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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 285022 RS 00285.022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


        EMENTA: Embargos de Declaração. Hipótese em que o aresto embargado não padece de qualquer omissão. Embargos rejeitados.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , interpostos ao acórdão das fls. 380-386, em que é embargante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e embargado EDISON LUIZ GUEDES OLIVEIRA .

Paquetá Calçados Ltda opõe embargos declaratórios (fls. 389-391). Alega que o acórdão embargado (fls. 380-386) omitiu pronunciamento acerca da violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal, bem como do § 3º do artigo 19 da Lei nº 8880/94. Diz que as comissões do autor eram apuradas "no término do período de fechamento da folha de salários ", exatamente como prevê o texto legal.

Busca o prequestionamento da matéria para efeitos de interposição de recurso de revista, a teor do disposto no Enunciado nº 297 do Colendo TST.

Requer, ainda, seja reduzido o valor da condenação, tendo em vista o provimento parcial de seu recurso.

É o relatório.

ISTO POSTO:

No caso em tela, foi dado provimento parcial ao recurso do reclamado e integral ao do reclamante, motivo pelo qual resta inalterado o valor arbitrado à condenação em primeiro grau, ao contrário do que alega o embargante, não se verificando, assim, a omissão invocada.

Por outro lado, quanto a ausência de pronunciamento expresso acerca da violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal, bem como do § 3º do artigo 19 da Lei nº 8880/94, não merecem ser acolhidos os embargos, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Aliás, é clara a pretensão do embargante de pronunciamento judicial diverso daquele contido no acórdão de fls. 380-386.

O aresto embargado é extremamente claro ao explicitar o posicionamento adotado em relação ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos, como se vê às fls. 383/384. Refere-se, ademais, que o Juízo não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, quando a formação de seu convencimento se exaurir em outros argumentos vinculados à questão de mérito. A pretensão do embargante não encontra guarida em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Intimem-se.

        Porto Alegre, 02 de setembro de 1999.

        denis marcelo de lima molarinho - Juiz no exercício da presidência

        JOÃO ANTONIO LONGONI KLEE - Juiz-Relator