Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX99530104009 RS 51588-1995-301-04-00-9

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO ZOGBI LONTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_51588199530104009_RS_21.03.1996.rtf

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Ementa

DESERÇAO. Obsta o conhecimento do recurso a irregularidade no recolhimento do depósito recursal, consoante o 1º do art. 899 da CLT. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM.

1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: C. R. SCHNEIDER S/A, e recorrido: ALBERTO EDUARDO HANKEL. Irresignada com a sentença de fls. 238/242, que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre à demandada. Em razões recursais de fls. 249/254, busca eximir-se da condenação imposta ao pagamento das parcelas rescisórias; férias vencidas em dobro e das proporcionais; da indenização por tempo de serviço, em dobro; das parcelas rescisórias. Sustenta que o contrato do reclamante estendeu-se até 01.03.85. Requer autorização para proceder o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pede, ainda, a pronúncia da prescrição na forma prevista no art. 11 da CLT ou a m (...)