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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 831199445104004 RS 00831-1994-451-04-00-4
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de São Jerônimo
Julgamento
7 de Agosto de 1996
Relator
SUZANA ELEONORA JAMARDO DANI DE BOECKEL
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_831199445104004_RS_07.08.1996.rtf
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Inteiro Teor

        EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo da jornada de trabalho se dá minuto a minuto remunerando-se como extraordinário o tempo excedente à jornada normal.

        HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. O preceito constitucional contido no enunciado do ar. 7º, inciso XIV da CF/88, limita a 6 horas o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo extraordinárias as demais. A redução da jornada de trabalho visa diminuir os efeitos nocivos a que se submete o trabalhador, causados pela alternância de horários. A concessão de intervalos intraturnos ou folgas semanais não afasta a aplicação da norma constitucional, pois a interrupção está vinculada à atividade produtiva da empresa e não à jornada do trabalhador.

        AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O texto constitucional invocado pende de regulamentação, não se tratando de norma auto-aplicável, não sendo outra a orientação que emana do recente Enunciado de Súmula nº 6 deste Regional.

        DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos em questão entendendo-se que devam incidir sobre os créditos atualizados do trabalhador, na forma da lei.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de São Jerônimo, sendo recorrente SOBREMETAL - SOCIEDADE BRASILEIRA DE RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e recorrido EROTILDES VIEIRA LOPES .

Inconformada com sentença de procedência parcial, prolatada pela MM. JCJ de São Jerônimo, recorre ordinariamente a demandada.

Pretende a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento da sétima e oitava hora diária, horas extras excedentes a oito por dia, em virtude da contagem minuto a minuto dos registros nos cartões-ponto e decorrentes do intervalo legal de uma hora diária, não usufruído. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional. Busca, também, ser absolvida da condenação ao pagamento de reflexos da média remuneratória e adicional noturno e reitera o requerimento acerca da autorização para realizar os descontos previdenciários cabíveis.

Não há contra-razões.

Sobem os autos a este Regional para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO.

Insurge-se a reclamada contra a decisão de primeiro grau, que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto dos cartões-ponto. Sustenta que devem ser desprezados os 05 minutos anteriores e posteriores a cada registro no cartão-ponto, porquanto é impossível que todos os empregados registrem seus cartões em um mesmo horário.

Razão não assiste à recorrente.

À falta de parâmetro para que se autorize a dedução dos minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho, a contagem das horas extras deve abranger a totalidade da jornada de trabalho consignada nos registros de horários, como único critério seguro e objetivo para que se reconstitua o período de labor, considerando-se estar o empregado à disposição do empregador desde que registra sua entrada até o momento em que registra a sua saída, observadas as disposições contidas no art. e 74, § 2º da CLT.

Nada a reformar na sentença, portanto, no aspecto.

2. HORAS EXTRAS. INTERVALO LEGAL.

Inconformada com a decisão de primeiro grau, que entendeu não usufruído o intervalo legal e determinou o cômputo do mesmo para fins de cálculo das horas extras, recorre a reclamada. Assevera, quando, então, fazia suas refeições, juntamente com os trabalhadores da Aços Finos Piratini. Diz não ser crível admitir-se que o autor laborasse oito horas diárias, sem a fruição de qualquer intervalo. Refere, ademais, que o próprio reclamante, na manifestação de fl. 212, demonstra de forma clara e inequívoca ter usufruído dos descansos próprios.

Com razão parcial a recorrente.

Os intervalos legais não se encontram registrados nos cartões-ponto, nem mesmo aquele de 30 minutos que a reclamada diz ter concedido. Por outro lado, também não se acham anotados no cabeçalho dos cartões-ponto, como facultado pela Portaria nº 3082/84. Com isso, era da recorrente o ônus de comprovar a concessão dos referidos descansos. Entretanto, tal prova restou irrealizada nos autos, além do que a reclamada é confessa quanto a matéria de fato (fl. 220), tudo a determinar que se presumam não usufruídos os intervalos em questão, a exceção do mês de maio/93, no qual o reclamante admite ter gozado uma hora de intervalo por dia, consoante se depreende da manifestação de fl. 212.

assim sendo, dá-se provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que, quando dos cálculos das horas extras, seja deduzido o intervalo de uma hora por dia, relativamente ao mês de maio/93.

3. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO.

Inconforma-se, ainda, a reclamada, com a decisão da MM. Junta, relativamente ao deferimento da sétima e oitava hora, como extraordinária, face o entendimento no sentido de que, a partir de maio/93, o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Diz que o reclamante usufruía de folgas semanais, o que impede a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento.

Não prospera o recurso.

A interpretação da recorrente acerca do disposto no art. , inciso XIV, da Lei Maior não encontra respaldo na doutrina e jurisprudência dominante. E não poderia ser diferente. A "ratio legis" da proteção especial dispensada aos empregados que labutam em regime de revezamento tem a ver com a desorganização da vida particular do trabalhador e com o prejuízo à saúde resultante da variação contínua do horário de trabalho que implica mudanças de turnos.

Em atenção à finalidade da norma constitucional citada, é irrelevante indagar sobre a concessão de intervalo, durante a jornada ou gozo de descansos semanais, para a caracterização do regime de trabalho em turnos de revezamento. No caso presente, a reclamada até mesmo admite o labor em "turnos semanais", negando, todavia, fossem ininterruptos, considerando a concessão de folga na semana. De outra forma, como bem salientando na sentença, os cartões-ponto evidenciam o labor em revezamento de horário semanal, a partir de maio/93. Cumpre ressaltar, ainda, que a ininterrupção de que fala o preceito constitucional diz respeito à atividade produtiva da empresa, e não o trabalho individual do empregado. O direito - escusado seria dizer - é uma ciência essencialmente normativa. Portanto, a teleologia da norma é sempre fundamental na interpretação da lei, o que a reclamada parece olvidar. O empregado submetido a turnos de revezamento, labuta em condições mais penosas à saúde e mais desfavoráveis à organização de sua vida particular, em relação ao trabalho em turnos fixos. Por isso, mereceu atenção especial do constituinte. As constantes trocas de turnos, desorganizam não só a vida social e familiar do empregado, mas também comprometem a saúde do trabalhador como decorrência do escalonamento a que se submete, ora pela manhã, ora à tarde ou à noite. As constantes mudanças de turno alteram significativamente o relógio biológico do empregado, que a cada novo turno tem que se adaptar ao novo horário, provocando um desgaste físico maior que o do trabalhador com jornada fixa. A norma constitucional em tela, visa minimizar o desgaste decorrente do sistema de trabalho em turnos, fixando a jornada em 6 horas diárias. O labor além deste horário é extra, sendo correta a decisão que se mantém.

Assim, correta a sentença que deferiu o pagamento, como extras, da sétima e oitava hora diária, pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Nega-se provimento.

4. AVISO PRÉVIO.

Sustenta a reclamada que o deferimento do aviso prévio proporcional não tem amparo legal, porquanto o art. inciso XXI, da Carta Magna, pende de regulamentação por lei ordinária, inexistente até o momento. Diz que o precedente nº 13 não pode ser aplicado indistintamente, eis que relativo a uma determinada categoria profissional.

Com razão.

A norma constitucional assegura, no art. 7º, inciso XXI, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Ocorre que dita norma não é auto-aplicável no que diz respeito à proporcionalidade, tanto que o próprio artigo menciona expressamente "nos termos da lei", dependendo de regulamentação até o momento não existente. Enquanto não for editada lei sobre a matéria o aviso prévio é de 30 dias. Sinale-se, outrossim, o posicionamento no sentido de que o Precedente Normativo que serviu de base para acolhimento do pleito e determinação da proporcionalidade a ser aplicada, diz respeito exclusivamente aos dissídios de natureza coletiva, apenas se projetando aos contratos individuais de forma indireta, pelo cumprimento das decisões normativas.

Dá-se, pois, provimento ao recurso no item, para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo esta a orientação que emana do recente Enunciado de Súmula nº 06 deste Regional.

5. REFLEXOS DA MÉDIA REMUNERATÓRIA E ADICIONAL NOTURNO.

Alega a recorrente que, diante da reforma dos itens anteriormente apreciados, impõe-se seja absolvida, também, dos reflexos titulados, por serem corolários do principal.

A sentença foi parcialmente reformada no que pertine às horas extras, impondo-se, por óbvio, sejam excluídos da condenação os reflexos das mesmas sobre outras verbas, relativamente ao mês de maio/93.

Despropositado, por outro lado, o recurso, quanto aos reflexos do adicional noturno, cuja condenação se mantém integralmente, posto que não houve qualquer desconformidade da reclamada quanto às diferenças de adicional noturno, acolhidas em primeira instância. Não se visualiza, de outra parte, qualquer relação entre reflexos de adicional noturno com as verbas objeto do recurso.

Dá-se provimento parcial no particular, para excluir os reflexos das horas extras sobre outras verbas, relativamente ao mês de maio/93.

6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Afirma a recorrente que, apesar de os descontos das contribuições previdenciárias serem de responsabilidade do empregado e, por isso, serem exigíveis de forma cogente, se faz necessária a autorização expressa para efetivação dos mesmos.

Prospera o recurso.

Com fundamento nos arts. 43 e 44, da Lei 8212/91, com a nova redação dada pela Lei 8620/93, autorizam-se os descontos previdenciários, porquanto, ainda que os recolhimentos respectivos sejam intermediados pelo empregador, são de exclusiva responsabilidade do empregado. Sinale-se o entendimento de que os descontos em questão devem incidir sobre o crédito atualizado do trabalhador, na forma da lei.

Dá-se provimento.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, vencidos parcialmente os Juízes Revisor, Maria Guilhermina Miranda e Teresinha Maria Delfina S. Correia, com votos díspares, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para determinar que, quando dos cálculos das horas extras devidas, seja deduzido o intervalo de uma hora por dia, relativamente ao mês de maio de 1993; excluir da condenação os reflexos das horas extras sobre as demais parcelas, relativamente ao mês de maio de 1993; autorizar os descontos previdenciários cabíveis.

        Valor da condenação fixado à época da sentença que se reduz em R$ 1.200,00 para os efeitos legais.

        Intime-se.

        Porto Alegre, 07 de agosto de 1996.


        SUZANA E. J. DANI DE BOECKEL - Juíza no exercício da Presidência e Relatora


        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


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