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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 51588199530104009 RS 51588-1995-301-04-00-9
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Julgamento
21 de Março de 1996
Relator
CARLOS ALBERTO ZOGBI LONTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_51588199530104009_RS_21.03.1996.rtf
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Inteiro Teor

        EMENTA: DESERÇÃO. Obsta o conhecimento do recurso a irregularidade no recolhimento do depósito recursal, consoante o § 1º do art. 899 da CLT.

    VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: C. R. SCHNEIDER S/A, e recorrido: ALBERTO EDUARDO HANKEL.

    Irresignada com a sentença de fls. 238/242, que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre à demandada. Em razões recursais de fls. 249/254, busca eximir-se da condenação imposta ao pagamento das parcelas rescisórias; férias vencidas em dobro e das proporcionais; da indenização por tempo de serviço, em dobro; das parcelas rescisórias. Sustenta que o contrato do reclamante estendeu-se até 01.03.85. Requer autorização para proceder o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pede, ainda, a pronúncia da prescrição na forma prevista no art. 11 da CLT ou a mencionada na Constituição Federal de 1988.

    Com contra-razões de fls. 274/276 e 305/308, apresentadas, respectivamente, pelo autor e do seu assistente, sobem os autos.

      É o relatório.

    ISTO POSTO:

    PRELIMINARMENTE.

    Não merece ser conhecido o recurso ordinário, por ser deserto.

    Consoante o inciso § 1º do art. 899 da CLT, nos dissídios individuais só será admitido o recurso, mediante prévio depósito do valor da condenação ou nos valores fixados pela Lei 8.542, de 23.12.92.

    Tal pressuposto legal não foi observado no caso dos autos, pois a guia de recolhimento, à fl. 262, comprova o depósito de R$ 1.538,10, inferior ao arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) e ao valor fixado pelo Ato nº 409, GP, TST (R$ 1.577,39).

    Logo, inadmissível o recurso.

    Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Armando Macedônia Franco, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERTO.

        Custas na forma da lei. Intime-se.

        Porto Alegre, 21 de março de 1996.


        NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - Juíza Presidente


        CARLOS ALBERTO ZOGBI LONTRA - Juiz Relator


        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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