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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020906-45.2014.5.04.0014 RS 0020906-45.2014.5.04.0014 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
Joao Paulo Lucena
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
8ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020906-45.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: MARA REJANE SANTOS PACHECO, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RECORRIDO: MARA REJANE SANTOS PACHECO, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DO DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURADA. Tratando-se o Grupo Hospitalar Conceição, do qual é integrante o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de instituição prestadora de serviços de saúde que se encontra sob a titularidade da União, está resguardado pelos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580.264-RS, razão pela qual lhe são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública dispostas no Decreto-lei 779/69, inclusive quanto à isenção do recolhimento das custas processuais como requisito de admissibilidade recursal e do depósito recursal.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Provada a alegada identidade de funções, são devidas as diferenças salariais existentes entre o salário do equiparando e o do paradigma, nos termos do art. 461 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Por unanimidade, NEGAR RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2015 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência proferida no feito, a autora e o réu interpõem recursos ordinários consoante as razões juntadas, respectivamente, nos IDs 326535d e 6552535.

A autora objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: reflexos da equiparação salarial em repousos semanais remunerados (sustenta que, ante a natureza salarial das diferenças salariais deferidas a título de equiparação salarial, estas devem refletir inclusive nos repousos semanais e nos feriados, na medida em que estes devem ser calculados com base na remuneração, destacando que é horista, ou seja, seu salário é variável e calculado com base no número de horas trabalhadas no mês); custas processuais e depósito recursal - inaplicabilidade do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT (defende indevida a concessão ao réu dos privilégios de isenção do pagamento das custas processuais e dispensa do depósito recursal, aduzindo que ele não tem natureza jurídica de Fazenda Pública. Afirma que os Hospitais Nossa Senhora da Conceição S/A, Fêmina S/A e Cristo Redentor S/A constituem o denominado Grupo Hospitalar Conceição, o qual resultou da desapropriação de 51% das ações constitutivas do capital social pela União Federal, o que foi efetivado pelo Decreto 75.457, de 07.03.75, mas que o réu não é entidade beneficente, porquanto promove a distribuição de lucros aos seus acionistas. Alega que os privilégios de dispensa do depósito recursal e de isenção do pagamento das custas processuais são concedidos pelos art. , caput e inciso IV, do Decreto-Lei 779/69 e pelo art. 790-A, I, da CLT, respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, ou seja, à Fazenda Pública, da qual o réu não é parte integrante).

O réu objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: equiparação salarial (sustenta indevidas diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas apontados - Félix Giambastiani da Costa e Evanira Henriques da Silva -, ao fundamento de que as provas documental e oral constantes dos autos não atestam a identidade de função entre a autora - auxiliar de enfermagem - e aquelas desenvolvidas pelos paradigmas - técnicos de enfermagem. Afirma que a demandante e os técnicos de enfermagem não exercem idênticas funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, sendo inaplicável o disposto no art. 461 da CLT, bem como que a a autora não prestou concurso público para técnico de enfermagem, tampouco realiza punção por abocath, porque tal função é proibida pelo COREN aos auxiliares de enfermagem. Alega que a autora não prestou concurso para técnico de enfermagem, assim não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, porque a admissão para o quadro de pessoal do GHC se dá exclusivamente mediante aprovação em processo seletivo público, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XIII, da CF. Invoca a aplicação da orientação jurisprudencial 297 da SDI1 do TST. Sucessivamente, requer sejam excluídos dos cálculos os períodos de afastamento da autora, sob pena de enriquecimento ilícito); honorários de assistência judiciária (afirma indevidos os honorários de assistência judiciária, porque descumpridos os pressupostos necessários à concessão do benefício nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, segundo o qual a assistência judiciária somente deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional e deve ser demonstrado que o trabalhador não recebe, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontre em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, o que não ocorre na hipótese dos autos. Aduz, ainda, que a sentença contraria as súmulas 219 e 329 do TST).

Com contrarrazões de parte a parte (IDs 13b1d1f e 174a874), sobem os autos ao Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU.

Em contrarrazões (ID 13b1d1f - Pág. 2/3), o réu sustenta que a autora não possui interesse recursal quanto à isenção das custas processuais e do depósito recursal que lhe foi concedida na origem.

Rejeito a prejudicial.

Como se vê na sentença (51eee62 - Pág. 9), efetivamente, foi concedida ao réu a isenção do pagamento das custas processuais e da efetivação do depósito recursal.

O interesse recursal da autora reside no fato de que, na hipótese de ser acolhido o seu recurso no aspecto, a consequência é o não conhecimento do recurso do réu e, ato contínuo, o trânsito em julgado da sentença em que deferidas diferenças salariais por equiparação salarial, o que não ocorrerá se for negado provimento ao recurso da autora, estando, assim, demonstrado o preenchimento de tal requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 499, caput, do CPC.

I. MÉRITO.

Por prejudicial, julgo primeiramente o recurso da autora quanto às custas processuais e ao depósito recursal - inaplicabilidade do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT.

1. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69 E DO ART. 790-A, I, DA CLT.

A MM.ª Juíza isentou o réu do pagamento das custas e da realização do depósito recursal, sob o seguinte fundamento: "No caso, tratando-se o reclamado de ente público vinculado à Administração Indireta e gozando das prerrogativas do Decreto 779/69, encontra-se isento de pagamento de custas nos termos do artigo 790- A da CLT e dispensado de depósito recursal." (sic, ID 51eee62 - Pág. 9).

A decisão não comporta reforma.

Conforme art. 1º do Decreto 75.403/75, foram declarados de utilidade pública 51% das ações constitutivas do capital efetivamente integralizado ou realizado das sociedades anônimas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A. e Hospital Cristo Redentor S.A., para fins de desapropriação pela União. Desta forma, revendo entendimento anterior a respeito da matéria, passo a entender que o réu, caracterizado por ser instituição prestadora de serviços de saúde que se encontra sob a titularidade da União, está resguardado pelos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580.264-RS, assim ementada:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral."(RE 580264, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078).

O entendimento acima exposto corrobora o teor da orientação jurisprudencial 02 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, in verbis:

"IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição. Resolução nº 02/2012 - Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.".

Conferidas ao réu as prerrogativas da Fazenda Pública, está correta a isenção do recolhimento de custas processuais e a dispensa da obrigação de efetuar o depósito recursal, tal como decidido na origem.

Nego provimento.

Por conexos, julgo, agora, em conjunto, os recursos quanto à equiparação salarial e seus reflexos.

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A MM.ª Juíza, com amparo na prova oral, condenou o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas apontados - Félix Giambastiani da Costa e Evanira Henriques da Silva -, até dezembro/2013, com reflexos em adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, tendo referido que "Em relação à tarefa de punção por abocath, deve-se ponderar que, sendo esta a única distinção havida entre os conteúdos funcionais em questão, o que não restou devidamente elucidado nos autos, não é a mesma hábil a desconfigurar a pretendida identidade." (ID 51eee62 - Pág. 7/8). A MM.ª Julgadora indeferiu os postulados reflexos em repousos semanais remunerados, ao fundamento de que a demandante é mensalista, referindo que os valores deferidos já abrangem tais dias.

A sentença não comporta reforma.

A pretensão constante na petição inicial tem por fundamento a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT entre a autora, admitida em 18.10.1990 e exercente do cargo de auxiliar de enfermagem, e os paradigmas Félix Giambastiani da Costa e Evanira Henriques da Silva, ambos exercentes do cargo de técnico de enfermagem. A demandante alega que exerce as mesmas funções dos paradigmas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, recebendo, contudo, salário inferior.

A Lei 7.498/86 dispõe sobre o exercício da enfermagem e traz disciplinado nos arts. , , 12 e 13:

"Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:

I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;

II - o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem. (...)

Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

a) participar da programação da assistência de enfermagem;

b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;

c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

d) participar da equipe de saúde.

Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

b) executar ações de tratamento simples;

) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de saúde."

O Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86, dispõe em seus arts. 10 e 11 que:

"Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:

I - assistir ao Enfermeiro:

a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;

c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;

d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;

e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;

f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º;

II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto;

III - integrar a equipe de saúde.

Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:

I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;

II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como:

a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;

b) realizar controle hídrico;

c) fazer curativos;

d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;

e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;

f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;

g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;

h) colher material para exames laboratoriais;

i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;

j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;

l) executar atividades de desinfecção e esterilização;

IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive:

a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;

b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde;

V - integrar a equipe de saúde;

VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:

a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas;

b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde;

VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;

VIII - participar dos procedimentos pós-morte.".

No caso, a única testemunha ouvida, Felix Giambastiani da Costa, que é um dos paradigmas apontados, declara que "(...) a reclamante realizava as mesmas atividades do depoente; que não há nenhuma atividade feita no turno da tarde que não seja realizada no turno da manhã; que Evanira também trabalhava no turno da tarde, realizando as mesmas atividades do depoente e da reclamante; que pode ocorrer a realização de passagem de abocath na unidade e que em caso de ser autorizado pelo enferemeiro, os técnicos podem realizar este procedimento, sendo que à época, também a reclamante poderia realizá-lo, desde que autoriada pelo enfermeiro; que o depoente presenciou a reclamante realizar tal procedimento; que desconhece determinação do Coren para que apenas enfermeiros realizem a punsão de abocath, salientando que os técnicos podem realizar tal procedimento, independentemente de autorização do enfermeiro; que sabe que há determinação do Coren para que passagem de abocath não seja realizada por auxiliares de enfermagem, sendo que a reclamante como auxiliar, assim como os demais axiliares realizavam a atividade." (sic, ID 7a97443 - Pág. 1/2, sublinhei).

Como se observa da legislação acima transcrita e do depoimento da testemunha, são diversas as tarefas que envolvem os cargos de auxiliar e de técnico de enfermagem, abrangendo também diversos níveis de complexidade na prática da enfermagem, motivo pelo qual a simples declaração de que somente os técnicos estão habilitados a fazer a tarefa denominada "punção por Abocath" não é suficiente a desnaturar a identidade de funções quanto a todas as demais atividades complexas que envolvem o labor em um hospital de grande porte, como é o caso do réu.

Constata-se, desse conteúdo de prova, que a demandante prestava cuidados diretos de enfermagem a pacientes em atividades de responsabilidade dos técnicos de enfermagem, nos termos da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto 94.406/87, e não somente dos auxiliares de enfermagem, os quais, a teor do art. 13 da Lei 7.498/86, têm como atribuição executar ações de tratamento simples. Necessário afirmar que, por deter a prerrogativa e a responsabilidade de organização das atribuições e tarefas dos seus empregados, incumbia ao réu produzir prova suficiente da diferenciação das atribuições dos cargos de auxiliar e técnico de enfermagem, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que, ao contrário, confessa a identidade de funções entre os cargos em relação a ampla maioria de funções que detêm.

Tanto é assim que o réu firmou acordo coletivo com o sindicato profissional da categoria da autora e dos paradigmas, no qual admite pagar, a partir de 1º de janeiro de 2014, acréscimo salarial aos empregados enquadrados no cargo de auxiliar de enfermagem que possuam curso de técnico em enfermagem - caso da autora, conforme o certificado juntado no ID 3604234, datado de 06.11.2001 -, com fundamento, dentre outros, na consideração de que o réu "(...) está sendo demandado em inúmeras ações trabalhistas AUXILIARES DE ENFERMAGEM postulando acúmulo de função ou equiparação aos TÉCNICOS DE ENFERMAGEM; (...)" (sic, ID 7836b1c - Pág. 2), objetivando "(...) "(...) tomar medidas de prevenção em relação ao passivo trabalhista, (...)"(ID 7836b1c - Pág. 2). Igualmente, nesse mesmo instrumento coletivo, o réu admite que" Os AUXILIARES DE ENFERMAGEM permanecerão executando as mesmas funções que atualmente exercem no HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e suas Filiais, sendo que os empregados do NÍVEL B ficam proibidos de exercer as atividades de punção por abocath, sob pena de punição. "(sic, ID 7836b1c - Pág. 3), do que se depreende que os auxiliares de enfermagem que possuem curso de técnico em enfermagem sempre executaram atividades equiparáveis às dos técnicos de enfermagem.

Assim, demonstrado o desempenho pela autora, exercente do cargo de auxiliar de enfermagem, das mesmas atividades atribuídas aos paradigmas Félix Giambastiani da Costa e Evanira Henriques da Silva, ambos exercentes do cargo de técnico de enfermagem, e sendo incontroversa a disparidade salarial existente, faz jus a demandante às diferenças salariais postuladas com fundamento na equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, tal como decidido na origem, sendo imperativo o pagamento de tais diferenças salariais em face da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia (arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF) e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, 170, caput, e 193 da CF) e à luz das normas protetivas e dos princípios norteadores do Direito do Trabalho.

De mencionar que também não há ofensa ao art. 37, II e XIII, da CF, na medida em que não está sendo determinado o reenquadramento ou a reclassificação funcional da autora, mas, tão somente, o pagamento de diferenças salariais por equiparação, na esteira do entendimento assentado na orientação jurisprudencial 125 da SDI1 do TST ("DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988."), que ora se aplica analogicamente, mormente em face do princípio da não discriminação salarial.

Portanto, são devidas diferenças salariais à autora por equiparação salarial aos paradigmas Félix Giambastiani da Costa e Evanira Henriques da Silva, com os reflexos definidos na sentença.

Rejeito, ainda, o recurso do réu quanto à pretensão de exclusão do cálculo dos períodos de afastamento da autora, porque as ausências constantes dos cartões-ponto, tais como, férias, atestado e licença para participação em eventos, correspondem à remuneração integral do empregado e a responsabilidade pelo adimplemento é do empregador, portanto tais períodos devem ser considerados na condenação.

Por fim,, são indevidos reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, como pretende a demandante, porque ela, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento (ID 6e499cb) é empregada mensalista, de modo que a sua remuneração já compreende tais dias, a teor da Lei 605/49.

Nego provimento a ambos os recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU.

(matéria remanescente)

1. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O recorrente foi condenado ao pagamento de honorários de assistência judiciária, ao fundamento de que presente a credencial sindical exigida em lei e a declaração de pobreza, em razão do que reputados preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.

A sentença não comporta reforma.

A matéria em questão está pacificada no entendimento sumulado deste Tribunal, consonante a súmula 61 recentemente editada ("HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."), a qual adoto. Deixo de aplicar, diante de tais fundamentos, as súmulas 219 e 329 do TST, por entender desnecessária a credencial sindical, a qual, de toda sorte, foi juntada nos presentes autos.

No caso, abstraindo-se a discussão sobre se devidos ou não honorários de assistência com base na Lei 1.060/50, no caso dos autos, a autora preenche os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e súmulas 219 e 329 do TST, tendo em vista a declaração de pobreza inserta na petição inicial (ID 74ee1b6 - Pág. 4) e a credencial sindical (ca6895b - Pág. 1) trazidas aos autos, que a legitimam ao benefício sob tal fundamento.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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