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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020276-14.2014.5.04.0232 RS 0020276-14.2014.5.04.0232 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Relator
Rosane Serafini Casa Nova
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020276-14.2014.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: SONIA BEATRIZ DA SILVA BOEIRA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR REGULARIDADE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar e julgar matéria relativa à regularidade da retenção do imposto de renda efetuada no curso do contrato de trabalho e pedido de repetição de indébito. Tratando-se de matéria relativa ao imposto de renda, cuja instituição e competência tributária é da União, as questões relativas à regularidade da tributação e devolução de valores tributados no curso da relação de emprego são de competência da Justiça Federal, a teor do disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Provido.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria relativa à regularidade da retenção do imposto de renda e pedidos de devolução de valores descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias no curso do contrato de trabalho e de observância de normas regulamentares para o cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre férias com acréscimo de 1/3, extinguindo, portanto, sem julgamento do mérito os pedidos formulados nos itens b e c da inicial. Valor da condenação que se mantém, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2015 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença (Id. 83d131d), complementada sob Id. 1926816, - que preliminarmente rejeitou as prefaciais de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva, e, no mérito julgou procedente em parte a ação, - o reclamado recorre ordinariamente (Id. 5ffea1e), buscando a reforma do julgado quanto: à declaração de competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de devolução de valores descontados a título de imposto de renda no curso contrato de trabalho; à declaração de legitimidade passiva do reclamado para responder pelas consequências dos pedidos iniciais vinculados à retenção do imposto de renda (pedidos b e c); à condenação ao pagamento de dobra das férias; à determinação para que seja observado o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda para o cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as férias concedidas a partir daquela decisão, sob pena de multa.

Com contrarrazões (Id. 6fb7b4f), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Em seu parecer (Id. c3c7d2a), o Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do recurso interposto, bem como das contrarrazões apresentadas e, no mérito, pelo parcial provimento ao mesmo, a fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria em relação aos pedidos b e c da inicial.

Vêm os autos à conclusão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO.

1 - DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR REGULARIDADE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.

Invocando construções jurisprudenciais, o Município reclamado busca a reforma da sentença quanto à declaração de competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de devolução de valores descontados a título de imposto de renda no curso contrato de trabalho. Argumenta que, ainda que relacionados à ocorrência havida no âmbito da relação de emprego, os procedimentos relativos à retenção fiscal não se vinculam a parcelas decorrentes de condenação judicial proferida por esta Justiça Especializada, exsurgindo sua incompetência material para processar e julgar o pedido. Enfatiza a competência da Justiça Federal, a teor do art. 109 da Carta Republicana. Postula seja decretada a incompetência absoluta dessa Especializada para proceder e julgar os pedidos iniciais tombados sob letras b e c, bem como a ilegitimidade passiva do Município de Gravataí para responder pelas consequências dos pedidos iniciais vinculados à retenção do imposto de renda (pedidos b e c).

Caso mantida a competência desta Justiça Especializada e a legitimidade passiva do réu, postula a reforma da sentença para que seja afastada a determinação para que o Município observe o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda para o cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as férias concedidas a partir daquela decisão, sob pena de multa em valor correspondente ao valor retido a maior. Argumentando que a própria sentença reconhece que eventual prejuízo é sanado pelo próprio mecanismo de apuração do tributo, postula a reforma do julgado.

Ao exame.

Não obstante os descontos do imposto de renda tenham sido efetuados em razão da relação de trabalho havida entre as partes, entendo, ao contrário do decidido na origem, que não compete a esta Justiça Especializada o exame e julgamento de pedido de devolução de valores descontados a título de imposto de renda no curso do contrato de trabalho.

Com efeito, segundo o disposto pelo artigo 153, III, da Constituição Federal, a competência para instituir o Imposto de Renda pertence à União. Assim, e considerando que nos termos do artigo 109, I, também da Constituição Federal, as causas em que a União for interessada são da competência da Justiça Federal, por óbvio que aquelas que envolvem matéria relativa aos descontos fiscais, porquanto relacionada a imposto cuja instituição lhe pertence, estão abrangidas por essa competência.

Nesse sentido já decidiu esta Turma Julgadora quando da análise de processo com identidade de matéria e reclamado, cuja ementa ora se transcreve:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar e julgar a matéria relativa à regularidade da retenção do imposto de renda. A análise de eventual devolução de valores que teriam sido irregularmente descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias é matéria que compete à Justiça Federal. Sentença mantida, no aspecto.

(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000630-21.2014.5.04.0231 RO, em 17/06/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria relativa à regularidade da retenção do imposto de renda e pedidos de devolução de valores descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias no curso do contrato de trabalho e de observância de normas regulamentares para o cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre férias com acréscimo de 1/3, extinguindo, assim, sem julgamento do mérito os pedidos formulados nos itens b e c da inicial.

Prejudicada a análise do apelo quanto à ilegitimidade passiva do reclamado.

2 - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT.

Alegando que a falta de pagamento antecipado das férias decorreu de opção expressa da reclamante, o Município recorrente postula a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento da dobra das férias com 1/3 correspondentes aos períodos aquisitivos de 15/03/2008 a 15/03/2009, 15/03/2009 a 15/03/2010, 16/03/2011 a 15/03/2013 e 15/03/2012 a 15/03/2013. Afirma que, dispondo de mais de 5.000 servidores públicos (em sentido amplo), o pagamento das férias acrescidas de 1/3 foi realizado pela Administração Municipal juntamente com a folha mensal de salários do funcionalismo, no primeiro dia útil de cada mês. Sustenta que frente à personalidade jurídica de índole pública disposta pelo ora Recorrente, o art. 145 consolidado não deve reinar isolado, devendo também ser observadas as fases para ordenação das despesas públicas estabelecidas pelo art. 58, e seguintes, da Lei Nacional nº 4.320/64. Argumentando que o art. 137 da CLT se refere exclusivamente ao gozo, defende que o pagamento a destempo das férias acarreta mera sanção de natureza administrativa e não de natureza pecuniária (pagamento da dobra das férias).

À análise.

Dos termos deduzidos em contestação, reproduzidos em razões recursais, bem como dos documentos juntados aos autos pelo reclamado (Id. 01dab44 - Pág. 1), resta evidente que as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012 e 2012/2013 foram pagas fora do prazo previsto pelo artigo 145 da CLT. Ressalte-se que os documentos juntados com a defesa, além de revelarem o pagamento do valor das férias, acrescido do terço constitucional, na data normal de pagamento de salários, não demonstram, diversamente do defendido pelo reclamado, que tenha sido facultado ao autor solicitar a antecipação do pagamento das férias. Nesse aspecto, observe-se que não obstante os avisos de férias (previamente impressos) consignem a negativa do autor em antecipar férias (Id. 01dab44 - Págs. 2, 4, 5, 7 e 8), nas respectivas solicitações nada foi referido quanto a esta opção. Ademais, tais documentos se referem a "antecipar férias", o que não se confunde com a data de pagamento das férias.

Neste contexto, tem-se por confirmada, além da extemporaneidade no pagamento remuneratório das férias gozadas pelo autor, que este era o procedimento de praxe adotado pelo reclamado. Milita nesse sentido a emissão da Ordem de Serviço nº 08/2014, em 09/12/2014, estabelecendo procedimento para a concessão e remuneração de férias aos empregados públicos e servidores municipais, com a determinação de observância do prazo previsto pelo artigo 145 da CLT.

No que diz respeito aos efeitos do pagamento intempestivo da remuneração de férias, em desacordo com o artigo 145 da CLT, comunga-se com o entendimento no sentido de que atrai a incidência do artigo 137 do mesmo diploma legal, dando ensejo ao pagamento em dobro do referido montante. Assim o é porque o adimplemento realizado com atraso impede que o trabalhador usufrua, integralmente, seu descanso.

O posicionamento aqui perfilhado encontra albergue na Súmula 450 do TST, a seguir transcrita:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Oportuno destacar não haver ofensa ao art. 5.º, II e XXXIX da CF, porquanto o art. 557 do CPC respalda a adoção de súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem que isso acarrete lesão ao princípio da legalidade.

Sinale-se, ainda, que diversamente do sustentado em razões recursais, tais fatos não constituem mera infração administrativa, ensejando o pagamento dos períodos pagos irregularmente, na forma como deferido na origem.

As férias consistem em direito constitucionalmente assegurados, não sendo disponível e tampouco passível de renúncia pelo trabalhador, de sorte que o cumprimento dos prazos legais, não apenas em relação ao gozo, mas também no que concerne ao seu pagamento, devem ser observados pelo empregador, independentemente de sua personalidade jurídica de índole pública ou privada.

Mantém-se, pois, a condenação imposta na sentença recorrida.

Provimento negado.

3 - PREQUESTIONAMENTO.

Os fundamentos que embasam as decisões ora proferidas foram devidamente expostos, estando, assim, atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamento específico a todas as argumentações das partes. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, assim como os entendimentos sumulados, invocados pelas partes, ainda que não mencionados expressamente no presente acórdão. Inteligência da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

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