as Fichas Individuais de Presenças. Todavia, suficientes as provas pericial e testemunhal para infirmar as anotações de horário constantes das mencionadas Fichas.

Como bem observado na sentença, constatou, o perito contábil - em resposta aos quesitos 03 e 06 da reclamante, à fl. 371 - do exame dos documentos juntados às fls. 16 a 40 dos autos, "que em muitas datas os horários divergem dos registros nas folhas de presenças", resultando superiores as horas efetivamente trabalhadas àquelas constantes das Fichas, apresentadas, inclusive, com rasuras, tendo sido apagadas anotações pertinentes a horas extras.

De outra parte, a própria testemunha referida pelo reclamado, Maristela Oro Miotto, afirma, à fl. 506, que "nunca anotou as prorrogações que realizou em nenhum controle de horário".

Assim, em que pese os cartões-pontos se encontrarem devidamente assinados pelo reclamante, restou comprovado o cumprimento de jornadas diversas daquelas constantes nas Folhas Individuais de Presenças, por não refletirem a real jornada de trabalho. Em realidade, o que almeja, o recorrente, é que se dê validade "jure et jure" aos seus registros de horário.

Nestes termos, nenhuma violação se vislumbra quanto aos artigos , § 1º, e incisos II e XXXVI, , inciso XXVI, da Constituição Federal; aos artigos 458, inciso II, e 611, §§ 1º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que tange à aplicação do Enunciado 343 do TST, inovatórias as razões recursais, porquanto não postulada na defesa.

Sem objeto o apelo quanto aos reflexos das diferenças de horas extras nas licenças-prêmio, no terço constitucional, e no adicional noturno, porquanto inexiste condenação às integrações em tais parcelas.

Devidas as integrações nos repousos semanais remunerados, nos termos do Enunciado 172 do TST; nas gratificações semestrais, consoante dispõe a Súmula 115 do TST; nas férias, de acordo com a Súmula 151 do TST, e no décimo terceiro salário - Enunciado 45 do TST, haja vista que restou comprovada a habitualidade na prestação do trabalho suplementar.

A condenação diz respeito a diferenças. Portanto, serão observados os pagamentos já efetuados a título de horas extras. Descabe a compensação a título de AP/AFR/ADI, por constituirem parcelas de natureza diversa, não se confundindo com as horas extras.

Nega-se provimento.

3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO.

Irresigna-se, o recorrente, com a condenação à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, vedada no Precedente Jurisprudencial n. 18 da Seção de Dissídios Individuais do TST. Alega inexistente previsão legal ou estatutária autorizando referida incorporação, e que a aposentadoria do reclamante deve ser calculada pela média da remuneração do último ano, respeitados o teto regulamentar e a proporcionalidade.

Aduz que a aposentadoria da reclamante se encontra regulamentada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, entidade de previdência privada, cujo Estatuto dispõe, no art. 14, § 3º, acerca do teto regulamentar, e no art. 50, sobre a proporcionalidade, em observância aos requisitos da Lei 6435/77 (matérias pacificadas pelo Enunciado 333 do TST).

Requer, acaso mantida a condenação, seja observado o teto regulamentar de 136% do vencimento padrão, somados aos anuênios, proporcionalmente ao tempo de filiação à Caixa de Assistência.

Requer, também, se prevalecer o entendimento sobre o recálculo pelo sistema vigente no reclamado quando do ingresso da reclamante no quadro de funcionários, o estabelecimento da proporcionalidade e do teto regulamentar constante das circulares FUNCI 380/59, 390/60, 398/61, 436/63 e 444/64, que regulamentam a matéria da complementação de aposentadoria até 15.04.67, definindo como teto os proventos totais do cargo efetivo imediatamente superior (alínea b do item 2 do tópico "Abono aos Funcionários Aposentados").

Afirma violados os artigos , "caput", e incisos II, XXXVI, LV; , inciso XXVI; 37, inciso XI, da Constituição Federal; os artigos 74, § 2º; 224, § 2º; 444 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; os artigos 85 e 1.090, do Código Civil Brasileiro; as Leis 1060/50; 7510/86; 7923/89 e 8852/94; o art. da Lei 605/49, e os Decretos-Lei 2355/87 e 5452/43.

Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência à reclamante, para que responda pelas custas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais.

Sem razão.

A prestação habitual das horas extras integra o cálculo da complementação de aposentadoria. Tal integração objetiva equiparar os proventos percebidos a título de aposentadoria com os que se auferia na ativa. Isto porque as horas extras habituais, por sua natureza salarial, devem se incorporar ao patrimônio pessoal do empregado, e sua supressão importa alteração unilateral do contrato de trabalho. Ademais, o indeferimento da pretensão implica violação do princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

Assim, observado o teto tem-se que o autor faz jus à integração das diferenças de horas extras na complementação de aposentadoria, haja vista a habitualidade das prestação de horas extras.

Improcede, pois, a alegação de violação dos artigos , "caput", e incisos II, XXXVI, LV; , inciso XXVI; 37, inciso XI, da Constituição Federal; dos artigos 74, § 2º; 224, § 2º; 444 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; dos artigos 85 e 1.090, do Código Civil Brasileiro; das Leis 1060/50; 7510/86; 7923/89 e 8852/94; do art. da Lei 605/49, e dos Decretos-Lei 2355/87 e 5452/43.

Mantida a condenação, requer, o recorrente, seja observado o teto regulamentar. Contudo, verifica-se sem objeto o apelo, no particular, porquanto a sentença determinou sua observância (fl. 514).

Postula, também, que a complementação deve ser proporcional e não integral, pois ao tempo da admissão, vigoravam as Circulares 436/63 e 444/64 que estabeleciam a complementação proporcional de aposentadoria para aqueles empregados que se aposentassem sem contar com o mínimo de 30 anos de serviço no Banco. Todavia, inova, nas presentes razões, porque nenhum requerimento apresentou a esse título na defesa, impondo-se o improvimento do apelo, na hipótese.

Nega-se provimento.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria de votos, vencidos em parte os Exmos. Juízes Revisor e Presidente, negar provimento ao recurso.


        Intimem-se.

        Porto Alegre, 02 de setembro de 1999.

        BELATRIX COSTA PRADO - JUÍZA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

        LEONARDO MEURER BRASIL - Juiz Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO