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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROREENEC 493751 RS 00493.751

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROREENEC 493751 RS 00493.751
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Santa Rosa
Julgamento
25 de Março de 1999
Relator
RICARDO TAVARES GEHLING
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Ementa

ESTÁGIO PROFISSIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO.

O estágio profissional, regulado pela Lei 6.494/77, deve propiciar enriquecimento à formação profissional do estudante, com a prática fornecida pela empresa aliada ao conhecimento teórico obtido na escola. A falta deste objetivo, bem como a ausência de prova do atendimento dos requisitos legais para acompanhamento e avaliação do estágio profissional, desqualificam a relação formalmente ajustada e autorizam o reconhecimento do vínculo de emprego. EMPREGADO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA APÓS A CF/88 - EFEITOS EX NUNC DA NULIDADE DO CONTRATO. A prestação de serviços à reclamada (Fundação Estadual), de forma pessoal, direta, não eventual e subordinada, tipifica indisfarçável relação de emprego, cujo contrato é nulo por não ter sido atendida a exigência admissional prevista no art. 37, II, da Constituição da Republica. Todavia, embora nulo, o contrato assim celebrado produz efeito (...)
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