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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1438261 RS 01438.261 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


          EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. Não configura a hipótese prevista no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 a lavagem de baú de caminhão, vez que a norma visa proteger o trabalho em locais por natureza alagados ou encharcados.

          HORAS EXTRAS. O trabalho externo, para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, deve ser desempenhado com total liberdade de horário. No caso dos autos, estava o empregado, quando no exercício da função de motorista carreteiro, sujeito a fiscalização e controle de jornada, permanecendo íntegras as normas de ordem pública inseridas no Capítulo II da CLT - (Da Duração do Trabalho). No período em que há registros de horário, constatada a anotação de labor extraordinário nos cartões-ponto, sem a devida contraprestação, devidas as diferenças de horas extras deferidas em primeiro grau.

          HONORÁRIOS PERICIAIS. De acordo com a orientação contida no Enunciado nº 236 do Colendo TST, incumbe à parte vencida no objeto da perícia arcar com o ônus do pagamento dos honorários ao perito. Absolvida a reclamada do pagamento do adicional de insalubridade, reverte-se ao reclamante o ônus deste pagamento, do qual, contudo, fica dispensado, por estar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

          INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO . Não havendo comprovação do preenchimento de todos requisitos enumerados na Lei nº 7.998/90, improcede a pretensão atinente à indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

    VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO , interpostos de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Montenegro, sendo recorrentes FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL e LUIS CARLOS FRANK , respectivamente, e recorridos OS MESMOS .

    Inconformadas com a decisão proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Montenegro, recorrem as partes. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos e honorários periciais. O reclamante, via recurso adesivo, inconforma-se com o indeferimento da indenização de 5 salários mínimos relativa ao seguro-desemprego.

    Com contra-razões de ambas as partes, sobem os autos a este Eg. Tribunal.

    É o relatório.

    ISTO POSTO:

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

    1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, no período de 12.01.95 à 14.7.96. Sustenta ser aplicável o disposto no item 4.4 da Portaria 3.311/89. Diz que a prova testemunhal infirma as conclusões periciais, comprovando a eventualidade da limpeza efetuada pelo recorrente. Sendo mantida a condenação, aduz ter havido julgamento extra petita , na medida em que foi condenada ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/ 3, vez que o autor postulou, na inicial, tão-somente, reflexos em férias. Alega que o adicional de insalubridade não deve integrar o cálculo das horas extras, sob pena de haver pagamento de adicional sobre adicional, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

    Com razão.

    Concluiu o perito que "as atividades de lavagem do interior da carroceria do caminhão do tipo baú, com máquina lava jato, podem ser consideradas insalubres em grau médio, uma vez que ocorriam em condições de umidade excessiva e sem o fornecimento de proteção adequada ao reclamante" (fl. 107).

    No entanto, o autor exercia a função de motorista e fazia a lavagem do baú do caminhão com máquina lava jato instalada no pátio da empresa. Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, a lavagem do baú ocorria em média duas vezes por semana, despendendo o reclamante cerca de 15 minutos nessa tarefa.

    Veja-se o que estabelece o Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78: "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção pericial realizada no local de trabalho".

    A norma citada visa proteger o trabalhador que executa suas atividades em locais por natureza alagados ou encharcados, não se incluindo nesse contexto alagamentos ocasionais, por curto período de tempo. Não fosse assim, a norma em questão faria expressa menção. É importante, em se tratando de insalubridade decorrente de umidade, o local de trabalho, não o fato de ter o autor contato com água quando da lavagem do baú do caminhão. Aplicável, no particular, o art. 335 do CPC. Nessa esteira, portanto, conquanto não se possa negar que o demandante efetuava a lavagem do baú do caminhão, não se visualiza, no caso, a hipótese prevista na aludida norma regulamentadora, que, a nosso juízo, pressupõe, ao contrário do entendido em 1º grau, o contato permanente com umidade excessiva, o que, naturalmente, não se verifica, na espécie.

    Acolhe-se o apelo, no particular, para absolver a demandada da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários.

    2. HORAS EXTRAS. Inconforma-se a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta, no que pertine ao tempo em que havia controle de horário, terem sido todas as horas extras anotadas nos cartões-ponto corretamente satisfeitas. No período em que não há controle de horário, alega que pela natureza da função de motorista não faz jus o autor a horas extras. Sendo mantida a condenação, aduz ser extra petita a sentença, no tópico, vez que o autor postulou, na inicial, tão-somente, reflexos em férias, tendo a sentença deferido reflexos em férias com 1/ 3.

    Sem razão.

    A reclamada afirma que no período de 03.5.95 a 14.7.96 o autor trabalhou "como motorista carreteiro, em viagens de longo curso como Itajaí e Imbituba, no Estado de Santa Catarina, entre outras" (contestação, item 2, b), não estando sujeito a qualquer tipo de controle de horário.

    No entanto, o artigo 62, II, da CLT, por ser norma de exceção, não comporta interpretação extensiva, referindo-se exclusivamente aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho. Verificando-se a exigência, por parte do empregador, da prestação de informações pelo empregado do horário laborado ou cumprimento de determinada jornada pré-delimitada, resta absolutamente afastada a incidência do dispositivo supra aludido. No específic...


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