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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 934199490104009 RS 00934-1994-901-04-00-9

JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. LEI 4.950-A de 22.04.66. Jornada especial de seis horas para o arquiteto, devendo ser remuneradas as diferenças salariais se ajustado horário correspondente a oito horas diárias. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, interpostos de decisão da MM.

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Processo
ROREENEC 934199490104009 RS 00934-1994-901-04-00-9
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Pelotas (d)
Julgamento
30 de Julho de 1996
Relator
BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE

Ementa

JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. LEI 4.950-A de 22.04.66. Jornada especial de seis horas para o arquiteto, devendo ser remuneradas as diferenças salariais se ajustado horário correspondente a oito horas diárias. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, interpostos de decisão da MM.

1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente FERNANDO EMÍLIO SOSA e recorrido MUNICÍPIO DE PELOTAS. Insurge-se o reclamante contra a sentença das fls. 26/27 que julgou procedente em parte a ação. Pelas razões juntadas às fls. 34/35, pretende seja reformada a decisão quanto à jornada de trabalho de oito horas e correspondentes diferenças salariais. Sem contra-razões, sobem os autos a este Regional. Há parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo provimento do apelo. É o relatório. ISSO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. Determine-se a reautuação do processo a teor da incidência à espéc (...)