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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020195-62.2014.5.04.0233 RS 0020195-62.2014.5.04.0233 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Rosane Serafini Casa Nova
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020195-62.2014.5.04.0233 (RO)
RECORRENTE: SERGIO LINDOBERTO DA COSTA, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: SERGIO LINDOBERTO DA COSTA, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O percentual fixado a título de honorários assistenciais de 5% sobre o valor da condenação observa os valores mínimo e máximo previstos na Lei 1060/50 e Lei 5.584/70, bem como é compatível com a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviços, e o tempo exigido para a prestação da assistência judiciária. Apelo não provido, vencida a Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA para julgar os pedidos referentes aos descontos de imposto de renda. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GRAVATAI. Por maioria de votos, vencida a Desembargadora Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE SERGIO LINDOBERTO DA COSTA.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2015 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (Id. 83db6cb), recorrem o reclamado Município de Gravataí (Id. d304c1b), ordinariamente, e, adesivamente, o reclamante Sérgio Lindoberto da Costa (Id. 474f32d).

O Ente Público reclamado, em suas razões de recurso ordinário, busca a reforma da decisão no ponto em que condenado ao pagamento da dobra de férias, acrescidas de 1/3, decorrente do seu pagamento em atraso.

O reclamante, por sua vez, em suas razões de recurso adesivo, pugna pela reforma da sentença nos seguintes tópicos: restituição do imposto de renda irregularmente descontado do pagamento das férias; e fixação dos honorário advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões (Id.8a97e4e e 998dcd2), sobem os autos a este Tribunal Regional do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (Id.0002130) opina opina pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso ordinário do Ente Público.

Os autos são distribuídos a esta Relatora, vindo à conclusão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES.

Em face dos pleitos deduzidos na inicial de devolução de valores descontados de forma irregular a título de Imposto de Renda quando do pagamento das férias e de determinação para que o reclamado passe a observar a IN nº 49 da Secretaria da Receita Federal, de 10.05.89, e suas alterações posteriores, quando do pagamento das férias vincendas, o Município reclamado suscitou na contestação a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos, aduzindo ser da Justiça Federal a competência relativa à regularidade da retenção do Imposto de Renda.

Nesse contexto, o Julgador de origem rechaçou a tese deduzida na defesa sob os seguintes fundamentos.

"Com efeito, é de competência da União instituir imposto sobre a renda (art. 153, III da CRFB), contudo, pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I da CRFB).

Pertencendo ao réu o produto do imposto de renda recolhido na fonte de seus empregados públicos, dentre os quais o autor, com base no art. 114, IX da CRFB, reconheço a competência desta Especializada para apreciar os pleitos relativos ao imposto de renda.

Afasto."

No mérito, contudo, o magistrado não acolheu as pretensões do reclamante, assim considerando:

"Prontamente rejeito o pleito de determinação para o réu observar a instrução normativa mencionada porquanto revogada pela IN 15 de 06/02/2001.

Quanto à devolução do imposto de renda recolhido a maior, primeiramente que o pleito beira à inépcia, pois o autor sequer aponta qual seria a diferença em seu favor (art. 787, CLT).

Secundus, o autor não demonstrou que em suas declarações do imposto de renda não houve restituição do valor supostamente retido na fonte a maior.

Tercius, não é o caso de condenar o réu à restituição de eventual imposto recolhido em quantia superior à devida (o que se admite apenas por amor ao debate), pois o autor pode reaver tais valores - o que pode já ter ocorrido quantos aos exercícios passados -, devidamente corrigidos, por meio da declaração anual do imposto de renda pessoa física.

Assim, inobservado o art. 787 da CLT e cabendo ao autor declarar o imposto de renda de maneira a ser restituído de eventual valor retido a maior, rejeito o pedido de condenação do réu à devolução."

Em contrarrazões, o Município de Gravataí reprisa a matéria, assinalando a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar pedidos vinculados à suposta irregularidade na retenção tributária vinculada ao Imposto de Renda, matéria esta de competência da Justiça Federal.

Procede a inconformidade.

De início, destaco que não compartilho do entendimento adotado na origem, considerando que não compete a esta Justiça Especializada o exame e julgamento da matéria de natureza fiscal arguida, referente ao pedido de devolução dos valores supostamente descontados irregularmente a título de Imposto de Renda, bem como de determinação para que o reclamado observe regras que disponham sobre o tributo, sobremodo se recolhido no curso. do contrato de trabalho, não vinculado à sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho (Súmula nº 368, do TST), não importando assim se o município é destinatário do produto do Imposto de Renda.

Ressalto que, segundo o disposto pelo artigo 153, III, da Constituição Federal, a competência para instituir o Imposto de Renda pertence à União. Assim, e considerando que nos termos do artigo 109, I, também da Constituição Federal, as causas em que a União for interessada são da competência da Justiça Federal, por óbvio que aquelas que envolvem matéria relativa aos descontos fiscais, porquanto relacionada a imposto cuja instituição lhe pertence, estão abrangidas por essa competência.

Nesse sentido já decidiu esta Turma Julgadora quando da análise de processo com identidade de matéria e reclamado, cuja ementa ora se transcreve:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar e julgar a matéria relativa à regularidade da retenção do imposto de renda. A análise de eventual devolução de valores que teriam sido irregularmente descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias é matéria que compete à Justiça Federal. Sentença mantida, no aspecto. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000630-21.2014.5.04.0231 RO, em 17/06/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes).

Adotando o entendimento, vide a seguinte decisão proferida pelo TST:

DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 114 DA CF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114 da CF, alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribui à referida Justiça Especializada a competência para processar e julgar, entre outras questões, as 'ações oriundas' e 'outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho'. 2. No entanto, consoante o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833/03, verifica-se que esta Justiça Especializada não tem competência para atuar como instância julgadora sobre o imposto de renda, não podendo processar, muito menos julgar, a retenção do imposto de renda na fonte, nem mesmo proferir decisão definitiva sobre a sua incidência, ou não, ou o seu valor, questões de efetiva competência jurisdicional, afeta à Justiça Federal. 3. Nesse contexto, o recurso alcança conhecimento por violação do art. 114 da CF, tendo em vista que a decisão regional entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para apreciar a presente demanda que envolve pedido de devolução de imposto de renda sobre indenização alusiva a plano de incentivo à demissão (PID). 4. Cumpre registrar, ademais, que a disciplina da Orientação Jurisprudencial nº 207 da SBDI-1 do TST diz respeito à condenação judicial e não à indenização paga extrajudicialmente pelo Empregador não podendo a Justiça do Trabalho determinar a repetição do indébito tributário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (grifei) (E-RR - 600-10.1999.5.04.0005, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 08/03/2006, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/04/2006)

Destarte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo Ente Público em contrarrazões, para extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos deduzidos nas alíneas b e c da exordial, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Diante da decisão, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora, no ponto em que postula a reforma da sentença para condenar o reclamado à restituição dos valores irregularmente descontados a título de Imposto de Renda, bem como à observância das determinações contidas na IN nº 49 da Secretaria da Receita Federal, cumprindo acrescentar, caso assim não fosse, que o recurso sequer mereceria conhecimento, no particular, porquanto formulado o pedido com base na incompetência declarada na sentença, o que não ocorreu.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT.

Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da dobra das férias, acrescidas de 1/3, decorrente do seu pagamento em atraso. Afirma que a decisão de origem desconsiderou a opção do reclamante pelo não pagamento antecipado das férias. Sustenta, ainda, que o pagamento da parcela a destempo acarreta mera sanção administrativa, não possuindo assim natureza pecuniária, diversamente do que decido na primeira instância, mostrando-se indevida a aplicação, por analogia, do disposto no art. 137 da CLT.

Não merece reforma o julgado, no particular.

Dos termos deduzidos na contestação e reproduzido nas razões recursais, bem como das informações contidas nos documentos juntados aos autos pelo reclamado (Id. 5b19671, 723abc5, 2b20335, a2b1169 e 1a82f95), afigura-se evidente que as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 foram pagas fora do prazo previsto pelo art. 145 da CLT, tal como se verifica da "Tabela Discriminada de Férias a partir de 2007" (Id. 2b20335), a qual revela o ordinário pagamento da parcela posteriormente ao início do período de concessão.

Ademais, não demonstra a documentação, inclusive, diversamente do defendido pelo reclamado, que tenha sido facultado ao autor solicitar a antecipação do pagamento das férias, além do que não obstante os avisos de férias consignem a negativa do autor em antecipar férias, as respectivas solicitações sequer foram acostadas ao feito, de modo a comprovar o exercício da opção. De qualquer modo, descabe ao Município exigir da parte autora concordância ou pedido expresso, a título de "antecipação de férias", para que o reclamado adote procedimento que lhe é ordinariamente exigido, adimplindo tempestivamente parcela a que tem direito o trabalhador.

Neste contexto, tem-se por confirmada, além da extemporaneidade no pagamento remuneratório das férias gozadas pelo autor, que este era o procedimento de praxe adotado pelo reclamado. Milita nesse sentido a emissão da Ordem de Serviço nº 08/2014, em 09.12.2014, estabelecendo procedimento para a concessão e remuneração de férias aos empregados públicos e servidores municipais, com a determinação de observância do prazo previsto pelo artigo 145 da CLT (Id. fc580ea).

No que diz respeito aos efeitos do pagamento intempestivo da remuneração de férias, em desacordo com o artigo 145 da CLT, comunga-se com o entendimento no sentido de que atrai a incidência do art. 137 do mesmo diploma legal, dando ensejo ao pagamento em dobro do referido montante. Assim o é porque o adimplemento realizado com atraso impede que o trabalhador usufrua, integralmente, seu descanso, razão pela qual não há falar no alegado caráter administrativo da sanção.

Oportuno esclarecer, ainda, que se entende por remuneração das férias não apenas o terço constitucional, mas a remuneração do trabalhador acrescido do referido terço. No aspecto, o inciso XVII do artigo da Constituição Federal é claro ao definir a remuneração das férias como sendo o salário normal acrescido de pelo menos um terço. Sendo assim, descumprido o prazo do art. 145, a condenação relativa à dobra legal deve ser satisfeita com o acréscimo de 1/3, independentemente do seu pagamento antecipado ou não.

Diante disso, não merece guarida o recurso do reclamado, cumprindo seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos, integrando-os às razões de decidir:

"O pagamento tardio das férias viola o disposto no artigo da 145 CLT, norma de ordem pública, que determina que 'o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período'.

Há entendimento consolidado pelo TST no sentido de que o procedimento adotado pelo reclamado afronta o direito dos trabalhadores, conforme OJ 386 da SDI-1, a qual pode ser utilizada na resolução dos litígios trabalhistas, nos termos do disposto no artigo da CLT.

Condeno, pois, o réu a pagar à reclamante as férias acrescidas de 1/3, em razão da remuneração tardia dos períodos de descanso, apenas dos períodos com documentação acostada à inicial (Id 833554b, fl. 12).

Não há falar em pagamento de forma dobrada, pois o autor recebeu a quantia correspondente às férias devidas e usufruídas nas respectivas épocas, tão somente não recebeu com a antecipação prevista no art. 145 da CLT."

O posicionamento aqui perfilhado encontra albergue na Súmula 450 do TST, a seguir transcrita:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Vale esclarecer, por fim, não haver ofensa ao art. 5.º, II e XXXIX da CF, porquanto o art. 557 do CPC respalda a adoção de súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem que isso acarrete lesão ao princípio da legalidade, bem como que, inobstante a menção em sentido contrário na sentença, a condenação caracteriza, à evidência, o pagamento da dobra, porquanto os valores devidos a título de férias foram pagos ao obreiro, ainda que a destempo, conforme inclusive foi reconhecido na origem.

Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE SÉRGIO LINDOBERTO DA COSTA.

Pugna o reclamante pela reforma da sentença, no ponto, requerendo seja majorado para 15% o valor da parcela, fixado na decisão em 5% sobre o valor bruto da condenação, considerada inclusive pelo julgador a juntada de declaração de pobreza e de credencial sindical.

Com razão a parte autora.

Considerando que o demandante está assistido por procurador credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional (Id. b845151), em conformidade, portanto, com o entendimento vertido nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, tendo ainda realizado a prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, mediante declaração de pobreza constante da inicial, com poderes outorgados ao advogado no instrumento de mandato (Id. 5294614), é devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma do entendimento contido na Súmula 37 deste Tribunal Regional, em consonância com o percentual praticado nesta Justiça Especializada.

Recurso do autor a que se dá provimento, no tópico.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE SÉRGIO LINDOBERTO DA COSTA.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Exmo. Juiz em fundamentada decisão, assim se pronunciou sobre o tema:

Não obstante a Lei 8.906/94, que por sinal encontra-se com seus efeitos na Justiça do Trabalho suspensos por decisão do STF, são devidos honorários assistenciais na Justiça do Trabalho somente nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei 5584/70, segundo Súmulas 219 e 329, do Colendo TST.

No caso em tela, a autora apresentou declaração de pobreza e credencial sindical (fl. 9 - Id 2291e5b), razão pela qual defiro o pagamento de honorários de assistência judiciária, que são arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do E. TRT da 4ª Região), conforme autoriza o § 1º, art. 11 da Lei 1060/50, tendo em vista o grau de complexidade da causa e o local de prestação da assistência não demandar viagens por parte do procurador. Acolho

O arbitramento dos honorários em 5% observa os valores mínimo e máximo previstos na Lei 1060/50 e Lei 5.584/70. O valor fixado mostra-se compatível com a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviços, o tempo exigido para a prestação da assistência judiciária, não havendo (CPC artigo 20) motivo para alterar o julgamento, conforme a lei, exarado pela primeira instância. Mantenho, portanto, o percentual fixado em sentença e nego provimento ao recurso do autor no tópico.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE SÉRGIO LINDOBERTO DA COSTA.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Acompanho o voto divergente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255768951/recurso-ordinario-ro-201956220145040233-rs-0020195-6220145040233/inteiro-teor-255768988

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