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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020717-40.2014.5.04.0023 RS 0020717-40.2014.5.04.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
9 de Novembro de 2015
Relator
Luiz Alberto De Vargas
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
9ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020717-40.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA
RECORRIDO: DALTAIR LUCCA BARBOSA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, deve haver uma diferenciação na fidúcia atribuída entre o cargo de chefia e os dos demais empregados, que afaste o elemento formalista da mera nomenclatura e pagamento de gratificação. As atribuições desempenhadas pelo empregado devem possuir grau de fidúcia superior àquele exigido em todo e qualquer contrato de trabalho. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2015 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada inconformada com a sentença de condenação (ID 82fd846) interpõe recurso ordinário (ID ed3fd4d) quanto aos seguintes itens: reconhecimento da condição de financiária; cargo de confiança; horas extras; comissões.

Com contrarrazões (ID bd3790d), vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO DO RECLAMANTE.

A reclamada postula a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a condição de financiário do reclamante. Sustenta que o reclamante não realizava tarefas inerentes à função de financiário, mas sim de venda de produtos. Afirma que não é empresa de crédito, financiamento ou investimento, mas apenas dá suporte administrativo a seus clientes na forma prevista na Resolução 3.954/2011 do Banco Central de recepção e encaminhamento de pedido de empréstimos e financiamentos. Aduz que a pretensão do recorrido tem como óbice o art. 224 da CLT e o art. 17 da Lei n. 4.595/64 e, por isso, não pode o reclamante ser reconhecido como financiário.

A julgadora de origem decidiu que: "A par da descrição de cargos apresentada pela reclamada, a prova oral colhida não deixa dúvidas de que as atividades desenvolvidas pelo autor eram basicamente as de prospectar clientes, vender produtos do Grupo Agiplan, oferecendo financiamentos e empréstimos, exercendo, assim, típicas atividades de financeiras. Observa-se, neste sentido, que o termo de responsabilidade relativo ao autor e que diz respeito ao resguardo do sigilo das informações e/ou documentos da empresa consigna expressamente que a Agiplan Serviços Financeiros Ltda. se dedica a: [...] a) Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança; b) recepção de pedidos de empréstimo e financiamento, análise de crédito, cadastro e cobrança; c) Promotora de propaganda de crédito; d) Representação comercial em geral. (ID fa60774). Assim, reconheço que o autor, durante todo período de vigência contratual, sempre trabalhou na condição de financiário. Ressalto, por oportuno, que o enquadramento sindical, em princípio, é estabelecido de acordo com a atividade predominante do empregador. O autor, como já referido, foi contratado pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., em 03/11/2011, para exercer a função de supervisor de vendas, conforme demonstra o contrato de trabalho a título de experiência (ID 1bf0635). O contrato aditivo de trabalho datado de 29/11/2011 (ID 5175502, pág. 1), por outro lado, consigna que a empregadora do reclamante é Agiplan Serviços de Cobrança Ltda. Observa-se que ambos os documentos, embora façam referência a pessoas jurídicas diversas, foram firmados por Jucélia Ramos Cardoso, sendo oportuno destacar que o contrato aditivo de trabalho apresenta o timbre da Agiplan - Serviços Financeiros Ltda. Já o termo de responsabilidade utilização de senha (ID 5175502, pág. 2) expressamente menciona que o documento deve ser firmado para resguardar os interesses da Agiplan Serviços Financeiros Ltda., da mesma forma que os termos de responsabilidade acesso Holerite On-Line e o que se refere a sigilo das informações e documentações da empresa (ID fa60774). Além disso, em consulta ao site do grupo Agiplan na internet (https://www.agiplan.com.br/Files/Midias/demonstracao-financeira.pdf) há referência de que: O Grupo Agiplan (" Agiplan ") é um grupo econômico, formado pelas empresas Agiplan Holding S/A, Agipar Holding Financeira S/A, Agiplan Financeira S/A CFI, Agiplan Promotora de Vendas Ltda., Agiplan Fomento Mercantil Ltda., Agiplan Corretora de Seguros S/S Ltda., Agiplan Serviços de Cobrança Ltda. e Agiplan Administradora de Cartões de Crédito Ltda., que atuam no mercado financeiro com a distribuição de produtos de crédito, seguros e investimentos e está presente em todo o território nacional com 92 pontos de atendimento. Grifei. A formação de grupos econômicos é fenômeno que se mostra comum na economia moderna, e cada uma das empresas mantém personalidades jurídicas independentes estando reunidas por interesses comuns e beneficiando-se conjuntamente da força de trabalho dos empregados, ainda que indiretamente. Tal fenômeno enseja a aplicação da responsabilidade solidária no tocante às obrigações trabalhistas, ainda que o empregado esteja vinculado a apenas uma das empresas que compõem o grupo, nos termos do no § 2º do artigo da CLT. Evidencia-se a formação de um grupo econômico quando as empresas possuem sócios, bens e interesses comuns, controle acionário, subordinação ou qualquer outro elemento que indique uma interligação ou interdependência. Diversamente do quanto alegado pela reclamada, o próprio site da empresa consigna que todas elas formam um único grupo econômico, com vistas a interesses comum, qual seja, à atuação no mercado financeiro. Assim, reconheço que a reclamada fazia parte do grupo econômico Agiplan, consoante dispõe o art. da CLT. Destaco, ademais, que a alteração contratual na qual a reclamada modifica seu objeto social data de 05/02/2014, ou seja, é posterior ao término da relação de emprego havida com o autor (ID efb1eee). Dessa forma, e, ainda considerando a prova oral e documental produzida, entendo que apesar de contratado pela reclamada, em verdade o reclamante laborou em prol de todo grupo econômico, efetuando vendas dos produtos do grupo econômico, e prospectando clientes, atuando em atividades típicas de financiário, sem que a reclamada, contudo, lhe repassasse os benefícios previstos nos instrumentos normativos que regem a categoria dos financiários. Neste sentido, ainda, cabe destacar que a Lei 4.595/196 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias refere, em seu art. 17 que: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Grifei. Assim, e considerando que a reclamada, assim como todo grupo econômico a que pertence, atua como instituição financeira, com fulcro no art. 511 da CLT, reconheço a condição de financiário do reclamante." (ID 82fd846).

A sentença não comporta reforma.

O enquadramento sindical se opera mediante a consideração da atividade econômica preponderantemente empreendida pelo empregador e da respectiva base territorial. No caso, como bem examinado na origem, o autor foi contratado pela reclamada em 03.11.2011 (ID 3086823), para exercer a função do cargo de supervisor de vendas, contrato firmado na CTPS por Jucélia Ramos Cardoso, e, em 29.11.2011, realizado "contrato aditivo de trabalho" entre o autor e a AGIPLAN Serviços de Cobranças Ltda., igualmente firmado por Jucélia Ramos Cardoso, a evidenciar a formação de um único grupo econômico. Conforme expresso na sua página da internet, a Agiplan "é um grupo financeiro que atua na originação, emissão e distribuição de produtos de crédito, seguros, investimentos e consórcios. Nesse sentido, como expresso na sentença, a própria reclamada é declarada como integrante do grupo econômico" Agiplan ". Portanto, manifestamente claro que a reclamada integra o grupo econômico financeiro Agiplan.

O reclamante em seu depoimento pessoal declara:" que desempenhava função inerente à captação e prospecção de clientes, venda de empréstimos, cartões de crédito e poupança; [...] que havia empréstimo consignado que não sabe se era relativo ao Banco Bradesco, apenas que fazia parte do portfólio da reclamada ".

A testemunha João Benigno Pinto de Souza afirma:"que as funções desempenhadas tanto pelo depoente quanto pelo reclamante eram de vendas de produtos, como financiamentos, cartões de crédito, poupança, além de prospecção de clientes; [...] que utilizavam senha da Agiplan Financeira para efetuar as negociações; não recorda exatamente do seu salário, mas acredita que fosse em torno de R$ 500,00; que trabalhavam com vários bancos, que acredita que também houvesse empréstimo consignado relativo ao Banco Bradesco".

Por fim, a testemunha Raquel Velasque Silveira afirma:"que havia empréstimo consignado do Banco Bradesco no período em que trabalhou com o reclamante; que quem autorizava o empréstimo era o próprio banco; que a reclamada efetua uma análise documental antes da autorização do banco; que havia um cartão denominado "Agicard" o qual era concedido para clientes que efetuavam empréstimos; que também era oferecido o produto denominado "Agidébito"; que também era oferecido o produto denominado "Poupe Já"; que estes produtos são todos exclusivos do Grupo Agiplan; que o reclamante vendia os produtos antes mencionados".

Manifesto que a reclamada integra o grupo econômico financeiro Agiplan, caracterizado primordialmente pela promoção de venda de crédito ao consumidor, atuando como correspondente bancário.

A promoção e venda de crédito e, particularmente, a promoção de crédito pessoal, por meio do empréstimo consignado caracteriza a reclamada como uma instituição financeira, não podendo ser considerada somente mera receptora e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamento. Logo, incide à espécie a orientação jurisprudencial traçada na Súmula nº 55 do TST, in verbis: "Financeiras (equiparação a Bancos). As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras" equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." O Banco Central, através da Resolução nº 3.110/2003, autorizou a operação dos correspondentes bancários, pela qual a reclamada poderia prestar assistência financeira a seus associados participantes de seus planos de benefícios, através da intermediação com bancos parceiros, não havendo autorização do BACEN para a atuação como uma instituição financeira. Contudo, tais fatos não impedem que a reclamada seja equiparada à instituição financeira, tendo em vista as atividades por ela desenvolvidas. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que entendeu que o grupo econômico formado integrado pela reclamada atua como verdadeira instituição financeira, bem como enquadrou o autor na categoria profissional dos financiários, sendo aplicáveis, pois, os instrumentos coletivos juntados com a petição inicial.

Nega-se provimento.

CARGO DE CONFIANÇA.

A reclamada sustenta que na condição de supervisor de vendas o reclamante exercia função de confiança e não estava sujeito ao controle de jornada na forma do art. 62, II, da CLT.

A julgadora de origem decidiu que:"na hipótese dos autos não restou demonstrado estarem preenchidos os requisitos conforme alega relativos à função de supervisor de manutenção exercida pelo autor, a reclamada, no período de 03/11/2011 a 31/10/2012, porquanto não restou evidenciado que o autor efetivamente fosse a autoridade máxima em seu setor, tampouco possuísse poderes de admitir e despedir empregados. O fato de o demandante exercer função de supervisão, por si só, não significa que não estivesse inserido no capítulo de que dispõe sobre controle de horário, pois este exige remuneração diferenciada e cargo de gestão, o que ocorre quando a figura do empregado se confunde com a do empregador e este tem poder de mando e gestão. Tal circunstância não se verifica no caso em tela. Desta feita, não restam comprovados os requisitos exigidos para a configuração do cargo de confiança informado pela reclamada, no período de 03/11/2011 a 31/10/2012, estando o autor inserido no capítulo da duração do trabalho, previsto na norma consolidada, não se aplicando a ele o disposto no art. 62, II da CLT. Da mesma forma, não há provas nos autos que indique que no período subsequente, de 01/11/2011 a 04/01/2013, o autor tenha exercido a função de confiança. Observa-se que, ainda que a testemunha Raquel tenha mencionado que estava subordinada ao reclamante, havia a presença de gerente comercial quinzenalmente na loja e, ainda que o autor tivesse atuado como preposto da reclamada em algumas audiências no período, não é fato suficiente a determinar seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ademais, não há qualquer evidência de que as atividades desempenhadas pelo autor neste período sejam diversas das até então praticadas, ou mesmo que tenha havido majoração salarial. Desta feita, também em relação a este período entendo que o autor estava inserido no capítulo da duração do trabalho, previsto na norma consolidada, não se aplicando a ele, portanto, o disposto no art. 62, II, da CLT."(ID 82fd846).

Examina-se.

Como bem examinado pela juíza de primeiro grau, a prova produzida evidencia que as tarefas exercidas pelo reclamante não exigiam especial fidúcia. O fato de não registrar o seu horário de trabalho e possuir subordinados, por si, não são suficientes à caracterização do exercício de cargo de gestão. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, deve haver uma diferenciação na fidúcia atribuída entre o cargo de chefia e os dos demais empregados, que afaste o elemento formalista da mera nomenclatura e pagamento de gratificação. No caso, como evidencia a prova testemunhal, o autor era subordinado a superior hierárquico, o que é reconhecido pela testemunha indicada pela reclamada ao afirmar" que o gerente era Douglas, o qual comparecia na loja a cada 15 dias ou uma vez por mês ". Assim, tem-se que as atribuições desempenhadas pelo reclamante não exigiam grau de fidúcia superior àquele exigido em todo e qualquer contrato de trabalho, e não autoriza o enquadramento na exceção prevista no artigo citado.

Nega-se provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO.

A reclamada inconformada com a condenação de pagamento de diferenças de horas extras, assim entendidas as excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos, e do pagamento de uma hora extra por dia trabalho e de 15 minutos aos sábados, com adicional de 50% e reflexos, pretende a reforma da sentença no aspecto. Sustenta que o reclamante não detinha a condições de financiário e que não houve prova da jornada de trabalho e da não fruição do intervalo intrajornada. Afirma que reconhecido o intervalo de 50 minutos não confere direito ao pagamento de uma hora extra por dia.

A juíza a quo considerando que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e com fundamento na prova produzida arbitrou a jornada de trabalho do reclamante"das 07h30min às 19h, de segundas a sexta-feira, com 50 minutos de intervalo, e aos sábados, em dois por mês, das 09h às 14h, sem fruição de intervalo".

Examina-se.

Reconhecida a condição de financiário do reclamante, não enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, e considerando que não trabalhou com controle de horário, entende-se ponderada à jornada de trabalho arbitrada na origem, com fundamento na prova produzida, não merece reforma a sentença no aspecto.

Não há falar em regime de compensação de horário, em face da prestação habitual de horas extras, bem como já considerado pelo juízo de origem a dedução de valores na esteira da OJ 415 da SDI-I do TST.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada não gozado em sua integralidade, entende-se que a concessão parcial dos intervalos intrajornada acarreta prejuízo à saúde física e mental do trabalhador, e, nesse caso, consoante dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula n. 63 do TRT4:"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."

Desse modo, é devido o pagamento de uma hora extra, sem a consideração do período parcial concedido a título de intervalo intrajornada, tal como decidido na sentença de origem.

Nega-se provimento.

COMISSÕES.

A reclamante pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de parcelas salariais em razão da integração do valor pago extra folha de R$150,00, mensalmente, a título de comissões. Sustenta que as comissões eram concedidas por liberalidade a título de prêmio por metas atingidas.

A juíza de primeiro grau com fundamento na prova produzida reconheceu que a reclamada pagava valores a título de comissões e arbitrou em R$ 150,00 por mês o valor pago a esse titulo.

Examina-se.

Frente aos fundamentos do recurso resta incontroverso que a reclamada pagava valores a título de comissões ao reclamante. Desse modo, examinar a natureza desse pagamento.

O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que:"Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.". Assim, não há dúvida de que as comissões pagas possuem natureza salarial. Ademais, no caso, a reclamada não produziu quaisquer prova da natureza indenizatória de que o pagamento das comissões pagas era a título de prêmios, gratificação de incentivo ou recompensa por metas atingidas, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 818 da CLT. Desse modo, correta a sentença de origem de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de parcelas salariais pela integração do valor pago a título de comissões. A sentença não comporta reforma.

Nega-se provimento.

w

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254066549/recurso-ordinario-ro-207174020145040023-rs-0020717-4020145040023/inteiro-teor-254066618