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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020447-34.2014.5.04.0017 RS 0020447-34.2014.5.04.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Jose Cesario Figueiredo Teixeira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020447-34.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE
RECORRIDO: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Comprovada a ineficiência da fiscalização, por parte do ente público tomador de serviços, no cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência da Súmula nº 331 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora da Conceição, pelos créditos trabalhistas deferidos em sentença. Valor estimado à condenação que se mantém inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, inconformada com a sentença de parcial procedência à ação (Id c1f056b - Págs. 1 a 7), interpõe recurso ordinário. O apelo versa sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Id e3fb5dd - Págs. 1 a 3).

Com as contrarrazões do segundo reclamado (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.) (Id f498bb9 - Págs. 1 a 13), os autos sobem a este Tribunal para apreciação.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (Id 2de83b0 e Id e3fb5dd), e a representação é regular (Id 2559546). A reclamante está dispensada do pagamento das custas processuais.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.)

Nos termos da petição inicial, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda.), em 01.07.2012, para exercer a função de recepcionista junto ao segundo reclamado (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.). Diz que o segundo reclamado se beneficiou diretamente da mão de obra da autora, por meio de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, razão pela qual é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas a que entende fazer jus. Alega que a norma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária dos entes público da Administração Direta e Indireta, nos termos da Súmula nº 11 deste Tribunal. Sustenta que houve falta ou falha de fiscalização (culpa in vigilando e in eligendo) por parte do tomador de serviços, o que ocasionou a inadimplência de créditos trabalhistas. Invoca a Súmula nº 47 do TRT da 4ª Região. Ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho permanecia em vigência.

A Julgadora originária, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10.04.2014, condena a primeira reclamada (Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda.) ao pagamento de aviso-prévio, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; diferenças de auxílio-alimentação dos 12 últimos meses e vale-transporte de toda a contratualidade; FGTS em atraso; multa prevista no artigo 467 da CLT; multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário; descontos relativos a vale-refeição/alimentação de forma simples e descontos a título de falta; e depósitos do FGTS sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação. Ainda, o Juízo a quo indefere o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, argumentando que havia fiscalização por parte do Hospital do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada.

A autora investe contra a sentença. Sustenta que as provas mencionadas pela Magistrada singular para embasar a sua decisão, como o depoimento de testemunhas trazidas pela segunda reclamada, são contraditórias. Aduz que o conjunto probatório demonstra que o segundo reclamado utilizou a mão de obra da reclamante e que não houve efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Examino.

É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada (Clinsul) para prestar serviços como recepcionista junto ao segundo reclamado (Hospital Nossa Senhora da Conceição). O contrato de trabalho (Id 2981210 - Pág. 6) e o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados (Id 2983080 - Págs. 1 a 20) demonstram a existência de terceirização de serviços, em que o segundo reclamado, na condição de tomador de serviços, se beneficiou da mão de obra da reclamante.

Data venia ao entendimento da Magistrada de origem, não há qualquer elemento nos autos que comprove a fiscalização suficiente e eficaz por parte do segundo demandado. Tanto assim é verdade que foi reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência de comprovação de pagamento dos salários no prazo legal, de recolhimento de FGTS e de fornecimento de vale-alimentação e transporte, restando a primeira reclamada, a qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, condenada ao pagamento de diversas parcelas rescisórias.

No caso dos autos, era dever do segundo reclamado exigir a comprovação da observância das obrigações trabalhistas, conforme se verifica da cláusula terceira do contrato mantido entre os reclamados (Id 2983080 - Pág. 2), para proceder ao pagamento dos valores devidos à contratada, o que equivale à fiscalização cuja ausência configura a responsabilização subsidiária decorrente da culpa in vigilando prevista no item V da Súmula 331 do TST.

Além disso, os depoimentos trazidos pelo segundo reclamado, utilizados como prova emprestada, não são suficientes para comprovar a existência de fiscalização por parte do Hospital no caso em tela (Id 5503901 - Pág. 1, Id 5373559 - Pág. 1 e Id 5862034 - Pág. 1).

Registro não se cogitar de inconstitucionalidade ou ilegalidade do entendimento da Súmula 331 do TST, uma vez que a atual redação da referida súmula, com a inserção dos itens V e VI, promovida pela Resolução 174/2011, se adapta ao entendimento recentemente manifestado pelo STF acerca da matéria, especialmente sobre o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento da ADC 16.

Ainda, ressalto que tal entendimento não estabelece a irresponsabilidade total dos entes públicos, tampouco determina a "responsabilidade objetiva empresarial", pois condiciona a responsabilidade (subsidiária) do ente público à verificação da sua culpa in vigilando, por não ter diligenciado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa que lhe presta serviços. Transcrevo, por oportuno, o entendimento expresso na Súmula nº 11 deste Tribunal:

"A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços."

Assim, a responsabilidade social atribuída aos entes públicos impõe que a atividade administrativa seja voltada à eficácia social dos direitos assegurados constitucionalmente, notadamente os direitos fundamentais, como são os de natureza trabalhista.

Destarte, não existe afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, porquanto o segundo reclamado agiu com culpa in vigilando, resultando daí a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas à autora na sentença, nos termos da jurisprudência consagrada na Súmula 331, item VI, do TST:

"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Portanto, o segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora da Conceição, responde subsidiariamente pelos créditos da reclamante reconhecidos neste feito.

Dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora da Conceição, pelos créditos trabalhistas deferidos em sentença.

\mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308317423/recurso-ordinario-ro-204473420145040017-rs-0020447-3420145040017/inteiro-teor-308317444