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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0021434-87.2015.5.04.0000 RS 0021434-87.2015.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
Flavia Lorena Pacheco
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos

Identificação

PROCESSO nº 0021434-87.2015.5.04.0000 (AACC)
AUTOR: MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
RÉU: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Declarada a nulidade parcial de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que afronta o princípio que garante os direitos mínimos dos trabalhadores, estabelecidos em lei.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação anulatória interposta pelo Ministério Público do Trabalho, para excluir do item 4º, da cláusula quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, registrada no Ministério do Trabalho em Emprego sob o nº RS002673/2014, a expressão "... independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.". Custas de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos requeridos.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

O Ministério Público do Trabalho com fundamento nas disposições contidas no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, propôs a presente ação anulatória, requerendo a declaração de nulidade do convencionado no item 4º, da cláusula quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, firmada entre o SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RS002673/2014.

Os requeridos contestam a ação (ID7d493d4, segundo requerido, e IDcaebd70, primeiro requerido).

Manifestou-se o requerente, sobre os termos das contestações apresentadas (ID0e329a5).

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA

0 Ministério Público do Trabalho, com fundamento nas disposições contidas no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, propôs a presente ação anulatória, requerendo, considerada a Convenção Coletiva de Trabalho parcialmente transcrita na peça de começo, cujos convenentes são os requeridos nesta ação, a declaração de nulidade das disposições contidas no item 4º, da cláusula quadragésima. Argumenta que a Cláusula Quadragésima - item 4º -do instrumento normativo em questão, contém preceito contrário ao ordenamento jurídico trabalhista e que extrapola os limites da negociação e autonomia coletivas, razão pela qual viu-se compelido ao ajuizamento da presente ação anulatória. Assevera que a legislação laboral, ao estabelecer a exigência de inspeção prévia para prorrogação de jornada em atividades insalubres, leva em conta que a condição prejudicial inerente ao trabalho insalubre, aliada aos malefícios decorrentes da sobrejornada, implica sérios prejuízos à saúde dos trabalhadores. Requer, ao final, a procedência da ação para que, em relação à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, registrada no MTE sob o nº RS002673/2014, seja excluída da Cláusula Quadragésima - Regime de Compensação Horária - o Item 4º, que dispensa a licença prévia de que trata o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, para prorrogação de jornada em atividade insalubre.

O segundo requerido, contestante, em linhas gerais, aduz que a cláusula normativa, ora combatida pelo parquet, deve prevalecer na integralidade das condições avençadas, pois demonstra o mais claro ajuste da manifestação da vontade das partes acordantes, que após amplo debate, junto às categorias representadas, firmaram a norma. Destaca que o art. , inciso XIII, da Constituição da República de 1988 admite a flexibilização da jornada laboral, submetendo a compensação de horário apenas à prévia negociação.

Sinala que com o advento da Constituição de 1988, a autorização em norma coletiva passou a ser o único requisito para a adoção do regime de compensação horária a teor do disposto no art. , XIII, não mais subsistindo a restrição imposta pelo art. 60 da CLT, uma vez que dita norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que não há, na norma maior, qualquer ressalva a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Finaliza aduzindo que o exercício de atividade insalubre, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não constitui óbice para a validade da compensação de jornada, firmada mediante Convenção Coletiva de Trabalho.

A contestação do primeiro requerido segue na mesma linha defendida pelo segundo requerido, no sentido de prevalência, para o caso "sub judice", da ordem constitucional em detrimento das disposições insertas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Examino.

No presente caso, a priori, incide o princípio da autonomia da vontade coletiva, retratado no art. , XXVI, CF/88, não sendo passível de anulação sob pena de ferir o disposto na norma constitucional. Contudo, evidentemente, aos Sindicatos representantes das categorias profissional e econômica não é conferida a possibilidade de violar a legislação constitucional ou infraconstitucional no estabelecimento dos instrumentos normativos, uma vez que a ordem jurídica pátria está calcada no princípio da proteção do trabalhador.

Dito de outro modo, a ordem jurídica pátria, embora recepcione a supra legalidade das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, limita a autodeterminação dos convenentes ou acordantes ao imperativo legal mínimo.

Indubitável, nesse sentido, que o Estado lato sensu não viole o direito fundamental ao reconhecimento das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho, nem que os convenentes violem o direito individual, coletivo ou difuso dos seus representados.

Ao exame do mérito, transcrevo a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, objeto da presente ação anulatória.

A Cláusula Quadragésima apresenta a seguinte redação:

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 120 (cento e vinte) dias;

b) caso a empresa opte por períodos fixos de 120 (cento e vinte) dias iniciando no dia 1º de novembro, não estará obrigada a registrar nos espelhos de controle a data inicial e final de cada período de compensação;

c) caso a empresa opte por data e período diverso do estabelecido no item b deverá consignar no espelho ou registro de ponto o período adotado, ou comunicar o mesmo ao sindicato dos empregados pelo email (fiscalização@sindec.org.br );

d) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 120 (cento e vinte) horas por trabalhador;

e) as horas excedentes ao limite previsto na letra d da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

f) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

g) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária, salvo se o empregado tiver acesso permanente ao seu controle de horas, deverão fornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado, e com periodicidade mensal, independentemente de requerimento;

h) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado;

i) não será permitida a dispensa de empregado para fins de compensação quando comunicada no próprio dia.

Item 1º - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de cento e vinte dias nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

Item 2º - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

Item 3º - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Item 4º - A faculdade estabelecida no"caput"desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT."

Já, o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que:

"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo"Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim."

A matéria "sub judice", é recorrente nesta Seção de Dissídios Coletivos, cuja decisões, unânimes, constituem-se em precedentes próprios a corroborar a tese e a atender em parte a pretensão do requerente, no sentido de excluír do texto do item 4º, da cláusula quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho ora impugnada, a expressão "... independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT." .

Não é demais registrar que, conforme já referido nos itens anteriores, as partes acordantes ou convenentes não podem dispor dos direitos e garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores, a não ser para a amplia-los, sob pena de afronta direta às normas do Direito positivado.

Portanto, a nulidade das disposições contidas no item 4º da cláusula "sub judice" é parcial, tendo em vista que a faculdade dos acordantes ou convenentes para firmarem ajuste no sentido de adotar regime de compensação de horas trabalhadas a mais na jornada diária é assegurada constitucionalmente, no limite das disposições legais pertinentes.

A presente matéria já foi julgada por esta Seção de Dissídios Coletivos, conforme acórdãos 0021133-77.2014.5.04.0000 AACC - 10.11.2014/Exma. Desª. Maria Madalena Telesca.

Destarte, dou provimento parcial a presente ação anulatória, para excluir do item 4º, da cláusula quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, registrada no Ministério do Trabalho em Emprego sob o nº RS002673/2014, a expressão "... independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.".

Acórdão

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (REVISORA)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

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