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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0021485-98.2015.5.04.0000 RS 0021485-98.2015.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Fernando Luiz De Moura Cassal
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

PROCESSO nº 0021485-98.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 418 DO TST. A matéria (reconhecimento da condição de financiários de todos os empregados das litisconsortes), objeto nuclear da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, encerra acentuada divergência. Peculiaridades e controvérsias ínsitas que não prescindem da jurisdição exauriente. Impositiva a dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados, mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito de processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ausência de verossimilhança - imprescindível à antecipação de tutela jurisdicional, conforme artigo 273 do CPC. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Súmula 418 do TST. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso (revisor), DENEGAR A SEGURANÇA. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de honorários advocatícios, formulado pelas litisconsortes em contestação. Custas de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo impetrante, de cujo encargo fica dispensado.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2015 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ministério Público do Trabalho impetra mandado de segurança (Id. 775bf46, p. 1-22) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, mediante a qual foi indeferido o pedido liminar, formulado em antecipação de tutela jurisdicional, nos autos da ação civil pública nº 0020511-43.2015.5.04.0006 (ajuizada em face das empresas AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.) Em síntese, destaca, com base no Inquérito Civil nº 001845.2010.04.000/5, "que constatou que, embora exercidas atividades nitidamente de financiários, os empregados das demandadas não tinham assegurada a jornada reduzida de seis horas diárias." Faz remissão aos procedimentos adotados na busca de uma solução extrajudicial da questão, os quais resultaram infrutíferos, o que ensejou o ajuizamento da ação civil pública subjacente. Transcreve os pedidos formulados na referida lide coletiva, com a respectiva liminar indeferida pela autoridade dita coatora. Do exposto, o impetrante afirma o cabimento e a tempestividade do presente mandamus. Outrossim, sustenta que a "decisão ora impugnada fere direito líquido e certo do impetrante, pois, apesar de presentes os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada de urgência, o MM. Juízo impetrado deixou de deferir pedido essencial que visa a obstar a continuidade de ato contrário à ordem jurídica e potencialmente lesivo aos trabalhadores, praticado pela empresa ré e constatado na Ação Civil Pública." Transcreve a decisão impugnada. Discorre sobre as provas obtidas no Inquérito Civil a corroborar a pretensão expendida. Ressalta o escopo da tutela inibitória, vindicada liminarmente, com fulcro nos artigos 461, caput e § 3º, do CPC e 11 e 12 da Lei nº 7.347/85. Ademais, aponta a relevância de fundamentos constantes da ação civil pública subjacente, bem como a verossimilhança das alegações veiculadas na petição inicial, com fulcro no art. 273 do CPC. Reitera ser "incontroverso que as empresas ora litisconsortes não reconhecem a condição de financiário dos seus empregados, em que pese esses exerçam ordinariamente atividades típicas de uma instituição ou agente financeiro, inseridas e indispensáveis no processo produtivo da atividade principal do grupo formado, dentre outras, pelas empresas litisconsortes" (grifo no original). Invoca a legislação que rege a matéria. Cita os depoimentos colhidos em audiência administrativa. Invoca jurisprudência pertinente, ao salientar que as litisconsortes exercem atividades típicas de instituição financeira. Reitera os pedidos formulados na ação subjacente, ao destacar que o "pedido formulado na ação civil pública é de cunho inibitório e preventivo e visa a cessar e impedir a repetição do ilícito pelas empresas rés", conforme provas pré-constituídas apresentadas em Juízo. Afirma que a antecipação de tutela visa ao cumprimento dos artigos 17 da Lei nº 4.595/64 e 224 da CLT e da Súmula 55 do TST. Ante o exposto, com fulcro no art. , III, da Lei 12.016/2009, o impetrante requer o deferimento de medida liminar, "cassando-se o ato judicial ilegal e deferindo-se, ato contínuo, a medida antecipatória de tutela na Ação Civil Pública nº 0020511-43.2015.5.04.0006, para determinar às rés Agiplan Promotora de Vendas Ltda. e Agiplan Serviços de Cobrança Ltda. o cumprimento das seguintes obrigações: 1.1) Reconhecer a condição de financiários de todos os seus empregados envolvidos nas atividades de recepção e de encaminhamento de propostas de abertura de contas, poupanças, pedidos de empréstimos, análise e cadastro de crédito, correspondente de instituições financeiras, cadastro e cobrança extrajudicial, promoção de propaganda de crédito, recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, intermediação e pedidos de financiamento, empréstimos e seguros, entre outras que correspondam, total ou parcialmente, à atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao FAT; 1.2) Aplicar a todos os seus empregados financiários, na forma do apontado no item 1.1 acima, as normas coletivas da correspondente categoria profissional, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento, corrigível e reversível ao FAT; 1.3) Assegurar a todos os seus empregados financiários, na forma do apontado no item 1.1 acima, a jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias nos dias úteis, com exceção do sábado, e de trinta horas semanais, nos termos da Súmula nº 55 do TST e do artigo 224 da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao FAT; 1.4) Afixar cartazes em mural de avisos aos empregados, em todos os seus estabelecimentos e filiais, informando as obrigações contidas na decisão, e constando, ainda, que qualquer descumprimento da decisão pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho pelo site http://www.prt4.mpt.gov.br/servicos/denuncias, ou no endereço da Rua Ramiro Barcelos, nº 104, bairro Floresta, Porto Alegre/RS - CEP 90035-000, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cartaz não afixado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao FAT; 2) a concessão de provimento definitivo de mérito, para cassar o ato ilegal que indeferiu a liminar/antecipação dos efeitos da tutela na Ação Civil Pública nº 0020511-43.2015.5.04.0006 e confirmar a medida liminar postulada neste mandado de segurança" (grifos no original). Atribui à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

A liminar foi indeferida (Id. a7b5b68, p. 1-4).

O impetrante, inconformado, interpôs agravo regimental nº 0021563-92.2015.5.04.0000 (Id. 1a3fa5a).

As litisconsortes - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. -, citadas, apresentaram contestação (Id. dc7741a, p. 1-7), por intermédio da qual afirmaram o direito a honorários advocatícios.

A autoridade reputada coatora, oficiada, prestou informações, no prazo legal (Id. f3fd6f1, p. 1).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA.

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 418 DO TST.

Adoto como razões de decidir, para a decisão do mérito do presente mandado de segurança, os fundamentos expendidos, quando da análise do pedido liminar (Id. a7b5b68, p. 1-4):

"[...] Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peço vênia para transcrever a decisão (Id. f5b39a4, p. 1-2) proferida pela autoridade reputada coatora, nos autos da ação civil pública subjacente (nº 0020511-43.2015.5.04.0006), mediante a qual foi indeferido o pedido liminar formulado em antecipação de tutela:

"Vistos, etc.

Afirma o Ministério Público que no Inquérito Civil n. 001845.2010.04.000/5foi apurado que os empregados das demandadas, embora exerçam atividades de financiários, não têm assegurada a jornada reduzida de seis horas. Assevera que foi realizada audiência administrativa com ambas, em que restou confirmada a existência do grupo econômico AGIPLAN, com cem lojas e aproximadamente 700 empregados, tendo sido proposta assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, que foi recusado, motivando a interposição da presente Ação. Alega que em razão das atividades exercidas pelas reclamadas, devem ser consideradas agentes financeiros ou instituições financeiras - o que já fora reconhecido em diversas reclamatórias trabalhistas -, com repercussão na jornada de trabalho dos seus empregados, observando-se o art. 224 da CLT e a Súmula n. 55 do TST. Entre outros pedidos, requer, em sede de antecipação de tutela, que seja reconhecida 1)"(...) a condição de financiários de todos os seus empregados envolvidos nas atividades de recepção de encaminhamento de propostas de abertura de contas,poupanças, pedidos de empréstimos, análise e cadastro de crédito, correspondente de instituições financeiras,cadastro e cobrança extrajudicial, promoção de propaganda de crédito, recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, intermediação e pedidos de financiamento, empréstimos e seguros, entre outras que correspondam, total ou parcialmente, à atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros,sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT"; 2)"Aplicar a todos os seus empregados financiários, na forma do apontado no item 1 acima, as normas coletivas da correspondente categoria profissional, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."; 3)"Assegurar a todos os seus empregados financiários, na foram do apontado no item 1 acima, a jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias nos dias úteis, com exceção do sábado, e de trinta horas semanais, nos termos da Súmula nº 55 do TST e do artigo 224 da CLT, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada trabalhador prejudicado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT"; 4)"Afixar cartazes em mural de avisos aos empregados, em todos os seus estabelecimentos e filiais, informando as obrigações contidas na decisão, e constando, ainda, que qualquer descumprimento da decisão pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho pelo site http://www.prt4.mpt.gov.br/servicos/denuncias, ou no endereço da Rua Ramiro Barcelos, nº 104, bairro Floresta, Porto Alegre/RS - CEP 90035-000, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cartaz não afixado e a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da obrigação, corrigível e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."

Anexa documentos.

Passo a analisar:

A antecipação da tutela é regulada, genericamente, nos arts. 273 (para obrigações de dar) e 461, § 3º, (para obrigações de fazer e de não fazer) do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. Ainda, os artigos 798 e ss. do mesmo diploma legal tratam do poder geral de cautela, faculdade atribuída ao Juízo para determinar a concessão das medidas provisórias convenientes quando houver fundado receio de lesão ao direito de uma das partes.

Sucintamente, de acordo com o art. 273 do CPC, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que existam nos autos provas inequívocas das alegações, receio de dano de difícil reparação ou possível abuso de direito de defesa pelo réu.

Todavia, inviável a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo parquet, porquanto não existem subsídios que sustentem o periculum in mora, uma vez que não há risco iminente aos trabalhadores, bem como inexiste prova inequívoca de que o não atendimento do requerido atinja a higidez física dos trabalhadores. Ademais é de ressaltar a considerável repercussão da pedido liminar, visto que a análise perfunctória da demanda atingirá por volta de 700 empregados, que, em caso de reconsideração da decisão, deverão recompor a carga horária e devolver valores referentes à adoção da Convenção Coletiva da categoria dos financiários, o que poderá tornar a medida irreversível.

Indefiro, pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito - neste momento do processo - podendo a questão ser reanalisada após o contraditório.

Decido:

Conforme exposto, averiguo não estarem preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC, necessários ao deferimento da medida pleiteada, motivo pelo qual, indefiro a antecipação de tutela requerida.

Inclua-se em pauta e notifiquem-se as partes para comparecimento.

Após, aguarde-se a audiência.

PORTO ALEGRE, 28 de abril de 2015.

MAX CARRION BRUECKNER

Juiz do Trabalho"(grifos no original)

Angularizada a relação processual, com a apresentação da contestação das empresas demandadas, o Ministério Público do Trabalho reiterou o pedido liminar de antecipação de tutela (Id. a0b7434, p. 1-14), o que foi indeferido pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos seguintes termos (Id. dd46982, p. 1):

"Vistos, etc.

Indefiro o requerido pelo parquet em sua última manifestação, reportando-me à decisão de ID b85d433.

Intime-se.

PORTO ALEGRE, 5 de Agosto de 2015.

LEANDRO KREBS GONÇALVES

Juiz do Trabalho"

Cabível, prima facie, o manejo do presente mandado de segurança, por aplicação analógica da Súmula 414, item II, do TST.

Isso posto, segundo se depreende dos próprios termos da petição inicial e dos documentos que a instruem, o impetrante traz à discussão teses emergentes do fundo do direito material controvertido que exigem uma cognição exauriente, não comportando análise na estreita via da ação mandamental. Esta controvérsia há de ser dirimida na ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato do juiz que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de antecipação de tutela, sob pena de utilizar-se o writ - por via oblíqua e não prevista em lei - como sucedâneo de recurso contra a decisão ora impugnada. O remédio processual escolhido mostra-se inadequado para discutir o mérito da demanda, cuja competência pertence ao Juízo da causa. O acerto ou não da decisão questionada, reitero, não se coaduna com a liquidez e a certeza ínsitas ao mandado de segurança.

Delineados os contornos da presente ação mandamental, por não constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, merece ser endossado o entendimento adotado pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, senão vejamos:

O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela vindicada, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A antecipação não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme parágrafo segundo do referido dispositivo legal.

Desse modo, a antecipação da tutela exige a configuração de três requisitos (verossimilhança, prova inequívoca e reversibilidade dos efeitos do provimento) atrelados a um de outros dois: perigo de dano irreparável ou propósito manifestamente protelatório do réu.

Já o art. 461 estatui que" na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento ".

O § 3º deste dispositivo legal dispõe que"sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

Ademais, consoante o disposto no art. da Lei 12.016/09, o pressuposto para a concessão de segurança contra ato de autoridade cinge-se à ilegalidade deste, não se cogitando de abuso de poder, no caso.

Nessa senda, a referida"ilegalidade do ato"deve ser entendida como afronta literal ao ordenamento jurídico em vigor ou ausência de substrato legal. Em sede de indeferimento de antecipação de tutela, este pressuposto deve ser observado, sob pena de ser passível de cassação por intermédio de mandado de segurança, prescindindo-se da respectiva valoração. Ou seja, a análise há de ser objetiva.

No caso sub judice, numa análise perfunctória dos autos, contrariamente ao entendimento adotado pelo ora impetrante, reputo ausentes os requisitos legais para o deferimento de liminar em tutela antecipada, data venia. A matéria (reconhecimento da condição de financiários de todos os empregados das litisconsortes), objeto da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, na ação subjacente, é deveras controvertida, razão pela qual reputo imprescindível a prévia cognição exauriente, na linha do decidido pela autoridade reputada coatora. Trata-se de questão fática a ser analisada caso a caso, mediante ampla dilação probatória, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ex vi do art. , inciso LV, da CF.

Com efeito, os fatos trazidos pelo impetrante dizem respeito a inúmeros empregados (cerca de 700) que exercem funções diversas, cujas peculiaridades e controvérsias inerentes não prescindem da jurisdição exauriente, não bastando para tanto as provas/indícios obtidos em procedimentos administrativos, para fins de definir a pertinência ou não, do enquadramento de todo este contingente de trabalhadores na categoria profissional dos financiários e a sujeição à jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas.

Ademais, não se deve olvidar da acentuada divergência jurisprudencial presente nas lides que envolvem o enquadramento de empregados na categoria profissional dos financiários, razão pela qual não há falar em ilegalidade da decisão proferida pela autoridade reputada coatora, não cabendo, reitero, a análise do mérito da lide subjacente na estreita via da ação mandamental.

De outra parte, não desconheço os efeitos deletérios do descumprimento da legislação que rege a questão ora trazida a debate. No entanto, a questão fática relacionada, notadamente quando se trata de empresas de grande porte, como o verificado no caso sob exame, exige uma dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados (mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito do processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa).

Tal como decidido pela autoridade dita coatora, não vejo presentes, no caso concreto dos autos, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, e não vejo prejuízo a que em decisão final (ou mesmo em sede liminar) na demanda subjacente, mediante jurisdição exauriente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, possam com eficácia ser emitidas e executadas as ordens objeto da ação civil pública proposta.

Nesse aspecto, ressalto que a autoridade reputada coatora agiu com a devida prudência, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo (...).

Destarte, entendo que a decisão impugnada encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e não se revela abusiva, razão pela qual não acolho a relevância dos fundamentos da impetração, para o efeito de deferir o pedido liminar.

Por esses fundamentos, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA [...]".

(grifos no original)

Isso posto, no caso concreto dos autos, data venia, não verifico presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, e tampouco constato prejuízo a que em decisão final na demanda subjacente, em jurisdição exauriente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, possam com eficácia ser emitidas e executadas as ordens constitutivas do objeto da ação civil pública subjacente.

Portanto, contrariamente ao entendimento adotado pelo ora impetrante, o ato judicial atacado não se revela ilegal ou abusivo. A autoridade reputada coatora não poderia, sem prévia cognição plena, formar um juízo favorável ao pedido liminar baseado, precipuamente, em Inquérito Civil Público.

Nesse sentido, quando da análise da liminar requerida, destaquei: "A matéria (reconhecimento da condição de financiários de todos os empregados das litisconsortes), objeto da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, na ação subjacente, é deveras controvertida, razão pela qual reputo imprescindível a prévia cognição exauriente, na linha do decidido pela autoridade reputada coatora. Trata-se de questão fática a ser analisada caso a caso, mediante ampla dilação probatória, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ex vi do art. , inciso LV, da CF. Com efeito, os fatos trazidos pelo impetrante dizem respeito a inúmeros empregados (cerca de 700) que exercem funções diversas, cujas peculiaridades e controvérsias inerentes não prescindem da jurisdição exauriente, não bastando para tanto as provas/indícios obtidos em procedimentos administrativos, para fins de definir a pertinência ou não, do enquadramento de todo este contingente de trabalhadores na categoria profissional dos financiários e a sujeição à jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas. (...) De outra parte, não desconheço os efeitos deletérios do descumprimento da legislação que rege a questão ora trazida a debate. No entanto, a questão fática relacionada, notadamente quando se trata de empresas de grande porte, como o verificado no caso sob exame, exige uma dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados (mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito do processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa)." [grifei]

Da mesma forma, em lide que tratava de matéria similar ao objeto do presente mandado de segurança, a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal assim decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DE EMPREGADOS EXERCENTES DE FUNÇÕES EXTERNAS A CONTROLE DE HORÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 418 DO TST.

A matéria (submissão de empregados exercentes de funções relacionadas a vendas externas - vendedores, ajudantes e motoristas - a registro de horário), objeto nuclear da medida liminar requerida pelo impetrante, encerra acentuada divergência. Peculiaridades e controvérsias ínsitas que não prescindem da jurisdição exauriente. Impositiva a dilação probatória plena acerca do cotidiano a que submetidos os empregados, mediante a produção de provas testemunhal e documental, no âmbito de processo judicial em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ausência de verossimilhança - imprescindível à antecipação de tutela jurisdicional, conforme artigo 273 do CPC. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Súmula 418 do TST. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020458-80.2015.5.04.0000 MS, em 25/06/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Com efeito, o entendimento adotado pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao rejeitar o pleito antecipatório antes da devida instrução processual, mostra-se prudente (considerando a irreversibilidade da liminar requerida), nada impedindo que, no transcurso da lide subjacente, possa vir a ser deferida a medida vindicada pelo ora impetrante em face das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, não subsiste ofensa a direito líquido e certo do impetrante, conforme Súmula 418 do TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)"

No mais, reitero que as demais questões trazidas a debate pelo impetrante devem ser discutidas, mediante cognição exauriente, nos autos da ação subjacente, não cabendo a análise na estreita via da ação mandamental.

Destarte, estando a decisão impugnada conforme os ditames da ordenamento jurídico em vigor, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As litisconsortes - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. -, em contestação, afirmam o direito a honorários advocatícios, com fulcro no art. 20 do CPC e no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST.

No processo de mandado de segurança é incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF.

Rejeito.

Custas de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo impetrante, de cujo encargo fica dispensado, com fulcro no artigo 790-A, inciso II, da CLT.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Na condição de Revisor, peço vênia ao nobre Relator para apresentar divergência.

É certo que o mandado de segurança não comporta análise, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida no bojo da ação trabalhista subjacente, restringindo-se, seu objeto, à verificação, em sede de cognição sumária, da alegada ilegalidade ou abusividade do ato atacado pela impetrante.

Desse modo, o objeto do mandamus se restringe à análise da legalidade da decisão proferida nos autos da ação subjacente que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Consoante art. 273 do CPC, "o Juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Portanto, a verossimilhança e a prova inequívoca do direito constituem pressupostos da antecipação da tutela. Nesta senda, importante ressaltar, a cognição é sumária, amparada no juízo de verossimilhança, o qual afirma apenas a possibilidade (e não a certeza) do direito vindicado. Por outro lado, a prova inequívoca exige prova suficientemente capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança. Finalmente, a concessão da tutela antecipada está condicionada, também, à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

E, no particular, examinando o contexto destes autos eletrônicos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela buscada pelo Ministério Público do Trabalho na ação civil pública subjacente, no que identifico a violação de direito líquido e certo do impetrante.

A matéria discutida no Juízo de origem, envolvendo exatamente as mesmas empresas litisconsortes, é amplamente conhecida no âmbito deste Regional, consoante julgados cujas ementas a seguir transcrevo:

AGIPLAN. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA RECLAMANTE. Evidenciado nos autos que a reclamante exerceu atividades inerentes à categoria dos financiários, prestando serviço para empresa que mantém contrato com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, deve ser mantida a sentença que reconheceu sua condição de financiária. Sentença mantida, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020262-48.2013.5.04.0011 RO, em 11/06/2015, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIA. As atividades prestadas pela reclamante são típicas de entidade financeira, cumprindo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020289-98.2013.5.04.0021 RO, em 18/02/2015, Desembargadora Maria Helena Lisot)

ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Evidenciada a atuação da empregadora como uma instituição financeira, devem os seus empregados ser enquadrados na categoria de financiários, bem como devem ser reconhecidos os direitos referentes a tal categoria. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0001110-41.2013.5.04.0002 RO, em 05/03/2015, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. Conjunto probatório demonstra que o trabalho exercido pela empregada não autoriza o reconhecimento da condição de bancária, uma vez que as atividades desenvolvidas estavam limitadas à venda de empréstimos consignados, intermediação e realização de contratos de financiamento, circunstância que autoriza o enquadramento da empregada como financiária. Sentença que se mantém. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000214-89.2013.5.04.0004 RO, em 19/03/2015, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Caso em que as atividades desenvolvidas pela autora são próprias dos financiários. Incidência do artigo 17 da Lei nº 4.565/64. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001411-80.2012.5.04.0015 RO, em 19/03/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Por comprovada a atuação da empregadora como típica instituição financeira ou que as atividades exercidas pela demandante estão inseridas nas previstas no artigo 17 da Lei Nº 4.595/64, viável o reconhecimento da condição de financiária. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000474-61.2014.5.04.0351 RO, em 19/05/2015, Desembargadora Vania Mattos - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador João Batista de Matos Danda)

A propósito da questão de fundo, peço vênia para transcrever trecho de Acórdão elucidativo sobre o tema:

(...)

É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (Agiplan Serviços de Cobrança Ltda.) como "atendente júnior" (ID 1689326), também incontroverso que a empregadora da reclamante atuava efetuando a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos de clientes para a segunda reclamada (Agiplan Financeira S.A.), conforme expressamente informado na defesa da primeira reclamada (ID 1689322, pags. 2-3). Ainda, resta comprovado que os produtos vendidos pela primeira reclamada (empregadora da reclamante) tinham origem em recursos da segunda reclamada, conforme informa a primeira reclamada ao explicar que as atividades da reclamante decorriam de contrato de prestação de serviços firmado com segunda reclamada (item "26" do ID 1689322).

Além disso, é possível verificar pelas atas de assembleia de ID 92dc57b que a Agiplan Holding S.A. gere a Agiplan Serviços de Cobrança Ltda. e está sediada na rua Mostardeiro, nº 322, conjuntos 1101 e 1102, do bairro Independência desta cidade de Porto Alegre; mesmo local da Agipar Holding Financeira S.A., esta responsável pela gestão da Agiplan Financeira S.A.. Ainda, todas as empresas do grupo tem os mesmos sócio, sendo administradas por Marciano Testa e Ednéia Dal Bosco.

No caso, as duas reclamadas são empresas de um mesmo grupo econômico, tendo ambas as empresas atividades voltadas ao mercado financeiro, sendo que a segunda reclamada é instituição financeira e primeira reclamada empresa de cobrança, cadastramento de vendas e assessoria, cujo objeto social é assessorar vendas com dados cadastrais de clientes, bem como efetuar cobranças, cadastrar e encaminhar pedidos de qualquer natureza:

"Atividades de Cobrança Extrajudicial e Informações cadastrais; Cobrança Extrajudicial de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos; compilação de informações, como históricos de crédito, de emprego, para empresas clientes; Fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e de empresas a instituições financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que necessitam avaliar a capacidade de crédito de pessoas e empresas". (defesa ID 1689322, pg. 4 e contrato social ID )

Ocorre que a primeira reclamada trabalha exclusivamente com produtos da segunda reclamada, revelando que sua atividade é destinada a atender a finalidade econômica da financeira e não clientes próprios, sendo essa empresa criada pelo grupo econômico apenas para dar subsídio às atividades da segunda reclamada e não para desenvolver atividades próprias. Logo, não há como dissociar as atividades desenvolvidas pela autora da atividade-fim da segunda reclamada.

A prova oral demonstra que apesar das distinções formais de atividades descritas nos documentos constitutivos, a empresa de cobrança e a financeira atuavam de forma conjunta, tal como as demais empresas do grupo, bem como a reclamante atuava em atividades diretamente ligadas à análise e concessão de créditos: (...)

Assim, pelo conjunto probatório, concluo que a financeira apenas compartimentou suas atividades em empresas distintas para evitar o enquadramento como financiários de todos os empregados necessários à atividade. Entendo, desta forma, que houve vinculação direta da autora à segunda reclamada, uma vez que as atividades prestadas pela sua empregadora eram em benefício exclusivo da dessa financeira.

Destaco que os prepostos das reclamadas deixam claro que primeira reclamada era a responsável pela análise dos cadastros de clientes que buscavam a contratação de empréstimos com a financeira, tendo a reclamante trabalhado exclusivamente com créditos da financeira. Assim, comprovado que a autora trabalhava diretamente para a segunda reclamada, verifico que sua contratação por outra empresa do grupo foi efetivada apenas para burlar direito trabalhista e não reconhecer a condição de financiária.

No caso, é evidente que a primeira reclamada destina-se exclusivamente ao atendimento das atividades da financeira do grupo, sendo à reclamante aplicáveis as normas coletivas dos financiários, tal como reconhecido na origem. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020235-86.2013.5.04.0004 RO, em 04/05/2015, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

Portanto, em se tratando de ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho, buscando a tutela de direitos individuais homogêneos - jornada de seis horas assegurada aos financiários, com alta probabilidade de procedência na origem diante do entendimento jurisprudencial massivo que vem se firmando no âmbito desta Corte Regional, não vejo por que não antecipar a tutela vindicada, ainda que a matéria esteja sujeita à ampla dilação probatória assegurada pela Constituição Federal.

É exatamente neste ponto que, segundo entendo, reside o poder geral de cautela do julgador (arts. 798 e 799 do CPC) cujo desiderato é e deve ser sempre assegurar o resultado útil da ação, em prol das garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, inclusive prevenindo a litigiosidade excessiva que caracteriza hoje o mau uso do processo e a utilização predatória do Poder Judiciário. Não há confundir, pois, a controvérsia da matéria relativa ao processo, com o necessário efeito preventivo do provimento jurisdicional antecipatório vindicado pelo Parquet.

De modo que, absolutamente não há porque manter a possibilidade de pulverização das demandas, permitindo a continuidade da prática ilícita denunciada pelo Ministério Público e reconhecida inúmeras vezes por este Regional, ante a perspectiva de novas ações serem ajuizadas pelos trabalhadores lesados, quando a ação civil pública em curso permite, de imediato, acenar à parte que o seu comportamento está irregular e que deve alterá-lo em conformidade da Lei.

Por tais fundamentos, concedo a segurança nos limites do pedido formulado na inicial do mandamus.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (REVISOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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