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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020419-45.2014.5.04.0024 RS 0020419-45.2014.5.04.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Iris Lima De Moraes
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020419-45.2014.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: DOUGLAS LONDERO, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A
RECORRIDO: DOUGLAS LONDERO, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO BANCO POR MEIO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que se reconhece a existência de relação jurídica de emprego diretamente com o Banco.Embora a contratação tenha se estabelecido formalmente com empresa prestadora de serviços integrante de mesmo grupo econômico, o trabalhador exercia atividades típicas de bancário em proveito do Banco. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, Inciso I, do TST. Sentença reformada. Apelo das reclamadas desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RECLAMADOS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: PLR 2013; dez dias de férias com 1/3 em mais um pagamento de forma simples, em relação aos períodos 2010/2011 e 2011/2012; integrações das comissões pagas (conjunto das rubricas comissões e DSR - Comissões) nos sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e gratificações semestrais; diferenças de comissões, com reflexos nos repousos semanais remunerados, sábados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e gratificações semestrais. Valor da condenação que se majora para R$ 25.000,00. Custas majoradas em R$ 100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2015 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença (Id's b61e14e - cd1765b), que julgou procedente em parte a ação.

O reclamante busca alterar o julgado nos seguintes tópicos: 1) condição de financiário (pedido sucessivo); 2) PLR 2013; 3) horas extras; 4) intervalo intrajornada; 5) integração das comissões pagas; 6) diferenças de comissões; 7) diferenças de férias; 8) uso do veículo (Id 44d3470).

Os reclamados também recorrem (Id 81da3b6), pretendendo modificar a sentença quanto aos itens: 1) vínculo de emprego com o segundo reclamado; 2) condição de bancário; 3) retificação da CTPS; 4) responsabilidade dos recorrentes; 5) FGTS.

Com contrarrazões do reclamante (Id cd607d9) e dos reclamados (Id ecf9902), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS DOS RECLAMADOS E DA RECLAMANTE (Matérias Comuns)

1. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. DIREITOS COLETIVOS DOS BANCÁRIOS.

O Juízo de origem acolheu o pedido do reclamante, para o fim de desconstituir o contrato de trabalho mantido entre este e a primeira reclamada (BF Promotora de Vendas Ltda) e declarar a existência de relação de emprego com o segundo réu (Bradesco Financiamentos S.A.) de 02.08.2010 a 10.05.2013. Foi reconhecida a condição de bancário do autor no período em comento.

Inconformadas, as reclamadas alegam que a primeira ré é uma empresa prestadora de serviços de assessoria, consultoria técnica e intermediação de negócios, motivo por que o reclamante não pode ser enquadrado na categoria dos bancários. Ponderam que não houve realização de atividade fim do Banco Bradesco Financiamentos S/A pelo Recorrido, bem como não se constitui a ventilada terceirização em qualquer ilegalidade ou burla aos preceitos trabalhistas. Invocam-se os art. , XXXVI, da CF e art. e §§ 1º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, assim como, art. 185 do CC/2002 c/c art. , parágrafo único, da CLT. Aduzem que não restauram preenchidos os requisitos dos arts. e da CLT, não podendo ser mantida a relação de emprego reconhecida na sentença. Pugnam pelo afastamento da condição de bancário do autor e de todas as parcelas deferidas daí decorrentes.

Examino.

As partes produziram prova documental e oral.

A prova produzida dá conta da estreita relação de cooperação comercial havida entre os reclamados, bem como que a primeira ré vendia produtos bancários do segundo réu, havendo desempenho de funções típicas do bancário pelo autor.

O reclamante, em depoimento pessoal, disse (Id 9f8be79 - Pág. 1):

"que as atividades do depoente eram promover a venda de financiamento de veículos pesados, como caminhões e máquinas agrícolas, junto às concessionárias; que os financiamentos eram feitos com recursos do banco Bradesco; que comparecia no banco Bradesco onde tinha uma sala na agência de Santa Maria; [...] que os contratos eram entregues para o gerente da agência;"

A testemunha da reclamante, Paulo Roberto da Rocha Soares Júnior, declarou (Id 9f8be79):

que trabalho para a BF no período de maio de 2006 a março de 2011, como promotor de financiamento de veículos pesados; que iniciou na região de Santa Maria, a mesma do reclamante, e em maio de 2008 veio para Porto Alegre; que entregava contratos e demais documentos e fazia os registros no sistema informatizado, quando estava em Santa Maria, em uma filial da BF, que na época era Finasa; que se estivesse em viagem, poderia fazê-lo em uma agência do Bradesco e remeter os documentos pelo malote; que acessava o sistema COFI do Bradesco para fazer os lançamentos; [...] que no dia a dia, ia na agência do banco para acessar o sistema, receber o malote, fazer agenda com o gestor e depois saía para visitar as concessionárias; que faz de 6 a 7 visitas por dia; que alem do financiamento, vendia seguros e capitalização; que para financiar pelo Finame, o cliente deveria ter conta no Bradesco e então a ofertavam também; [...] que o e-mail do depoente era 9001.leandros@bradesco.com.br; que 9001 era a agência onde o depoente estava vinculado; que usava uniforme, inicialmente da Finasa, e depois Bradesco Financiamentos;

A testemunha dos reclamados, Ana Paula Porto França, revelou:

Que trabalha para a BF desde 08/08/2005, sendo que desde abril de 2014, seu contrato foi assumido pelo Bradesco Financiamentos; que a depoente é operadora de transportes, ofertando financiamentos em concessionárias de caminhões pesados, máquinas agrícolas e máquinas da linha amarela, como pá carregadeira e assemelhados; [...] que a partir de abril sairam da realidade do comércio e passaram a ser bancários; que atualmente tem horarios restritos, inclusive para aceso ao e-mail; que a operação em si, no dia a dia, permanece igual."

(ID 9f8be79 - Pág. 2 - grifei)

Afora o que emerge da prova oral, considero de extrema relevância, que o autor realizava tarefas que estavam intrinsecamente ligadas à atividade fim do banco, basicamente financiamentos de veículos pesados e vendas de produtos do Banco, divisando-se, então, a prestação de trabalho em favor do grupo econômico Bradesco. Neste ponto, não socorre aos reclamados o fato de que as empresas integrantes do grupo econômico pertencem a ramos de atividades distintos ou mesmo de haver contrato de prestação de serviços entre as empresas, porque demonstrado que o recorrido desempenhava tarefas típicas de bancário.

A condição de trabalhador bancário resulta do trabalho em favor do Banco Bradesco Financiamentos, tendo em vista que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador e não formarem, os bancários, categoria diferenciada.

De se notar que a testemunha convidada pelos reclamados refere que passaram a ser bancários, mas que a operação em si, permanece igual, como antes citado.

Além disso, cabe ressaltar os termos da contestação dos reclamados, ao afirmar que o objeto social da primeira reclamada (BF Promotora de Vendas, antiga Finasa Promotora de Vendas), formal empregadora da reclamante, compreende, dentre outras atividades, a assessoria e consultoria técnico-financeira;- Intermediação de negócios, coleta, preenchimento e encaminhamento de documentos no mercado livre de veículos automotores e outros bens móveis, compreendido a identificação e aferição dos potenciais dos vendedores e compradores, via elaboração, análise e comprovação de fichas cadastrais, aprovação de créditos, assistência mercadológica e seleção de riscos." (defesa, Id 2872655 - Pág. 4).

Postos os fatos nestes termos, renova-se a convicção de que a intermediação de empréstimos e financiamentos de bens e serviços, fazem parte das funções essenciais do segundo reclamado, sem as quais este não obtém lucros.

Assim, tendo o reclamante desempenhado funções típica de bancário, laborado na venda de produtos do segundo demandado, tais como contratos de empréstimos e financiamentos de bens e serviços, entre outros, imperativo seja reconhecida a relação jurídica de emprego com o segundo réu. Daí decorre a necessidade de retificação da CTPS do autor e reconhecimento sua condição de trabalhador integrado à categoria dos bancários.

Agregando-se às presentes razões de decidir, adotam-se os fundamentos do Redator Desembargador Herbert Paulo Beck em processo em que elucida a ilícita terceirização levada a cabo pelo segundo reclamado - Banco Bradesco Financiamentos- envolvendo matéria similar:

[...]

Com efeito, a própria leitura do contrato de prestação de serviços celebrado permite concluir que a primeira reclamada, formal empregadora da autora, é uma empresa interposta criada pelo segundo reclamado com a exclusiva finalidade de realizar as operações de captação de clientes, consolidação de documentação para a concessão de financiamentos, incluindo a análise e a aprovação de crédito e a realização de cobranças. Em resumo, trata-se de operação contratual por meio da qual, sem dúvida, houve o redirecionamento do substrato das atividades que competem à instituição financeira. Isso porque não é possível conceber que as operações instrumentais acima referidas não façam parte do processo de concessão do crédito, como pretendem os réus, sendo certo que esta era a atividade-fim do banco segundo reclamado. Senão exatamente o contrário: a finalidade almejada somente é atingida a partir das atividades de captação e intermediação de clientes, incontroversamente desempenhadas pela autora, conforme se observa pelos próprios termos da própria exposição dos demandados na defesa.

Além disso, cumpre observar que o Banco Finasa S.A. (designação original do segundo reclamado) possui 99,9% das cotas sociais da Finasa Promotora de Vendas Ltda (denominação original da primeira reclamada), conforme a cláusula quarta do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social acostado à fl. 37. Essa circunstância apenas reforça a conclusão de que a primeira ré foi criada exclusivamente com a finalidade de transferir o exercício de funções inerentes à atividade-fim do banco reclamado a uma interposta pessoa jurídica.

Em síntese, o que está retratado nos autos é a ocorrência de uma fraude: o segundo reclamado criou e mantém uma empresa de grande porte (primeira reclamada) que contrata empregados que prestam serviços para as demais empresas do grupo econômico, atuando diretamente na atividade-fim delas, em manifesto desrespeito à vinculação de cada trabalhador à classe profissional a que deveriam pertencer, de acordo com as funções que desempenham.

No tocante ao requisito da subordinação, não há dúvidas de que se está diante da chamada subordinação objetiva, consubstanciada na correspondência entre o trabalho prestado pela demandante e os fins do empreendimento da tomadora de serviços.

Nesse contexto, tendo havido a utilização da mão de obra da autora em atividade-fim do segundo reclamado, o que caracteriza a contratação de empregado por interposta pessoa jurídica, essa situação autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nos termos do entendimento jurisprudencial vertido no item I da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).

Impende referir que eventual autorização da Resolução nº 3.110/03 do Banco Central do Brasil de que as instituições financeiras/bancárias possam contratar empresas para o desempenho de funções de correspondente não se sobrepõe às disposições da legislação trabalhista, não podendo tal prática servir como subterfúgio para o mascaramento de relação de emprego e a sonegação de direitos trabalhistas.

Acordão do processo 0000104-12.2012.5.04.0009 (RO), Data: 17/10/2013, Redator: HERBERT PAULO BECK, Participam: FLÁVIA LORENA PACHECO, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA.

Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a relação jurídica de emprego diretamente com o segundo reclamado, com amparo nas disposições do art. da CLT, restando prejudicadas as alegações dos reclamados que buscavam afastar a condição de bancário do autor. Sinale-se que o fato de todas os réus integrarem o mesmo grupo econômico sequer é negado pelas empresas em seu recurso.

Nego provimento ao recurso dos reclamados.

2. FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40%

O apelo dos reclamados não foi provido quanto às matérias principais, motivo pelo qual a condenação consectária do FGTS incidente sobre os pedidos permanece. Ao contrário do que sustentam, diante do pedido de demissão da autora, a Julgadora sequer refere ao acréscimo indenizatório de 40%, apenas tendo se restringido a determinar o recolhimento sobre as parcelas salariais deferidas (fl. 915-verso e 918-verso).

Provimento negado.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1. PEDIDO SUCESSIVO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO.

Tendo em vista que foi mantida a sentença que reconheceu a condição de bancário do reclamante, item 2, prejudicada a pretensão que diz com o pedido sucessivo de reconhecimento da condição de financiário.

2. PLR 2013

A sentença deferiu ao autor o pagamento de participação nos lucros e resultados referente aos anos de 2010-2012, mas indeferiu o pagamento da parcela em relação ao ano de 2013, fundamentando, para tanto, não ter verificado nos autos a existência de ajuste entre empregados e empregador a prever o pagamento da parcela, tal como exige a Lei nº 10.101/00 (b61e14e - Pág. 10).

O reclamante recorre, argumentando que, ao contrário do disposto na sentença, consta nos autos a Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento da PLR 2013 (Id 3134643), contendo todo o regramento entabulado entre as partes convenentes. Requer a reforma da sentença para acrescer à condenação o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) relativa ao ano de 2013.

Analiso.

Assiste razão ao reclamante, pois há Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados dos Bancos em 2013, sob o Id 3134643.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da PLR 2013.

3. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. INTERVALOS INTRAJORNADA.

O Julgador de origem considerou aplicável ao contrato de emprego do Reclamante a regra de exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, razão pela qual indeferiu o pedido de horas extras.

Recorre o Reclamante, asseverando que, embora tenha trabalhado na maior parte do tempo fora das sedes dos reclamados, seu horário de trabalho sempre foi controlado através de telefonemas, relatórios diários e obrigatoriedade de cumprimento dos horários estabelecidos pelos réus, citando, nesse sentido, seu próprio depoimento pessoal. Pondera que a prova testemunhal também comprova que havia fiscalização e controle da jornada de trabalho, pelo comparecimento diário na sede dos réus, ou pelo acesso ao sistema através de computador ligado à rede do Bradesco. Cita os art. 74, § 2º e § 3º da CLT, referindo que era dever dos réus a manutenção de registros fidedignos dos horários trabalhados. Requer o provimento do recurso e condenação dos reclamados ao pagamento extraordinário das horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com divisor 150; e do período de intervalo para repouso e alimentação (art. 71 da CLT), na forma dos itens I e IV da Súmula 437 do TST.

Examino.

O tema relacionado ao trabalho externo vem disciplinado no artigo 62 e no art. 74, § 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Artigo 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" . "Art. 74 (...) § 3º. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo."

Da leitura de ambas as normas citadas, depreende-se que a prevista no § 3º do art. 74 da CLT tem por destinatário o empregado que, embora sujeito a controle de horário, executa o contrato fora do estabelecimento. Em relação ao empregado cujo horário é impossível fiscalizar, parece claro que não há que se exigir a documentação de que trata a norma citada, justamente por não haver controle do tempo em que está o trabalhador à disposição do empregador. Portanto, o fato de o empregado prestar serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extras. A exceção à jornada normal, prevista no Capítulo II, do Título II, do Diploma Consolidado, diz respeito àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, competindo ao empregador demonstrar a impossibilidade de fiscalizar direta ou indiretamente a jornada.

A matéria foi assim fundamentada na sentença (Id b61e14e - Págs. 14-15):

Não encontro nos autos o preenchimento dos requisitos formais previstos para incidência da exceção disposta no inciso I do art. 62 da CLT. Porém, a exceção que dispensa o empregador de remunerar o sobrelabor dos empregados exercentes de atividades externas, deve ser verificada em cada caso concreto e aplicada tão somente aos empregados que, nesta condição, não se submetem a controle de jornada por absoluta impossibilidade de fiscalização. [...]

No caso em análise, resta claro que o reclamante não esteve sujeito a controle de horário. [...]

Entendo que restou demonstrado que o reclamante laborou externamente, sem controle de horário.

Ademais, também se extrai da prova oral que o comparecimento à agência ou plataforma de computadores ocorria, apenas, para transmissão de dados quando vendido algum financiamento, o que poderia ou não ocorrer diariamente, sem qualquer controle de horário.

Da mesma forma, entendo que não restaram demonstradas pelo autor outras formas de controle de jornada que a empresa realizasse.

Não há confundir a existência de subordinação do reclamante às determinações da empresa e a exigências mínimas necessárias para o desenvolvimento organizado da atividade econômica, o que se constitui em elemento do contrato de emprego e se enquadra no poder diretivo patronal, com controle de jornada. Não se pode exigir, outrossim, para configuração da jornada externa prevista no art. 62, I, da CLT.

Apesar de não haver prova nos autos de registro da condição de exceção junto à CTPS do reclamante, entendo que tal fato não prejudica a incidência do dispositivo em questão, já que a realidade dos fatos demonstra que o reclamante não possuía controle do horário, devendo prevalecer circunstância de jornada externa incompatível com controle, ante a aplicação do princípio da Primazia da Realidade.

As funções externas do autor eram inequívocas para este Juízo.

No caso dos autos, embora não tenha sido comprovado o requisito da anotação de tal condição na CTPS, é incontroverso que o reclamante exercia atividade na maior parte do tempo fora da agência.

No que se refere a prova oral, esta favorece a tese dos recorridos, de modo que compartilho do entendimento da sentença.

O Reclamante, em depoimento pessoal, afirma "que trabalhava fazendo visitas às concessionarias de Santa Maria e fronteira oeste do Estado, até Uruguaiana, Quaraí, São Borja e Livramento; que para o lado leste visitava até Cachoeira do Sul; que comparecia quase todos os dias na agência pela manhã, não o fazendo apenas quando ia para viagens longas, como Uruguaiana, estimando uma vez por semana (grifei - Id 9f8be79 - Pág. 1).

A testemunha convidada pelo reclamante refere que entregava contratos e demais documentos e fazia os registros no sistema informatizado, quando estava em Santa Maria, em uma filial da BF, que na época era Finasa; que se estivesse em viagem, poderia fazê-lo em uma agência do Bradesco e remeter os documentos pelo malote; que acessava o sistema COFI do Bradesco para fazer os lançamentos (Id Id 9f8be79 - Pág. 1).

A testemunha da reclamada, traz "que trabalha na região metropolitana e litoral; que, em média, uma vez por semana, comparece em agências do Bradesco para remeter e receber documentos por malote; que há uma plataforma com computadores que poderiam ser utilizados para acessar o sistema COFI; (grifei - Id 9f8be79 - Pág. 2).

O relato da testemunha indicada pelo Reclamante, ouvida mediante carta precatória (Id 175425d), requer cautela na sua análise, pois em que pese faça referência à fiscalização quanto à execução de seu trabalho, o que não significa fiscalização da jornada propriamente dita, não trabalhava na mesma região do autor.

Assim, percebo que o contexto probatório não indica a existência de controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor, que possuía horário livre para o trabalho. Ressalto que o autor refere que comparecia à agência quase todos os dias, pela parte da manhã, mas não há notícias de obrigatoriedade quanto a cumprimento de horários. Ao contrário do verificado em outras ações, não há notícia de obrigação de comparecimento à agência no início e no término da jornada, ou o fiel cumprimento de roteiro predefinido pela chefia, com horários predeterminados. Ao que indica a prova colhida, o comparecimento às agências e os horários de trabalho ficava a critério do próprio reclamante, que poderia inclusive dirigir-se à agências diversas e enviar documentos por malote.

O acesso ao sistema informatizado do banco reclamado se dava para fazer lançamentos, como refere a testemunha convidada pelo autor, não servindo para demonstrar a efetiva jornada trabalhada. Esta Turma já julgou caso análogo, em face dos mesmos reclamados, cujo autor se reportava também à agência de Santa Maria, tendo sido considerado configurada a hipótese do art. 62, I, da CLT ( Processo 0077600-21.2009.5.04.0851 - TRT da 04ª Região, 1a. Turma,, em 29/02/2012, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador George Achutti).

Desta forma, não prospera o recurso, no aspecto, devendo ser mantida a decisão que entendeu que o autor não faz jus as horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT.

Mantida a sentença que reconheceu que o reclamante laborava em atividade externa, sem qualquer tipo de controle de horário, encontrando-se, portanto, enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT, não há falar em direito ao pagamento de horas extras decorrentes da eventual não fruição de intervalo para repouso e alimentação (ar. 71 da CLT).

Neste contexto, nego provimento ao recurso.

4. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS

O autor reafirma que é devida a integração da totalidade das comissões pagas nos repousos, sábados e feriados. Renova que os reclamados mascaravam o pagamento das integrações das comissões fragmentando nos recibos comissões (1100) e RSR comissões (1101) e, por consequência, devidas as integrações das duas referidas rubricas nos repousos semanais remunerados, feriados, sábados e, após, nas horas extras, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e gratificações semestrais.

Examino.

Relativamente às alegações recursais quanto à fragmentação das comissões em duas rubricas - comissões propriamente ditas e comissões sobre repousos - sem o efetivo pagamento das integrações nos repousos, tem razão a reclamante. Isso porque os documentos juntados aos autos, em especial os demonstrativos de pagamento (Id 3039936) e os Relatórios de comissões (Id 2872880) demonstram que a primeira reclamada após apurar o valor final da comissão, ao transportar referido valor para o demonstrativo salarial do respectivo mês, desmembrava o valor de comissões obtido pela trabalhadora em duas rubricas: Comissões (Código 1100) e DSR - Comissões (Código 1101). Basta simples operação aritmética para se verificar a veracidade das alegações da inicial, conforme amostragem apresentada pelo autor.

No que diz respeito ao sábado do trabalhador bancário, há longa data vem recebendo, por parte dos entes coletivos, tratamento similar aos repousos, dado que em tais dias não há previsão de funcionamento das respectivas agências. São devidas, portanto, as integrações das comissões nos sábados do trabalhador bancário.

As integrações das comissões (conjunto das rubricas comissões e DSR - Comissões), devem ocorrer nos sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e gratificações semestrais e FGTS. Assim integradas as comissões, não cabe repercussão em repousos novamente, para posterior recálculo dos demais consectários, pois estes já são calculados com base na maior remuneração, sob pena de bis in idem.

Apelo provido parcialmente, nestes termos.

5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Contra a sentença que indeferiu o pagamento de comissões, volta-se o autor. Argumenta que, desde a petição inicial, vem afirmando que as comissões nunca foram corretamente adimplidas e muitas não lhe foram pagas, isso por que os reclamados, de forma unilateral, alteravam mensalmente as metas a serem atingidas, desconsiderando a meta previamente acertada. Aduz, ainda, que os réus deixavam de considerar a totalidade da sua produção e alteravam de forma prejudicial os critérios de pagamento das comissões. Pondera que a prova oral demonstra que os réus alteravam as metas e ainda descontavam valores por inadimplência dos clientes, o que revela transferência do risco da atividade econômica do banco reclamado para o trabalhador. Cita jurisprudência e requer a reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças (no percentual de 30% do montante bruto produzido mensalmente) de comissões e integração dessas diferenças em repousos semanais remunerados, sábados e feriados e ambos, em horas extras, 13º salários, férias com adicional de 1/3 e gratificações semestrais.

Examino.

O Juízo de origem entendeu que o reclamante não comprovou que os critérios de avaliação tenham sido alterados em seu prejuízo, assim como considerou razoável que sejam descontadas as despesas decorrentes de inadimplência de clientes (Id b61e14e - pag. 16).

As testemunhas convidadas pelo autor dão conta de as metas eram alteradas ao longo do contrato, porém a simples alteração de metas, por si só, não autoriza concluir que o foram em prejuízo do autor. De se notar que o autor aponta em suas razões recursais (Id 44d3470 - pag. 12) alterações que teriam ocorrido para meses diversos, ou seja, não se trata aqui de uma mudança de meta durante o mesmo período de apuração, ou alteração de meta já estipulada para o mesmo mês.

Neste aspecto, compartilho do entendimento da origem de que o autor não comprovou a alteração de metas em seu prejuízo, não tendo apresentado amostragem de diferenças, inclusive.

O desconto de comissões em decorrência da inadimplência dos clientes, noticiado pelas testemunhas indicadas pelo reclamante e referido na sentença, por outro lado, representa a transferência do risco do negócio ao trabalhador e, portando, indevida. Tal prática procedida pela primeira reclamada já é conhecida por esta Turma, conforme segue:

[...] reputo ilegais os descontos realizados em função de fraudes e inadimplência (descontos sig), evidenciados, ainda que tais dados sejam utilizados apenas como critério de cálculo e não através de desconto direto, como alegam os reclamados, porque implicam na transferência dos riscos do negócio aos empregados, o que não se pode admitir.

Este o entendimento desta 1ª Turma:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÕES ESTORNADAS. A teor do disposto no artigo , da Lei 3.207/57, apenas a insolvência do adquirente autoriza o estorno das comissões, descartadas, portanto as hipóteses alegadas na contestação de vendas canceladas e inadimplemento do cliente. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0098600-03.2008.5.04.0014 RO, em 24/03/2010, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadores Ione Salin Gonçalves e José Felipe Ledur).

Também assim o entendimento do TST, conforme precedente que cito abaixo:

ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa). (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000456-34.2012.5.04.0020 RO, em 14/08/2014, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em decorrência dos descontos por inadimplência, conforme apuração em liquidação de sentença, com reflexos em repousos semanais remunerados, sábados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e gratificações semestrais.

6. DIFERENÇAS DE FÉRIAS

O reclamante aduz que o documento Id 2363561 revela que trabalho no mês de dezembro de 2012, mesmo estando de férias. Diz que era obrigado a fruir apenas 20 dias de férias, o que também é indicado pela prova testemunhal. Requer a reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento do valor correspondente a 10 (dez) dias das férias dos períodos 2010/2011 e 2011/2012, de forma dobrada, com acréscimo do terço constitucional. Requer, ainda, o pagamento do valor correspondente a 10 (dez) dias trabalhados nas férias 2011 e 2012, de forma dobrada, com acréscimo do terço constitucional.

Examino.

Inicialmente, na linha da sentença, não há prova nos autos de que o autor tenha trabalhado durante o período de férias. O documento 2363561 é uma mensagem eletrônica que foi redigida pelo próprio reclamante, datada de 15.01.2013, em que refere ter cumprido suas metas em dezembro de 2012, período em que estaria em férias.

Quanto à obrigatoriedade de fruição de apenas 20 dias de férias ao ano, a testemunha convidada pelo reclamante, Leandro Santos da Silva, refere que sempre tirou apenas 20 dias de férias; que nunca conseguiu tirar 30, mesmo se assim solicitado (Id 9f8be79 - Pág. 2). Os documentos sob o Id 2872869 demonstram que o reclamante solicitou 1/3 de férias em forma de abono, em relação às férias adquiridas em dezembro de 2011 e 2012.

Assim, vênia do entendimento do Juízo a quo, a prova oral evidencia que a reclamada impunha aos empregados a conversão de 10 dias em abono pecuniário, não se tratando da hipótese de livre opção do empregado, como determina o Art. 143, "caput", da CLT. Tal situação já foi evidenciada em outras ações judiciais movidas em face dos mesmos réus, como por exemplo o processo 0000519-50.2012.5.04.0023, julgado por esta Turma (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000519-50.2012.5.04.0023 RO, em 19/02/2014, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti).

Essa circunstância atrai a aplicação do disposto no Art. 137 da CLT porque os referidos dias não foram concedidos no período concessivo legal. Todavia, tem-se que o pagamento "em dobro" a que se refere o artigo 137 da CLT se relaciona com a própria remuneração do período das férias, sendo devidas a repetição do valor simples do período se já foram pagos os salários dos respectivos períodos (30 dias + 10 convertidos em abono), sob pena de acarretar o pagamento triplo.

Dou provimento parcial ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento de dez dias de férias com 1/3 em pagamento de forma simples, em relação aos períodos 2010/2011 e 2011/2012.

7. USO DO VEÍCULO

O Juízo a quo, com base na prova produzida, fixou que o reclamante percorreu 2.000 quilômetros por mês, percebendo para tanto R$ 750,00, valores que considerou suficientes ao ressarcimento das despesas com combustível e manutenção do veiculo, tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho e a autonomia de um veículo mediano.

Irresignado, o autor sustenta que os valores reconhecidos para ressarcimento das despesas de combustível e manutenção do veículo não são suficientes para indenizar o desgaste e depreciação decorrentes do uso do veículo. Entende que o valor adequada para ressarcimento das despesas com combustível, mais depreciação e manutenção do veículo, seria de R$ 1.500,00, (R$ 0,75 por KM), restando uma diferença de R$ 750,00 ao mês.

Examino.

O autor, em seu depoimento pessoal, afirma que usava carro próprio e recebia R$700,00 ao mês, independentemente do quanto percorresse, do que considero que o valor percebido não se destinava apenas ao ressarcimento do combustível utilizado, mas também à indenização pelo uso do automóvel. A testemunha convidada pelo autor refere o valor de R$ 750,00 mensais e a testemunha da reclamada fala em R$ 800,00.

Assim e como pontuado na origem, ao autor não comprovou a quilometragem percorrida mensalmente alegada na inicial, tampouco o dispêndio de valor superior ao recebido, conforme arbitrado pelo Juízo de origem, que levou em conta, o período de vigência do contrato de trabalho e a autonomia de um veículo mediano (Id b61e14e - Pág. 19).

Nego provimento ao recurso do reclamante.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

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