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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-81.2014.5.04.0019 RS XXXXX-81.2014.5.04.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma

Julgamento

Relator

Vania Maria Cunha Mattos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-81.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS
RECORRIDO: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

BADESUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 17,52% COMPENSADO COM ACRÉSCIMO SALARIAL POSTERIOR.

Alteração contratual benéfica aos trabalhadores contemplados posteriormente com índices mais elevados de reajustamento, com previsão expressa de incidência sobre o salário anterior, sem considerar o reajuste inicialmente fixado de 17,52%.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida em parte a Relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU para excluir integralmente a condenação imposta. Custas revertidas ao autor, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00.

Sustentação oral: Dra. Luciane Lovato Faraco (recorrente reclamado), Dr.Antônio Vicente Martins (recorrido reclamante).

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O réu recorre (id 384b48e) e renova arguição de litispendência ou coisa julgada, exceção de prescrição e tem por indevidas as diferenças salarias derivadas do reajuste de 17,52%.

Há contrarrazões do autor (id 5a69a7b).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO O RÉU.

1.1 LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.

A sentença rejeita a arguição de litispendência com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e tendo por base o entendimento vertido na Súmula nº 56 do TRT e com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade dos trabalhadores, determina a expedição de ofícios aos demais Juízos onde tramitam ações individuais, para ciência da presente. Em embargos de declaração, esclarece que a condenação se limita aos empregados do Badesul na época do reajuste.

O réu renova a alegação de cerca de vinte e dois empregados arrolados entre os setenta e cinco substituídos que não eram seus empregados na época da concessão do reajuste questionado na ação e, ainda, dezessete substituídos possuem ação individual com pretensão idêntica.

Alega ainda, que somente houve pronúncia da exceção de prescrição decorrente da extinção do contrato de trabalho há mais de dois anos de alguns dos substituídos e que mesmo após o ajuizamento da presente ação, foram ajuizadas mais nove ações individuais, o que caracteriza litispendência nos termos expostos desde a defesa. Acrescenta que há julgamento de improcedência relativamente ao substituído Walter Ernesto Mensch (processo Nº 0000152-28.2013.504.0011), com decisão em duplicidade do Poder Judiciário sobre a mesma controvérsia, possibilitando a colisão entre decisões divergentes, em violação a todos os institutos processuais. Traça uma ampla discussão sobre a incidência dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor em relação ao artigo 104, que se refere apenas às ações coletivas previstas no artigo 81, parágrafo único, I e II, e não impeditiva da conformação de litispendência quanto a ações coletivas em direitos individuais, inclusive em relação ao prazo prescricional pronunciado, em colisão ao termo fixado em cada ação individual, razão da pretensão de extinção do processo, face à litispendência e coisa julgada.

O Sindicato tem legitimidade para representar os integrantes da respectiva categoria profissional, no âmbito de sua representação territorial, o que, no caso, envolve diferenças salariais decorrentes de reajuste pretensamente devido e não concedido aos empregados em setembro de 1991, configurando direito individual homogêneo tendo como origem comum a omissão do empregador quanto ao reajuste pretendido, o que configura litispendência, relativamente às ações individuais ajuizadas - repetição de ação em curso, com o mesmo pedido e fundamento, entre as mesmas partes.

Registro que nem mesmo o disposto no Código de Defesa do Consumidor afasta a litispendência ou obstaculiza os efeitos da coisa julgada material e formal, relativamente a ações individuais, na medida em que os artigos 81 e 104 tratam apenas das ações coletivas com objeto indivisível in verbis:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

(....)

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

A ação coletiva ajuizada pelo sindicato se refere a direito individual homogêneo não se estende aos trabalhadores que optaram pelo ajuizamento de ações judiciais, ante a configuração da litispendência. A ausência de identidade entre partes igualmente não se opõe à litispendência, pois decorrente apenas da legitimação extraordinária, que não se sobrepõe à defesa judicial do direito por seu titular.

Entendimento contrário permitiria a tramitação de uma ação coletiva para a defesa de direito individual homogêneo de forma concomitante com as ações ajuizadas pelos respetivos substituídos, possibilitando a duplicação das chances com decisões inclusive contraditórias, o que não tem qualquer fundamento no ordenamento jurídico ou na jurisprudência.

A atuação do sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos não prevalece sobre o exercício individual do direito de ação nem tem o efeito de superar os efeitos da coisa julgada já conformada nas ações individuais dos substituídos indicados.

Por esses fundamentos, extingo o processo, sem resolução de mérito, com relação aos substituídos que já exerceram o seu direito de ação de forma individual, indicados pelo réu e não impugnados especificamente pelo autor:

ADEMIR JORGE DOS REIS - 20150.79.2013.504.0011;

ARNALDO NUNES TEIXEIRA - 20217.56.2013.504.0007;

BÁRBARA MARGARETE MARQUES SILVEIRA - 896.93.2013.504.0020;

CARLOS ALBERTO LOPES NEVES - 308.03.2010.504.0017;

CARMEN LUIZA DIAS BORGES - 900.54.2013.504.0013;

ERNANI LOHMANN - 20145.12.2013.504.0026;

JOÃO LEOMAR KRAMER - 221.12.2013.504.0027;

JOSÉ AIMORÉ ANDRADE PRESTES - 1113.5.2012.5.04.0016;

KÁTIA REGINA FONSECA VINADE - 896.35.2013.504.0007;

LÚCIA HELENA SILVA BRUNETTO - 1374.57.2011.504.0025;

MAURO VALDIR SCHMIDT - 20352.20.2013.504.0023;

NERY DOS SANTOS FILHO - 768.63.2010.504.0025;

NILDA VANILDA RABELO DA SILVA - 20229.79.2014.504.0025;

ROGÉRIO PETERSEN HOFMANN - 1226.42.2011.504.0015;

SÉRGIO LIMA MACHADO - 490.97.2012.504.0023;

SIRLEI BELMONTE DA SILVA - 1056.88.2012.504.0009;

WALTER ERNESTO MENSCH - 152.28.2013.504.0011.

No que se refere às ações individuais ajuizadas após a presente ação, a arguição de litispendência ou coisa julgada não se configuram e compete a alegação nas respectivas ações.

Todavia, na atual composição, a Turma decide que não há litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, por ausente a identidade de partes.

1.2 EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

A sentença rejeita a incidência do entendimento vertido na Súmula Nº 294 do TST, ao argumento de que as diferenças pretendidas decorrem de lesões sucessivas, que se renovam paulatinamente, incidente tão somente a prescrição parcial. E pronuncia a prescrição em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram extintos há mais de dois anos contados do ajuizamento da ação:

JACINTHO CEZAR LAZZARI, contrato extinto em 01-04-2009;

CARLOS ALBERTO LOPES NEVES, contrato extinto em 23-08-2010;

NERY DOS SANTOS FILHO, contrato extinto em 11-04-2011;

LIDIA REGINA TRUSZ SILVA, contrato extinto em 15-09-2011 e

SERGIO LIMA MACHADO, contrato extinto em 03-10-2011.

O réu renova a alegação da incidência da exceção de prescrição, ao argumento de que referida lesão ocorreu em setembro de 1992, quando aplicado o reajuste pretensamente inferior ao devido, nos termos da Súmula Nº 294 do TST, não sendo verba assegurada em lei. E, ainda, que as eventuais diferenças são limitadas a setembro de 1992, na forma do entendimento vertido na Súmula Nº 322 do TST, havendo, portanto, prescrição total das diferenças.

O autor requer o pagamento de diferenças salariais dos substituídos por terem tido prejuízos com a "ilegal compensação/redução/supressão do reajuste salarial" de 17,52% em novembro de 1991, tendo esta reposição salarial sido aprovada em setembro de 1991, concedida apenas em novembro daquele ano e compensado com o reajuste determinado em negociação coletiva para o referido mês.

Argumenta que a compensação deste percentual é ilegal, por não se inserir na hipótese da Lei Nº 8.222/91, que trata de antecipação salarial e não de recuperação de perdas sofridas com os elevados índices de inflação.

O autor expressamente afirma na inicial que o reajuste de 17,52% não concedido pelo empregador foi previsto em decisão do respectivo órgão diretor, sem qualquer fundamento ou norma coletiva. Em conformidade com o teor da inicial, não houve a implementação desse percentual, por compensado com o acréscimo salarial definido em norma coletiva.

A lesão somente agora questionada envolve obrigação sem qualquer fundamento legal - reajuste salarial de 17,52% em 1991 -, tendo origem, exclusivamente no poder diretivo do empregador a ser questionado judicialmente com observância do prazo de prescricional - artigo , XXIX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido o entendimento vertido na Súmula Nº 294 do TST, que define a prescrição total quanto à pretensão relativamente à alteração do pactuado.

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso do réu e pronuncio a prescrição total das pretensões da inicial.

No entanto, a Turma, por maioria, decide que a pretensão da inicial envolve lesão de trato sucessivo, com incidência apenas da prescrição parcial, sem a limitação da Súmula Nº 322 do TST.

1.3 DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 17,52% COMPENSADO COM ACRÉSCIMO SALARIAL POSTERIOR.

O réu requer a reforma da decisão sob a tese que o percentual de 17,52% foi concedido a título de antecipação, com posterior compensação mediante reajustes salariais posteriores, nos termos da legislação vigente (artigos e da Lei Nº 8.222/91) e, em ordem sucessiva, tem por indevidos os reflexos em gratificação de função.

De acordo com a Ata Nº 47/91, em reunião do órgão diretivo do réu no dia 04.NOV.1991, ficou definido acréscimo salarial aos seus empregados nos seguintes termos (id XXXXX - p. 1):

A Diretoria, por proposta do Sr. Diretor Presidente, após negociação mantida com os funcionários com vistas ao acordo no dissídio de setembro/91, e também após consulta informal ao Dr. Flávio Obino, Diretor Presidente do Banrisul, a quem o Badesul sempre teve por referência, aprovou o acréscimo de 17,52 aos seus funcionários, a partir de novembro de 1991, a título de recuperação das perdas verificadas em relação ao Sistema Financeiro Banrisul e no sentido de cumprir os itens objeto de acordo salarial acertado com a categoria, indeferindo os demais itens da pauta de reivindicações: (...).

As razões da inicial indicam posterior acréscimo salarial, com fundamento em recomendação da Federação Nacional, com percentuais incidentes sobre o salário de setembro de 1991. É o teor da inicial no aspecto:

Posteriormente, já em fase de negociação de ANTECIPAÇÕES SALARIAIS, foi acatada recomendação da FENABAN no sentido de conceder aos empregados do BADESUL antecipação salarial idêntica àquela concedida aos funcionários do BANRISUL (seu paradigma), quais sejam:

- 119,82% incidentes sobre o salário de setembro de 1991, aos empregados que percebiam até 3 salários mínimos, Cr$ 288.112,00, em cumprimento à lei 8.222;

- 92% incidentes sobre o salário de setembro de 1991, para os empregados que recebiam salários superiores a 3 salários mínimos, respeitando-se o valor mínimo de Cr$ 345.216,00, nos casos de a incidência do percentual resultar em valor menor.

Em contraposição às alegações da inicial, não há fundamento legal de vinculação da majoração salarial às causas que a possibilitaram, por ter exclusivamente natureza de reajuste salarial. Os motivos que possibilitaram ao empregador aumentar os salários de seus empregados não geram qualquer efeito no contrato de trabalho, o que impede a distinção defendida pelo autor entre reposição salarial ou antecipação salarial.

Entendo como evidenciado que alteração contratual extremamente benéfica aos trabalhadores que, inicialmente receberiam apenas o acréscimo de 17,52%, mas foram contemplados com índices mais elevados, com previsão expressa de incidência sobre o salário de setembro de 1991 e não sobre o salário majorado com o adicional previsto para novembro, sendo, além de lícita a conduta do empregador, extremamente vantajosa a todos os empregados.

Não se desconhece os efeitos inflacionários do período econômico instável vivenciado no início da década de noventa, contudo, não obstante a isso, a proteção constitucional relativa ao salário é direcionada ao seu valor nominal, com vedação da redução salarial observada a sua expressão monetária numérica, sem invadir aspectos da economia para garantir o salário em seu potencial de compra.

Efetivamente há alteração contratual, mas para a majoração do acréscimo salarial antes definido, com flagrante vantagem aos trabalhadores, a possibilitar a compensação do reajuste antes fixado (17,52%). A respeito dessa controvérsia, merecem prevalecer os fundamentos já adotados em decisão da 9ª Turma deste Tribunal:

2. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REAJUSTE DE 17,52%

De acordo com o documento da fl. 29, juntado pelo autor, o BADESUL concedeu aos empregados acréscimo na ordem de 17, 52%, pagável a partir de novembro de 1991, a título de recuperação das perdas verificadas em relação ao sistema financeiro do BANRISUL. Em fevereiro de 1992, decidiu a Diretoria do Banco conceder aos empregados uma antecipação salarial nos mesmos moldes concedidos pelo BANRISUL, que vinha servindo como parâmetro para reajustes salariais, em cumprimento à Lei 8.222/91 - fl. 27. No mesmo documento é estabelecida a compensação com o percentual de 17,52% concedido em novembro. Dessa forma, tem-se que a Diretoria do Banco, ao definir a sistemática adotada para a concessão da antecipação salarial, determinou expressamente a compensação do índice de 17,52%.

Não se extrai dos documentos juntados que tenha ocorrido reajuste salarial sem possibilidade de compensação. Ao contrário, é possível concluir que o acréscimo de 17,52%, em última análise, reflete a antecipação salarial bimestral prevista no artigo da Lei 8.222/91, compensável quando do reajuste quadrimestral em janeiro de 1992, o que foi realizado pelo empregador. Portanto, inexiste qualquer prejuízo ao empregado a partir de fevereiro de 1992.

Quando da concessão da antecipação salarial poderia o Banco simplesmente tê-lo feito de forma líquida, já deduzida a antecipação do índice de 17,52%. Não o fez. Preferiu o Banco conceder o índice ajustado e determinar a compensação do índice de 17,52%, procedimento no qual não se constata qualquer irregularidade à luz da legislação vigente à época.

Assim, dá-se provimento ao recurso da primeira reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de "diferenças salariais decorrentes do percentual de 17,52%, que deve incidir sobre o ordenado e adicional de ordenado, anuênios, abono de dedicação integral e reflexos", constante do item c do dispositivo da sentença.

Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso do autor quanto ao item "inépcia do pedido c", relativo aos reflexos das diferenças salariais decorrentes do percentual de 17.52% "nas demais parcelas salariais objeto da presente demanda que tenham o salário por base de cálculo". (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, XXXXX-03.2010.5.04.0017 RO, em 25/10/2012, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Em contraposição às alegações do autor, não há qualquer vinculação ao salário dos empregados do Banrisul, na medida em que a sucessão de empregadores ocorreu apenas no ano seguinte. O réu agiu em conformidade com a Lei Nº 8.222/91, que expressamente autoriza a compensação de acréscimo salarial anterior, independentemente da causa de sua concessão, seja para mera recuperação das perdas reais inflacionárias, seja para proporcionar majoração real dos salários.

Por todos esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário do réu para excluir integralmente a condenação imposta.

1.4 PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciação de prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Fica expressamente explicitado que a interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base nos artigos 17 e 18 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

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