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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1246611 RS 01246.611 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


          EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incluindo, a função de "chapeador", a pintura de veículos, resta caracterizada a prestação de serviços em condições que ensejam o percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso não provido.

          HORAS EXTRAS. Devem ser desconsiderados, no cômputo da jornada do obreiro, os cinco minutos que antecedem e sucedem os momentos próprios para os registros da jornada, desde que não ultrapassado esse limite. Recurso parcialmente provido.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito da Justiça do Trabalho os honorários pelo patrocínio da causa são devidos como conseqüência da concessão do benefício da assistência judiciária disciplinada pela Lei nº 5.584/70, condicionada à presença dos pressupostos contidos no seu artigo 14. Enunciados nos 219 e 329 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Recurso provido.

    VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Cruz Alta, sendo recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA PANAMBI LTDA. e recorrido AFONSO BOHN .

    Inconformada com a sentença prolatada pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Cruz Alta, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário.

    Pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou, sucessivamente, a redução do adicional para o grau médio. Ainda em caráter sucessivo, busca limitar a condenação em tela ao período de safra, que corresponde a uma média de 4 meses ao ano. Em conseqüência, afirma que descabem os reflexos deferidos, devendo ser invertido o ônus decorrente da sucumbência no objeto da perícia.

    Quer, ainda, a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de horas extras, inclusive noturnas, dizendo que a sentença, neste aspecto, é extra petita. Propugna, sucessivamente, pela desconsideração dos minutos que antecedem e que seguem os momentos próprios para os registros de horário, lapsos que não podem ser entendidos como efetivamente trabalhados ou à disposição do empregador. Por cautela, requer que o adicional de hora extra seja de 50%, conforme previsto na Constituição Federal.

    Como conseqüência da reforma da sentença, tem por incabíveis as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço bem como do acréscimo de 40%. No que pertine aos honorários periciais, sustenta que a inexistência de insalubridade deve acarretar a inversão do ônus da sucumbência. Já no que respeita à perícia contábil, pretende que o recorrido responda pelo encargo de forma integral ou na medida de sua sucumbência. Pleiteia, também, a redução do valor arbitrado, entendendo-o excessivamente elevado. A reforma da sentença no que tange aos "honorários advocatícios", é buscada sob alegação de não atendimento ao disposto na Lei nº 5.584/70. Arremata afirmando que o provimento do recurso o isentará da incidência de juros e de correção monetária.

    O recorrido apresenta contra-razões (fl. 261).

    É o relatório.

    ISTO POSTO:

    1. Adicional de Insalubridade.

    Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio, deduzidos os valores já pagos a este título. Afirma que a decisão a quo não observa o disposto no artigo 189, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, bem como no item 15.1.5, da NR-15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

    Sustenta que não era habitual a exposição do obreiro à ação dos agentes insalutíferos e que não há comprovação de que a exposição tenha causado algum dano à saúde do recorrido.

    Assevera que a perícia realizada demonstra que o local de trabalho era ventilado e salubre, que o tempo de exposição é fator determinante da insalubridade, e que foram fornecidos os equipamentos de proteção individuais aptos à eliminar a ação dos agentes considerados insalubres.

    Nessa esteira, requer a absolvição da condenação em tela, a desclassificação da insalubridade para o grau médio, ou, ainda, a limitação da condenação aos períodos de safra, que na região se prolongam, em média, por 4 meses ao ano.

    Conforme o laudo pericial (fls. 170 a 174), a função do reclamante era a de "chapeador", atividade na qual desempenhava atividades de lixar, emassar, soldar e pintar. Para o desenvolvimento normal destas tarefas, o autor utilizava massa plástica, esmalte sintético, cera limpadora, solventes, tinta à base de poliéster (metálicas e acrílicas, entre outras), catalizador poliuretano e emborrachante. Informa, ainda, o perito que, segundo o reclamante, na época de safra laborava na mecânica, onde eram realizados serviços nos quais havia contato com graxas, óleos e querosene.

    No que respeita aos equipamentos de proteção, reporta o fornecimento de macacão, óculos para a utilização do esmeril, e óculos e luvas de raspa de couro para a utilização da solda.

    Em decorrência, conclui a expert que as atividades caracterizam-se como insalubres em grau máximo, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 6.514/77 e na Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (agentes químicos - Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos ). A reclamada impugna o laudo (fls. 179 a 186) requerendo, após discorrer longamente sobre as atividades que estavam afetas ao trabalhador, informações complementares. A perícia, no laudo complementar (fls. 187 a 189), afirma que a pintura não era realizada de forma eventual, que o anexo 13 da NR-15 nada refere sobre o "tempo de exposição" e que durante a inspeção os representantes da reclamada nada opuseram quanto às tarefas alegadamente desempenhadas.

    À evidência, a pintura das peças era uma das atribuições inerentes à função de "chapeador" de veículos, fato que resta incontroverso em razão do depoimento prestado pelo preposto da reclamada (fl. 233), que afirmou a prestação desta atividade pelo menos uma vez a cada quinze dias, não refutando a possibilidade desta atividade ocorrer semanalmente.

    Nesse passo, não há como questionar a habitualidade da prestação dos serviços de pintura, mormente quando é da reclamada o ônus de provar que a execução destas atividades é esporádica. Vale lembrar que a Cooperativa tem cerca de 20 caminhões e de 20 automóveis, não se tendo notícia de que outro empregado efetuasse a pintura desses veículos.

    De resto, no que tange ao tempo de exposição, tem-se como injustificável o pagamento do adicional de insalubridade, de forma proporcional, na medida em que a exposição aos agentes insalutíferos, ainda que não dure toda a jornada de trabalho, causa dano à saúde do trabalhador, cujos efeitos não se verificam de forma apenas parcial.

    Como bem ressalta o Juízo a quo , a prestação laboral de forma intermitente em condições insalubres não se confunde com eventualidade. Cabia à recorrente demonstrar que o desenvolvimento das atividades de pintura revestiam-se de eventualidade, mormente quando admite, por ocasião da manifestação ace...


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