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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021105-37.2014.5.04.0024 RS 0021105-37.2014.5.04.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
20 de Novembro de 2015
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
4ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0021105-37.2014.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: THIAGO KULLMANN, TAM LINHAS AEREAS S/A.
RECORRIDO: THIAGO KULLMANN, TAM LINHAS AEREAS S/A.
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incide na espécie a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional, no sentido de que atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Ressalvado o entendimento do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS LTDA. para excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos valores previstos nas normas coletivas, a título de café da manhã, nos dias em que a apresentação do reclamante ocorreu antes das 6h; bem como para reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE THIAGO KULLMANN para acrescer à condenação o pagamento de 1h extra antes dos voos nacionais e 1h30min extras antes dos voos internacionais, como se apurar pelos diários de bordo constantes dos autos, em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, 13os salários, FGTS com 40%, repousos e feriados; para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contido na OJ nº 348 da SBDI-1 do TST. Valor da condenação inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2015 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ambas as partes recorrem da sentença de parcial procedência da reclamação.

Versa o recurso da reclamada sobre diferenças de adicional noturno; diferenças de diárias de alimentação, indenização por danos morais e honorários do perito contábil.

O recurso do reclamante discute integrações de salário-utilidade; reflexos da parcela compensação orgânica nas demais parcelas salariais; horas extras excedentes a 176 mensais e reflexos; indenização por quilometragem perdida e, honorários advocatícios.

As partes apresentam contrarrazões.

Subindo os autos ao Regional, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

Os recursos são tempestivos (859357d, 0a1028b, db72a89) e a representação dos recorrentes é regular (a3db533, f27fdb5). Foram recolhidas as custas processuais (15a5c3a) e efetuado o depósito recursal (7bd8bc9). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO DA RECLAMADA.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.

Sustenta, a reclamada, ter corretamente satisfeito as horas noturnas de voo realizadas pelo reclamante, diversamente do que aponta o perito no laudo contábil, o qual está, portanto, equivocado. Disse, ainda, que as horas noturnas de voo são remuneradas com adicional de 100% e, acaso mantida a condenação, requer sejam compensadas as horas noturnas deferidas com adicional de 20% com aquelas pagas com adicional de 100%.

Conforme explicitado no laudo contábil de id 40a8372:

"No demonstrativo abaixo observa-se que o reclamante operou em voo conforme destacado, por 1:26. Ou seja, voo n. 3070, em que a hora da virada do motor foi 19h30min, hora da parada do motor 20h56min, hora do fim da jornada 21h32min, sendo o total da jornada 2h02min, com 1h26min consideradas noturnas.

Em seu demonstrativo de pagamento consta a informação (ID 0761064 - Pág. 1):

Verba V321 KM V CMS - N/ Qtde 1,26/ Razão 60,63/ Valor 76,46.

Ocorre que 1 hora corresponde a 52" 30 "(52 minutos e trinta segundos) no horário noturno, que na forma decimal 60,00 minutos, equivalem a 52,50 minutos. Sendo assim, convertendo-se os minutos para a forma decimal, tem-se:

26/60=43

1:26 = 1,43

Com adicional noturno:

1,43 /52,5 *60 = 1,63

O correto seria o pagamento sobre a quantidade de 1,63. Desta forma, existem diferenças a favor do reclamante."

Com efeito, verifico que a perícia evidenciou que a reclamada não calculava corretamenta a hora reduzida noturna (52min30s) como prevê o parágrafo terceiro do art. 22 da Lei 7.183, de 05 de abril de 1984, como reconheceu a sentença.

Mantenho, pois, a sentença, que determinou o pagamento de diferenças de adicional noturno, ressaltando que foi autorizado o abatimento dos valores já pagos ao mesmo título no curso do contrato, ou seja, a pretensão sucessiva do recurso, no item, já foi atendida.

DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ.

Não se conforma, a reclamada, com a condenação ao pagamento de diárias de alimentação relativas ao café da manhã.

Segundo a prova testemunhal, (4075f19, p. 1): "que às vezes não era disponibilizado café da manhã do hotel, pois saíam muito cedo; que às vezes era de forma reduzida; que voa em torno de 22 dias ao mês e estima que uns 10 saia do hotel sem café da manhã; que não lembra se tomava café no avião; que acha que às vezes sim; que lembra de ter ocorrido de não ter conseguido tomar café da manhã;". A testemunha da reclamada, afirmou (4075f19, p. 2): "que sempre recebem café da manhã, mesmo quando saem antes do horário normal do café; que aí é servido um café, mas não com todo o buffet; que também recebem na aeronave um café;".

O laudo contábil aponta que houve oportunidades em que o reclamante iniciou a jornada antes das 6h da manhã, quando os hotéis disponibilizam o café da manhã, apontando não haver comprovação nos autos se houve ou não outra forma de realizar essa refeição (40a8372, p. 3/4).

Entendo, entretanto, que a prova testemunhal demonstra que nas oportunidades em que o reclamante precisou iniciar a jornada antes das 6h da manhã era disponibilizado café da manhã com buffet parcial ou esse era servido na própria aeronave.

Nesse sentido, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos valores previstos nas normas coletivas, a título de café da manhã, nos dias em que a apresentação do reclamante ocorreu antes das 6h.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não se conforma, a reclamada, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) resultantes de ofensas e agressões verbas e físicas sofridas pelo reclamante, comissário de bordo, vindas dos clientes, sendo a reclamada responsável pelos atos ilícitos praticados por seus clientes contra seus empregados, não sendo aceitável deixá-los à própria sorte.

A prova oral veio nos seguintes termos (2611122): "que sabe que é comum passageiros xingarem comissários; que os motivos habituais são atrasos, problemas de tempo, promoções, infraestrutura aeroportuária; que, verbalmente, ocorreu de comissario da tripulação do depoente ser agredido; que ouviu falar de agressões físicas; que sabe que há muitos relatórios enviados e a empresa não dá qualquer retorno; [...] que os comissários recebem treinamento para lidar com os passageiros nas mais variadas hipóteses; que não sabe bem o treinamento do comissário, mas acredita que seja abordado." A testemunha da reclamada disse: "que ocorre do comissario ser xingado pelos passageiros por motivos variados; que cita recentemente que o passageiro se irritou tanto que o comandante solicitou a troca da tripulação para garantir a integridade da tripulação; que os comissários recebem treinamento sobre como lidar com esse tipo de situação; que recebem treinamento para vários tipos de situação e normalmente conseguem adaptá-los para quase tudo que ocorre; que a depoente é experiente e conseguiu sempre lidar com todas as situações diferenciadas ocorridas com passageiros; que ocorre de trocarem com outro colega e, em casos piores, avisam ao comandante; que há uma orientação especifica caso o passageiro esteja sentado em assento que não seja o seu;".

Menciono, ainda, a situação trazida na peça inicial, nos seguintes termos (b0b6925, p. 6):

"Como se não bastasse esse calvário diário de insultos e reclamações, durante um voo em que o reclamante estava laborando no dia 18/11/2012, o reclamante foi agredido física e verbalmente por um passageiro da reclamada ao pedir para o mesmo retornar à sua poltrona de origem, pois o passageiro havia sentado em uma poltrona que não correspondia aquela do seu bilhete de passagem (poltrona especial e com valor diferenciado). Tal situação se deu em frente a outros passageiros e a seus colegas tripulantes, inclusive ao seu chefe de voo, que nada fez.

Conforme é sabido, existem nas aeronaves, assentos com valores diferenciados, em função do seu espaço ou serviços disponíveis e mesmo que não tenham sido adquiridas por nenhum passageiro, os comissários, por orientação da ré, não podem permitir que outro passageiro que tenha pago tarifa inferior utilize o local.

No caso em tela, o autor solicitou que o passageiro retornasse para sua poltrona de forma educada e gentil e foi agredido pelo passageiro. Após o fato, conforme relatado no documento em anexo, o autor inclusive reportou-se para outros passageiros para saber se havia feito algo de errado, pois ao utilizar-se de boa educação e dos procedimentos da ré foi agredido daquela forma, tendo ouvidos dos mesmos que sua conduta havia sido exemplar."

A situação foi narrada no e-mail id 5cd6a3c, sem que a reclamada tivesse trazido aos autos prova de que foi dado algum retorno a respeito, ao seu empregado.

Diante do dano moral incontroversamente sofrido pelo reclamante, nessa situação específica, e se tratando de recurso da reclamada, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o montante indenizatório para R$ 4.000,00, observados os critérios relativos às circunstâncias econômicas, sociais e culturais do ofensor e ofendido; intensidade do sofrimento; a gravidade da repercussão da ofensa; a intensidade do dolo e da culpa; gravidade e intensidade do dano; compensação pela dor sofrida pelo ofendido; desestímulo da prática delituosa; enriquecimento do ofendido; dentre outras, norteadas pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS.

Os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada. No caso, responde pelos mesmos a reclamada.

Recurso desprovido.

RECURSO DO RECLAMANTE.

SALÁRIO UTILIDADE. PASSAGENS AÉREAS.

O reclamante pretende sejam integrados ao salário os valores referentes à passagens aéreas que recebia para usufruição durante o contrato, entendendo terem natureza salarial.

Não há prova de que tenha sido estipulado o direito a 8 passagens aéreas mensais ao reclamante ou de que o mesmo tenha se utilizado de dito benefício de forma regular.

Segundo a sentença (bebdab3, p. 3):

"A reclamada afirma ter efetuado descontos sob a rubrica D080 - AL PASSAGENS, alegação não impugnada pelo reclamante, razão pela qual tenho por verídica a informação de que sobre as passagens aéreas concedidas aos empregados, há desconto parcial, correspondente a 10% do valor da passagem, pagamento de taxa de embarque e observação dos requisitos elencados em defesa, como a necessidade de ausência de advertência ou suspensão para utilização da vantagem. [...]

A partir da prova oral, entendo que a reclamada permite a seus empregados a utilização de passagens aéreas, quando há disponibilidade de assentos, para uso próprio e de familiares, quando é cobrada, apenas, a taxa de embarque, desde que preenchidos os requisitos previamente estipulados pelo empregador, como ausência de advertências e suspensão. Entendo, ainda, que, havendo interesse do empregado, para garantia de possível utilização das passagens, o empregado paga determinado valor, além da taxa de embarque.

Destaco que os valores são variáveis, o que faz presunção de que havia possibilidade de garantir uma possível utilização das passagens em número escolhido pelo próprio trabalhador.

Ainda que admitido que os descontos fornecidos na aquisição de passagens ou o simples fornecimento gratuito de transporte aéreo possa ser considerado salário utilidade, porque não realizado para o serviço, no caso em análise, não há qualquer prova de que tenha o reclamante utilizado tais passagens.

O simples direito, ainda que garantido por pequeno pagamento, a oito passagens aéreas mensais, não se constitui em salário in natura, quando não utilizado pelo trabalhador."

Nesses termos, nada há a acrescentar nas bem lançadas razões de decidir, as quais adoto para manter o indeferimento do pleito.

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

A sentença indeferiu a pretensão em tela sob o fundamento de que: "a norma coletiva que criou esta vantagem extra legal expressamente fixa sua natureza indenizatória. A leitura da cláusula em questão gera dúvidas quanto a sua interpretação ou alcance, mas a natureza nitidamente indenizatória da parcela"Compensação Orgânica", decorre da interpretação favorável à parte que instituiu a vantagem, não se podendo ampliar a obrigação assumida, onerando aquele que a assume, apesar de não estar obrigado a tanto, por força de lei. Criada através de norma coletiva há que se observar a autonomia da vontade das partes, devendo ser interpretada restritivamente, de modo que, estabelecida a natureza indenizatória para a parcela em discussão, não há que falar em incidência desta sobre as demais parcelas remuneratórias."

Sustenta, o reclamante, que a parcela compensação orgânica caracteriza-se como gratificação paga com habitualidade, contraprestação pelo trabalho em condições especiais, devendo ser reconhecida sua natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.

Examino.

Sem razão.

Como observou a sentença, o laudo contábil (id 40a8372), em resposta a quesito formulado pelo reclamante, informou que: Tal rubrica consta nas fichas financeiras do autor sob o seguinte evento e descrição (ID 49a9d11): R002 DEMONST INDEN COMP O A compensação orgânica é uma parcela integrante da remuneração fixa do aeronauta que corresponde a 20% do seu valor. Desta forma a mesma foi adimplida durante a contratualidade do autor.

A prova documental evidencia que o reclamante percebia a vantagem compensação orgânica e que esta era calculada no importe de 20% sobre o salário fixo. Logo, a compensação orgânica paga pela reclamada foi corretamente contraprestada, na forma como prevista pelas partes quando firmaram as convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria, cuja base é o salário.

A respeito do tema, cito precedentes do TST, fundamentos aos quais me reporto e adoto como razões de decidir:

RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. , inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese dos autos, como se infere da cláusula transcrita no acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. A Corte de origem registrou, ademais, que as fichas financeiras, os demonstrativos de pagamento e os recibos salariais indicavam em rubrica explicativa o montante da remuneração fixa correspondente à "compensação orgânica", permitindo que os empregados tivessem ciência da exata composição de sua remuneração. Não há falar, portanto, em salário complessivo, devendo ser observado o disposto nas convenções coletivas. Precedentes da 8ª Turma. (RR - 179-28.2013.5.09.0122 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015);

"(...) COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. Esta Corte, através de reiteradas decisões, tem firmado o entendimento de que a parcela"compensação orgânica", prevista em norma coletiva, possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais, tendo em vista a consagração do princípio da autonomia privada coletiva no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1988 (art. , XXVI, da CF). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR - 118900-71.2003.5.02.0028 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

"(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. É entendimento consolidado nesta Corte que, existindo expressa previsão em norma coletiva de que a parcela de compensação orgânica possui natureza indenizatória, esta não pode integrar a remuneração do trabalhador para nenhum fim. Interpretação em sentido contrário viola o disposto no art. , XXVI, da Constituição Federal. Nestes casos, deve ser observada a vontade dos instituidores do benefício. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 542-90.2011.5.02.0312 Data de Julgamento: 01/10/2014, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. AEROVIÁRIO. Esta Corte consagra entendimento de que a norma coletiva que instituiu a parcela denominada "compensação orgânica" atribuiu natureza indenizatória à verba, razão pela qual não se cogita em reflexos dessa parcela. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 261400-20.2009.5.02.0039 Data de Julgamento: 23/09/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015).

Com efeito, nada há a reformar na sentença ao concluir correta a interpretação dada pela reclamada de que a compensação orgânica incide unicamente sobre o salário base do empregado, sem reflexos sobre as parcelas variáveis.

Provimento negado.

HORAS EXTRAS.

Pede, o reclamante, lhe sejam garantidas, como extras, as horas excedentes a 176 mensais, considerando o incorreto computo da hora de apresentação antes do voo. Aponta que os diários de bordo, britânicos, registraram uma média de 30min antes do voo, quando, na verdade, a apresentação ocorria 1h antes do voo nacional e, em média, 1h30min antes dos voos internacionais, o que é confirmado por ambas as testemunhas.

Disse a testemunha Leandro (id 4075f19), indicada pelo reclamante: "que a empresa exige que na base estejam no aeroporto 1h antes do voo; que fora da base, acaba sendo 2h antes, pois precisam se apresentar no hotel para que a empresa faça o deslocamento até o aeroporto e chegam no aeroporto com 30min de antecedência; que já estão trabalhando desde quando se apresentam no hotel;".

A testemunha Micheline (id 4075f19), indicada pela reclamada, afirmou: "que na base, se apresenta 40min antes do voo; que fora da base se apresenta 1h antes; que fora da base fica em hotel designado pela empresa e se desloca em van da empresa, normalmente 1h/1h30min antes do horario da apresentação; que neste período de deslocamento fazem briefing com o comandante; que o briefing é feito na saída de São Paulo, no primeiro voo do dia; que fazem novamente só se houver alguma alteração;".

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 1h extra antes dos voos nacionais e 1h30min extras antes dos voos internacionais, como se apurar pelos diários de bordo constantes dos autos, em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, 13os salários, FGTS com 40%, repousos e feriados.

DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM.

Pede, o reclamante, a indenização prevista na cláusula 27 das CCT dos aeronautas, correspondente, no mínimo, a 5.000km por mês, decorrência das mudanças de escalas de voo.

A própria testemunha do reclamante, Leandro, afirmou que a escala mensal de voos normalmente sofre alterações, por motivos variados, inclusive em função do clima e estação do ano e, que às vezes voam mais, outras vezes voam menos do que o previsto na escala original mensal (id 4075f19). Em assim sendo, mantenho a sentença que entendeu inexistentes diferenças de quilometragem de voos devidas ao reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O meu entendimento sobre o tema está em harmonia com a Súmula nº 219, I, do TST, de seguinte teor:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)

Contudo, o Tribunal Regional, recentemente, em sessão plenária, firmou entendimento diverso, o qual está expresso na sua Súmula de nº 61, verbis:

Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Diante desta circunstância e das alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, em especial o dever de unificação da jurisprudência nos Tribunais Regionais, e por disciplina judiciária, passei a adotar o entendimento unificado desta Corte quanto a matéria.

Assim, tendo o reclamante declarado situação de miserabilidade jurídica (id 7f34e7e) nos moldes da Lei 1060/50, são devidos honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contido na OJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Assinatura

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acompanho o voto condutor.

Aplico, por razões de disciplina judiciária, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, a recente Súmula nº 61 deste TRT4.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258940864/recurso-ordinario-ro-211053720145040024-rs-0021105-3720145040024/inteiro-teor-258940889

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